2084 I SÉRIE - NÚMERO 64

entender se os métodos foram ou não bem escolhidos. Do que não tenho dúvidas é sobre a interpretação, que faço, da Carta das Nações Unidas, e sei que o Sr. Dr. Almeida Santos também concorda com esta declaração.
Por outro lado, indo ao segundo ponto da questão colocada pelo Sr. Deputado Almeida Santos, a mudança da estrutura governativa de Macau, devo dizer que, a meu ver, tem oportunidade de discuti-la, justamente por estarmos a sair de Macau. Aquilo que neste momento é importante, penso eu, para Portugal, é conseguir definir pontos de apoio para estar presente no Pacífico, porque, dentro de muito poucos anos, não teremos aí qualquer ponto para agir. A definição da nossa presença, que seja bem aceite e que nos garanta autonomia de intervenção, no que diz respeito não apenas a Macau mas a Timor Leste e a muitos outros sítios nas margens do Pacífico onde houve presença portuguesa, não é tarefa fácil, e vamos ter de prestar homenagem ao estadista que for capaz de consolidá-la. E é por isso que, em meu entender, não devemos atardar-nos em assumir esta situação e à necessidade de uma nova atitude em relação à presença de Portugal no Pacífico, quer no que toca a instrumentos do Estado quer no toca a instrumentos privados de acção naquela área.
Espero ter respondido inteiramente à pergunta com que me honrou o Dr. Almeida Santos e também, implicitamente, aos comentários do Dr. Duarte Lima, que nesta matéria tem mostrado sempre um realismo completo e que, naturalmente, irá manifestar-se no acompanhamento desta questão.
O que digo, muito claramente, é que, sendo esta uma questão inteiramente nova na sua definição, num momento em que o fim da presença portuguesa quer em Macau quer em Timor Leste está próximo, a intervenção dos órgãos de soberania tem de ser redefinida, pois não pode continuar a pensar-se que estamos a lidar com excepções de solução a curto prazo, como marginalmente foram tratadas na definição formal da Constituição. Ao contrário, neste momento, estamos em face de um desafio essencial ao conceito estratégico do Estado naquela área e a redefinição da intervenção dos órgãos de soberania parece-me inadiável. Folgo com o facto de a minha proposta ter sido recebida de maneira tão concordante.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, salientar a oportunidade desta intervenção e a profundidade do debate que aqui se gerou em torno de uma manifesta questão de Estado e, em segundo lugar, exprimir o quanto apreciei a atitude do Sr. Deputado Adriano Moreira, Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, ao dar um tempo de reflexão para que a Câmara, através dos seus órgãos próprios, repense a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste e venha a tomar, na altura adequada e ao ritmo parlamentar, uma decisão de fundo sobre a matéria.
Muito obrigado, foi com grande prazer que todos nós escutámos estas três intervenções sobre um tema tão delicado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País democrático que comemorou, com júbilo, os 20 anos do 25 de Abril acaba de ser, mais do que surpreendido, sobressaltado.
Não é já a ofensa à sua memória e ao seu passado, àquilo que faz parte integrante da identidade histórica da democracia portuguesa e que foi o combate às práticas policiais, que longamente reprimiram em Portugal a aspiração democrática e institucionalizaram o medo e a insegurança.
Não é do passado que agora falamos, não é já só a memória que defendemos mas, sim, do presente da democracia, do Estado de direito e do Estado dos direitos, liberdades e garantias que nos temos de ocupar hoje, com séria preocupação,
Ontem, na hora e no dia que o Governo escolheu, ficámos a saber - nós, Deputados - pela comunicação social que, ao coração do próprio Estado construído em nome do Direito e da democracia, chegam hoje práticas e comportamentos que não queríamos acreditar que fossem possíveis. Ficámos a saber que há uma nova e preocupante vulnerabilidade nas instituições.
É verdade que muitos cidadãos e alguns de nós tinham já motivo para suspeitar que estavam aí, de novo, escutas - essas operações a que no passado longamente se entregou a polícia política, que hoje alguns procuram branquear e outros fazer esquecer. 15so constituía já motivo sério de preocupação.
Mas quando o alvo comprovado de um microfone de escuta é a figura do Estado que dirige a magistratura, que responde pelo exercício da acção penal e pela defesa da legalidade democrática, é justificado o sobressalto, é inadiável o alarme.
A democracia não só não pode tolerar como não pode reduzir à rotina ou, por alguma forma, minimizar que instituições fundamentais para o seu funcionamento sejam vigiadas e envolvidas por tentáculos invisíveis de contra-instituições, de poderes factuais ou instituições agindo fora e contra a lei.
A democracia é, por natureza, o poder visível, o poder à vista dos cidadãos. Em nome dela, é preciso continuar a travar hoje o combate não só contra as velhas e novas formas de poder invisível como também contra a caricatura democrática que resultaria de instituições do Estado de direito se encontrarem sob a vigilância e o controlo de poderes invisíveis e indizíveis.

Aplausos do PS.

Esse combate deve ser de todos, deve ser do Governo, do Parlamento, dos cidadãos, mas tem um requisito indispensável: a convicção e o procedimento democrático.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ora, hoje os portugueses não têm apenas razão para se preocupar com a grave descoberta nas instalações da Procuradoria-Geral da República, não têm apenas motivo para se preocupar com idênticos riscos a que eles próprios poderão, até por maioria de razão, estar sujeitos. Têm motivo para se preocupar com a forma inaceitável como o Governo actuou perante tal facto, têm motivo para se preocupar com o tempo e o modo que o Governo escolheu para o revelar aos portugueses.
O que é grave, em democracia, não pode ser nem escondido nem minimizado.