2812 I SÉRIE-NÚMERO 87

começa por referir o caso do leite nos Açores ou a questão das propinas e que o Serviço de Informações de Segurança tem a falta de decoro de fazer considerações acerca da forma como a comunicação social faz as noticias, dizendo que é da sua responsabilidade o empolamento da contestação social à política do Governo.
Fica-se, assim, com muitas dúvidas sobre as orientações que estão a ser dadas às forças de segurança neste campo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Relacionada com esta questão queria fazer-lhe uma pergunta muito directa, Sr. Ministro.
Hoje, há um novo factor de preocupação relativo ao comportamento das polícias no seu relacionamento com os cidadãos e o Sr. Ministro tem agora a oportunidade de explicar com alguma clareza dois casos que ocorreram recentemente.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino de seguida, Sr. Presidente.

O primeiro diz respeito aos acontecimentos ocorridos na esquadra de Matosinhos em que um cidadão de raça cigana ou nómada, como gosta de dizer a policia, foi baleado no seu interior, apesar de o comunicado do comando da PSP continuar a sustentar que se tratou de suicídio.
Sr. Ministro, é aceitável que tenha sido tornado público um comunicado segundo o qual há suicídios nas esquadras portuguesas?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E que há cidadãos que vão a correr e "encontram" uma bala?

O segundo diz concretamente respeito às cargas policiais na ponte 25 de Abril e aos excessos cometidos que atingiram o máximo quando um jovem foi baleado. Por que é que a polícia não assume a sua responsabilidade se há provas e pessoas dispostas a testemunharem que agentes da PSP ou da GNR- não posso precisar- dispararam balas? Por que é que os comandos continuam a negar a evidência?

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Nos organismos hierarquizados costuma haver uma solução quando não se sabe quem é o autor!...

O Orador: - Por que é que continuam a tentar "tapar o sol com uma peneira", a impedir a averiguação completa das situações e a responsabilização de quem dá estas ordens, permitindo que, desta forma, sejam atingidos os direitos dos cidadãos?

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, cremos da nossa parte que é inteiramente incompreensível que, na primeira ocasião que V. Ex.ª tem de se dirigir à Assembleia da República, depois de um conjunto de acontecimentos que puseram à prova os critérios, a capacidade e a filosofia de actuação das forças de segurança portuguesas, tenha feito um discurso - de resto, avulso, saltando de tema para tema - em que não sé esqueceu de falar dos fogos florestais, mas se tenha esquecido de dar à Câmara a explicação a que tem direito sobre tudo o que; tem acontecido nos últimos dias, suscitando preocupações generalizadas. Essas preocupações - repito - são generalizadas, ninguém pode deixar de exprimir preocupação pelo que aconteceu, pela forma como aconteceu e, sobretudo, pela atitude governamental face ao que aconteceu.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Concretamente...

O Orador: - A atitude governamental, Sr. Ministro, é injustificável de cabo a rabo: primeiro, porque assenta na não assunção da verdade dos factos, na manutenção continuada de inverdades sobre o teor, a natureza e as implicações dos factos numa mistificação da sua própria realidade; por outro lado, vem somar-se a outras atitudes assumidas em tempo recente sobre factos de igual gravidade para os quais a opinião pública tem vindo a ser alertada por muitos quadrantes e não apenas por um.
Por outro lado, Sr. Ministro, é quase ridículo que, tendo o Governo dedicado as últimas semanas, as últimas horas, a construir a tese da grande conspiração da ponte - a grande conspiração "pontífera"! -, V. Ex.ª (ou, então, é uma confissão dramática, quase grotesca), ao entrar na Câmara para se dirigir institucionalmente ao Parlamento, nada traga no regaço, nem uma explicação, sobre esta matéria.
Ou V. Ex.ª é Ministro da Administração Interna com tutela do SIS e, portanto, omnisciente e "omniinformado" sobre todas as pequenas, grandes e médias conspirações ou V. Ex.ª tem, sobre a matéria, o conhecimento traduzido naquilo que nos disse, ou seja, nada, nenhum!
Ora, isso é, da nossa parte, Grupo Parlamentar do PS, inteiramente inaceitável!
Sr. Ministro, é de reparar também que, tendo sido este o ano em que se suscitaram algumas das mais justificadas controvérsias sobre disfunções na actividade do Serviço de Informações de Segurança, V. Ex.ª tenha dedicado o discurso avulso que produziu a múltiplos temas, mas não tenha dedicado nenhumas palavras à questão do funcionamento desses serviços e, designadamente, a uma questão sobre a qual gostava que não fugisse a pronunciar-se e que vou passar a referir.
O Conselho de Fiscalização parlamentar tem vindo a alertar para a existência de várias anomalias, mas uma delas é esta: por um lado, as forças de segurança, as polícias, parecem estar a exercer funções de informação, que lhe estão vedadas legalmente, razão pela qual, provavelmente, o Serviço de Informações de Segurança não é chamado a intervir ou a prestar informações às forças policiais, como era suposto e a lei determina e autoriza.
Ora, essa disfunção, na parte em que é da sua responsabilidade, é perigosa. V. Ex.ª não aludiu a ela, parece não ter sequer conhecimento dela e parece não constituir preocupação. No entanto, é uma anomalia.
Gostava de lhe perguntar o que pensa sobre isto e sobre a situação actual do SIS, depois da controvérsia que conduziu à demissão misteriosa do seu principal hierarca e à sua reorganização na Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente. Sr. Ministro, teremos igualmente ocasião de comentar a análise que faz das estatísticas. Gostaria de sublinhar a