2 DE JULHO DE 1994 2817

Protestos da Deputada do PS, Maria Julieta Sampaio.

Sr.ª Deputada, se quiser, pode falar a seguir para toda a Câmara, em vez de estar para aí a falar, sozinha, há 10 minutos!
Como dizia, ouvimos o protesto - entendemos que é assim em democracia - e, ordeira e pacificamente, as pessoas foram passando a ponte. Houve, porém, um momento em que as coisas se modificaram, em virtude de algumas pessoas terem bloqueado e cortado as entradas norte e sul da ponte.
Nessa matéria, o procedimento do Governo foi o seguinte: desloquei-me à ponte, falei com o Presidente da Junta Autónoma das Estradas, com o comando da força no local e pedi para convencerem as pessoas a tirar dali os carros, para que não bloqueassem a estrada, pois havia milhares de cidadãos...

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe para concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, se me permite, pediria ao PSD que me cedesse mais algum tempo porque compreendo que se trata de um facto importante e gostava de o esclarecer cabalmente.
Depois disso, demos um período de tempo para que esse pedido, quer das forças de segurança, quer do presidente da Junta Autónoma das Estradas, fosse aceite por aquela gente que estava a manifestar-se e a cometer uma ilegalidade.
Ficou também claro, desde o princípio, que o Governo se move, nessa matéria, na defesa da legalidade, na defesa das leis do Estado democrático. Sempre o disse! E disse-o com mais clareza às 15 horas, quando foi lido, no Ministério da Administração Interna, um comunicado sobre essa matéria. Depois disso, às 16 horas, as forças de intervenção da GNR actuaram para restabelecer o trânsito, o que foi feito em cerca de 2 horas, isto é, foi restabelecida a autoridade do Estado e o cumprimento da lei naquela matéria.
Isto foi o que o Governo fez e fará sempre! Não tenham, sobre isso, qualquer dúvida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sei que o PS - e respondo ao Sr. Deputado José Magalhães - entende que o que se passou é insustentável e que não faria assim. O que lamento profundamente, como cidadão e como político, Sr. Deputado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Podia compreender, nessa manhã, em que o País vivia uma situação delicada, que o PS dissesse aos portugueses: «Portugueses, o PS não aumentaria a portagem; o PS faria a ponte noutro local; o PS acabaria com tudo e faria tudo de maneira diferente: aumentava os impostos, mas não a portagem!» Tudo isso é admissível! São políticas, e podemos diferenciarmo-nos nas políticas. Agora, já não é admissível que o PS, que foi um partido de Governo e que quer ser Governo, não perceba o que são assuntos de Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nessa matéria, também, o que o PS devia ter dito era isto: «Mas, se tudo é legítimo, o que não é legítimo é que se violem as leis da democracia».

Aplausos do PSD.

Sinceramente, era isto que esperava do Partido Socialista, e que não tive!
Um partido que foi Governo - e se quer ser Governo -, o que tinha a dizer, naquela altura, era o seguinte: «Em situações destas, de violação da lei, primeiro temos de repor a ordem pública». O PS não o fez e foi incapaz de o fazer, o que quer dizer, Sr. Deputado, que o seu partido troca, com muita facilidade, critérios de Estado por critérios de oportunidade política. E isso é que considero grave!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista troca princípios por votos! O Partido Social Democrata não troca princípios por votos - nunca o fizemos!

Aplausos do PSD.

Risos do PS e do PCP.

Que fique claro, para si, Sr. Deputado José Magalhães, e para o Partido Socialista, que nunca trocámos nem trocaremos princípios por votos Ò que lhes tem acontecido, aos senhores, é que têm perdido os princípios e os votos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, já agora, se me permitem, sobre essa matéria - e o que vou dizer não é nenhuma censura, é para fundamentar o que estou aqui a referir, isto é, a facilidade com que os senhores trocam critérios de Estado por critérios de oportunidade política -, vou referir-vos o que a PSP fazia, e porventura bem, no tempo em que os senhores estavam no Governo, em que o Primeiro-Ministro era o Sr. Dr. Mário Soares e o Ministro da Administração Interna o Sr. Eng.º Eduardo Pereira, por quem, aliás, tenho o maior respeito.
Manifestação no dia 14 de Março de 1984, na Avenida da Liberdade. Por que é que os manifestantes se manifestavam? Reclamavam salários em atraso! Quantos manifestantes eram? 500. A intervenção da polícia para dispersarem originou quatro feridos entre os manifestantes.
Dia 22 de Março de 1984, na Lisnave, em Almada, houve uma manifestação não autorizada com muitos manifestantes e intervenção da PSP: feridos 17, seis dos quais da PSP.
Posso prosseguir, se quiserem. Também em Março de 1984 houve uma manifestação, em frente da residência do Primeiro-Ministro, não autorizada e ilegal. Quantas pessoas eram? 46. O que é que foram lá fazer? Dizer que não lhes pagavam os ordenados O que é que lhes fizeram? Prenderam-nos todos! 46 presos!

Dia 27 de Março de 1984, em frente à residência do Sr. Primeiro-Ministro houve uma manifestação ilegal e não autorizada. O que é que queriam as pessoas? Reivindicar salários em atraso! Quantas eram? 58. Quantas foram presas? 58.

Risos do PSD.

Se quiserem, posso citar mais casos. Dia 29 de Março de 1984: quantos manifestantes eram? 59. Quantos foram presos? 59! Dia 30 de Março de 1984: quantos eram? 63. Quantos foram presos? 63! Etc...

O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Ministro, parece mal justificar assim a sua posição!

O Orador: - Meus caros amigos, não discuto que a atitude da PSP, nesta altura, tenha sido correcta. O que me confrange, e tem de confranger o País, é o facto de os