2820 I SÉRIE -NÚMERO 87

É extremamente inquietante a frequência com que o Governo recorre à violência policial para tentar sufocar o protesto social e como arma de repressão política e é uma autêntica vergonha a forma como os membros do Governo e os mais altos responsáveis pelas forças de segurança assumem publicamente as acções mais lamentáveis dessas forças.
No recente caso de Almada, a PSP, inicialmente, negou o uso de armas de fogo, contra todas as evidências. No caso de Matosinhos, o Comando-Geral da PSP defendeu a absurda tese do suicídio, que as investigações posteriores desmentem - o mesmo Comando-Geral que se permitiu fazer uma conferência de imprensa com considerações políticas sobre as lutas estudantis para justificar as suas acções violentas; o mesmo Comando-Geral que fundamentou a carga policial sobre os estudantes em frente à Assembleia da República com base na ridícula tese da tentativa de invasão, supostamente instigada do interior por um misterioso e esbracejante indivíduo de cabelos brancos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Outra conspiração!

O Sr. João Amaral (PCP): - Devia ser o Sr. Deputado Nogueira de Brito!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando os mais altos responsáveis pelas forças de segurança assumem estas posições públicas, como podem os cidadãos ter confiança na actuação das forças policiais? Que credibilidade têm os governantes que são politicamente responsáveis por estas actuações? Este é um problema da maior gravidade.
É um facto chocante que, no relatório relativo a 1993, a pane elaborada pela PSP se inicie precisamente pelo que aí se chama de «instabilidade social»: o conflito da TAP, as acções de protesto.
O mesmo se diga da parte referente ao SIS. Sobre a alta criminalidade, nem uma linha. Toda a atenção destes serviços aparece virada para as manifestações estudantis, movimentações sindicais e acções públicas de tipo sectorial. O SIS permite-se mesmo afirmar que algumas dessas manifestações «foram de pequena representatividade e só conseguiram mais divulgação através do empolamento que lhe foi dado pela comunicação social». Ou seja, as forças e serviços de segurança, que deveriam concentrar as suas energias, meios e atenções no combate à criminalidade e na garantia do direito dos cidadãos à segurança e à tranquilidade, concentram-se antes na montagem de um sistema policial repressivo dos movimentos sociais que contestam a política do Governo PSD.
Os cidadãos não têm razões para estar tranquilos!
Apesar dos esforços demagógicos, sobretudo da parte conclusiva dos relatórios, para branquear a situação do País em matéria de insegurança dos cidadãos, anunciando sucessos que os próprios dados desmentem, a verdade é que, ao longo dos últimos anos, se tem agravado a insegurança dos portugueses.
É uma autêntica fraude invocar uma estabilização da criminalidade, sabendo que esse facto estatístico resulta, nomeadamente, da descriminalização da emissão de cheques sem cobertura até certo montante, que, obviamente, fez baixar o número de crimes, e ainda mais sabendo que, de 1992 para 1993, aumentaram significativamente as formas de criminalidade que mais preocupam os cidadãos e mais afectam a sua segurança.
A delinquência juvenil aumentou 30 %, segundo dados da GNR; o tráfico de droga aumentou 100 % nos dados da GNR, 34 % nos da PSP e IS % nos da Polícia Judiciária;
os elementos fornecidos pela PSP indicam um aumento de 20% dos roubos armados a pessoas; todos os elementos apontam para um aumento das actuações criminosas de maior violência e de maior sofisticação.
A este respeito, é elucidativo o aumento dos raptos de menores, dos crimes com utilização de engenhos explosivos ou dos crimes de associação criminosa. Aliás, a parte relativa à Polícia Judiciária refere expectativas preocupantes de evolução dos crimes contra as pessoas, que o tráfico de estupefacientes continua em aceleração, que as actuações criminosas de maior violência e aquelas que incorporam níveis de complexidade elevada aumentaram e confirmam tendências que vinham a notar-se nos anos anteriores. Refere ainda uma maior violência da criminalidade violenta.
Por outro lado, constitui uma dominante dos relatórios apresentados pelas forças de segurança, que causa preocupação, a generalizada falta de meios para o cumprimento das missões. A PSP efectuou, em 1993, menos operações que em 1992, diminuiu o número de infracções detectadas pela Brigada Fiscal e tanto a GNR como a PSP e a PJ referem graves limitações financeiras que afectam a sua capacidade de resposta.
Os cidadãos, particularmente os que vivem nas áreas metropolitanas, sabem muito bem o que significa esta falta de meios e conhecem muito bem as carências de policiamento, pois convivem com situações de permanente insegurança de pessoas e bens. Sabem por experiência própria do fracasso da tão anunciada reestruturação das forças policiais.
Mas os cidadãos também sabem que este Governo, que nega os meios para garantir a segurança e tranquilidade dos cidadãos, não olha a meios quando se trata de reprimir trabalhadores, estudantes ou populações que se manifestam contra as suas medidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se os relatórios sobre segurança interna demonstram alguma coisa é que o Governo PSD, ele próprio, é um preocupante factor de insegurança dos cidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, apenas dois minutos para lhe lembrar que V. Ex.ª não me respondeu à pergunta que lhe fiz: como é que as mesmas estatísticas, num espaço de dois dias, são apresentadas de uma forma tão contraditória por dois Ministros? Disse V. Ex.ª para perguntarmos ao Governo a razão da sobreposição das duas intervenções, do Sr. Ministro da Justiça e de V. Ex.ª, só que não disse a razão porque o Sr. Ministro da Justiça pôde tirar interpretações benévolas destas estatísticas da criminalidade e V. Ex.ª - e bem - mostrou aqui a sua preocupação pelos mesmos números.
Em segundo lugar, V. Ex.ª afirmou que a palavra de um Deputado não lhe merece o mesmo crédito que a palavra da polícia e eu pergunto-lhe, Sr. Ministro: merece-lhe alguma atenção a palavra da própria vítima? Se o jovem, depois de ficar consciente, a primeira coisa que diz é que sabe quem foi o guarda que o baleou e que pode identificar esse guarda, isso não lhe diz rigorosamente nada? Isto é, V. Ex.ª é capaz de tratar um caso em que o autor do disparo é um guarda de segurança pública como se fosse um caso de simples homicídio normal, uma rixa de rua entre