2818 I SÉRIE - NÚMERO 87

senhores, rapidamente e com a maior facilidade, trocarem critérios de Estado por critérios de oportunidade política, ou seja, trocam princípios por votos. Isso é que não fazemos e é isso que nos distingue de vós!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de acordo com o Regimento, dar-lhe-ei a palavra no fim do debate.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Para colocar uma questão ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Já não é altura para pedir esclarecimentos, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Então, peço a palavra para fazer um protesto, se for possível usar essa figura, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não é, Sr. Deputado. Mas posso dar-lhe a palavra, no fim do debate, para V. Ex.ª exercer o direito de defesa da honra e consideração.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: Pode V. Ex.ª, Sr. Ministro, erguer a voz e utilizar argumentos do nível daqueles que acabou de expender que não altera num milímetro a gravidade da conduta que o Governo adoptou - e continua a adoptar - em relação a todos os aspectos que focou.
Em primeiro lugar, V. Ex.ª acabou de consagrar, ao mais alto nível, uma política de encobrimento em relação a acções de assassinato praticadas por forças policiais. O Sr. Ministro, ao vir aqui à Assembleia da República reafirmar o silêncio dos mais altos responsáveis da PSP - lamentável silêncio esse! - sobre o trágico acontecimento ocorrido na esquadra de Matosinhos, dá uma aula acerca daquilo que o Ministro da Administração Interna não pode dar, em Portugal, seja qual for o partido a que pertença! Primeiro, porque houve uma mentira - mentira oficial, mentira inaceitável, mentira dolosa, trabalhada e propositada - e o dever do Ministro da Administração Interna, do seu partido, deste ou de qualquer outro partido, é o de fazer uma política de verdade e de defesa da legalidade democrática em todos os momentos, custe o que custar e a quem custar. E, nessa matéria, Sr. Ministro, não aceitamos lições de V. Ex.ª, a título algum!
O que V. Ex.ª fez, no caso de Matosinhos, não tem defesa possível e, mais ainda, só a acção do Ministério Público, só a acção que conduziu à detenção preventiva de um elemento das forças policiais e, a seguir, ao desmascaramento, quase ridículo, das desculpas inventadas - e mal - e corroboradas pela alta hierarquia é que permitiu a revelação da verdade. Se a verdade oficial, transmitida no primeiro comunicado, tivesse sido mantida, como V. Ex.ª queria - e só não o foi graças à liberdade de informação e ao funcionamento do Ministério Público -, ainda hoje a tese oficial, incontestada, seria a do mirabolante suicídio, com a chancela pessoal de V. Ex.ª. Acho isto inteiramente lamentável!
Em segundo lugar e quanto aos incidentes ocorridos na ponte, sabem-se todos os dias mais e mais pormenores sobre o que aí aconteceu. Para começar, V. Ex.ª teve o cuidado de não vir aqui reproduzir a aleivosia da «grande conspiração» Isso é interessante, porque V. Ex.ª é suposto ser o ministro sabedor de todas as grandes conspirações, para não esquecer as pequenas e as médias... O facto de V. Ex.ª não o ter feito aqui veio comprovar que a atitude de alguns membros do Governo, explorada através da comunicação social e ate de alguns Deputados da Casa, foi a reedição da famosa «inventora dos pregos», que, pelos vistos, é timbre de marca e faz parte do código genético do PSD.
O PSD é o partido que, colocado perante responsabilidades da administração interna, é autor da tese das inventonas - seja a da «insurreição dos pregos», seja a da «grande conspiração 'pontífera'» -, o que, devo dizer, não é grande título de glória nem permite que V. Ex.ª nos dê aulas, aí também, em matéria de sentido de Estado, porque não revelou nenhum.
Depois, ainda quanto à ponte, o que ficou por provar foi precisamente aquilo que o Sr Ministro aqui tentou asseverar, ou seja, que houve um comportamento adequado, proporcionado, eficaz e correcto por parte dos comandos e, desde logo, por parte de V. Ex.ª.
Pode o Sr. Ministro receber elogios do Primeiro-Ministro, que sobre esta matéria tem estado calado e nem sequer respondeu à interpelação, que ainda ontem, formalmente, lhe fizemos em conferência de imprensa, para que diga o que deve dizer acerca deste assunto e não se refugie no silêncio, mas a verdade é que quanto mais se sabe mais se torna claro que esse comportamento merece reparo e crítica. E só V. Ex.ª é capaz de dizer aqui, em auto-louvaminha, que foi exemplar - é o único a fazê-lo! Só que o Sr. Ministro, nessa matéria, não tem credibilidade!
Para V. Ex.ª, Sr. Ministro Dias Loureiro, o comportamento do SIS era exemplar, até ao dia em que deixou de o ser, o director do SIS era exemplar, até ao dia em que o demitiu; o senhor septuagenário da Madeira era exemplar, até ao dia em que foi considerado inepto, caduco, senil e despedido. Por isso, as declarações de exemplaridade de V. Ex.ª têm validade limitada, como certos produtos farmacêuticos.
Por outro lado, Sr. Ministro, alguns dos factos que avultam são de grande gravidade. A televisão mostrou e todos nós pudemos ver - mas V Ex.ª, como é hábito, deve ter as imagens integrais de que fala o Dr. Cavaco Silva -, um elemento da GNR a puxar por uma pistola, logo controlado, felizmente, nesse caso registado televisivamente, por um graduado. Mas como é que V. Ex.ª é capaz de asseverar que esse controlo existiu em todos os casos?! Como é que V. Ex.ª é capaz de vir aqui afirmá-lo?! É um acto temerário da vossa parte e particularmente da sua, Sr. Ministro, asseverar que, em nenhum momento, ocorreu qualquer acto incontrolado de uso de balas reais! Como é capaz de dizer isso?! Devia, ao menos, guardar nessa matéria um prudente silêncio e reservar juízo sobre ela.