2 DE JULHO DE 1994 2821

vizinhos, entregando-o ao Ministério Público para que este averigue e diga, depois, quem é ou não o culpado? Quando está em causa a credibilidade das próprias forças de segurança, por cujo procedimento as populações devem ter o maior respeito e confiança? Como é que V. Ex.ª pode confundir um caso destes com o de um homicídio vulgar investigado pelo Ministério Público?
E a mesma coisa sucede relativamente ao caso de Matosinhos.
V. Ex.ª apresenta esse caso como se se tratasse de um mero problema disciplinar- como já está sob a alçada disciplinar, não há ainda nada a alterar -, e eu pergunto-lhe: é assim que se tratam, em todos os países da Europa, que V. Ex.ª bem conhece, os casos em que há mortes nas esquadras ou em que essas mortes são imputadas aos guardas de segurança pública e em que as vítimas dizem poderem identificar esses guardas? Nesses casos, não se espera do Ministro da Administração Interna um comportamento completamente diferente do assumido em relação a um homicídio simples? É esta a pergunta que lhe quero fazer para que fique registada no Diário da Assembleia.

(O Orador reviu.)

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fazendo algum esforço para situar o debate no lugar que lhe compete, em cumprimento do Regimento, da Lei n.º 20/87 e da Constituição, tecerei algumas considerações.
É evidente que a harmonização entre os valores de liberdade e segurança é uma das tarefas primeiras de qualquer Estado, tarefa especialmente delicada num Estado de direito democrático, porque a defesa da segurança não pode invadir a esfera da liberdade e dos direitos fundamentais dos cidadãos, tendo antes de limitar-se a garantir o seu respeito e plena concretização. É uma tarefa também especialmente sensível porque este tipo de Estados têm obrigações de natureza ética e social e, por consequência, os meios colocados ao dispor das instituições que defendem e que garantem a segurança não podem ultrapassar montantes razoáveis ou pôr em causa outros valores de natureza social, bem como o do esforço de modernização do país.
É neste sentido que deve ser analisada, desde logo, a reestruturação das forças de segurança em curso, que visa a racionalização dos meios humanos e materiais, tendo em vista também os seus níveis de eficácia. A este nível, independentemente dos quadrantes partidários, temos o dever de analisar, com isenção e objectividade, os números que nos são presentes nos relatórios. Ora, esses números dizem-nos que, em termos das áreas urbanas de Lisboa e Porto, existe uma diminuição de todos os tipos de crimes: assaltos a pessoas, assaltos a bancos, tráfico de droga, furtos, furtos em estabelecimentos, etc. Era nessas áreas que existiam as maiores preocupações, como bem se recordarão dos anteriores relatórios, e estes números revelam uma tendência de inversão bastante acentuada do crescimento da criminalidade que se fazia sentir há uns anos atrás.
Por outro lado, a criminalidade violenta e organizada, consubstanciada, por exemplo, na prática de actos de terrorismo - é um dado a realçar quando, generalizadamente, por esse mundo fora, vemos todos os dias o agravamento da situação-, é praticamente inexistente e algumas medidas sectoriais tiveram os seus efeitos positivos, como no caso dos cheques sem provisão e no da circulação rodoviária. Estes são exemplos de medidas que foram postas em causa e cujos números, agora, não deixam qualquer dúvida
Sr. Presidente e Srs. Deputados, num tema como este. o PSD não deseja ser maniqueísta nem pretende retirar dividendos meramente político-partidários da análise dos relatórios em apreço, que abordam os alicerces do Estado de direito democrático. Não olhamos apenas para a «face da moeda» que mais nos agrada e, por isso mesmo, não somos nós quem, por exemplo, como já aqui foi feito, apenas lemos as referências aos movimentos sociais do relatório dos Serviços de Informações e Segurança e tapamos os olhos aos trabalhos sobre terrorismo e espionagem, aliás, do maior relevo na prevenção desse tipo de actividades no nosso país.
Reconhecemos, também, como recentemente o Procurador-Geral da República nos expôs, o muito que há ainda a fazer no domínio do combate à corrupção, mas não podemos deixar de sublinhar, como resulta também das suas palavras, o facto de «o estado geral dos serviços da Polícia Judiciária ser bastante melhor do que era há três anos, bem como a transformação radical operada em alguns serviços, em que a inépcia, a burocratização e a apatia deram lugar a uma gestão activa, estrategicamente orientada e sensível à interorganicidade dos problemas».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de segurança, nunca nos poderemos sentir no fim da estrada. Se formos sérios na análise, veremos sempre um longo caminho a percorrer. O importante nesta área é sabermos que trilhamos o caminho certo e todos os dados aqui presentes indicam objectivamente que o Estado português vai no bom caminho.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, sugeria dar ao Sr. Ministro o benefício de ser o último a falar e, se V Ex.ª assim o entender, faria agora a minha defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Não havendo objecções por parte do Sr. Ministro, para exercer o direito regimental de defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pedi e insisti no uso a palavra para exercer o direito da defesa da honra, que, como V. Ex.ª sabe, não é figura a que recorra com frequência, porque entendo que o Sr Ministro não teve vantagem nenhuma nem tinha o direito de recorrer à ofensa pessoal para argumentar e defender os seus pontos de vista.
Na verdade, eu não disse nada que se equipare ao que foi feito pelo Comando da PSP, que assumiu, sem critério e sem crítica, a «historieta», sem pés nem cabeça, que lhe contaram. O Sr. Ministro tem praticamente a mesma idade que eu e sabe que a história não tem pés nem cabeça.
O que aqui critiquei foi esse facto e não pedi que o Comando da PSP fizesse um comunicado a dizer que, em Matosinhos, a polícia tinha baleado cidadãos. O que critiquei e afirmo que perturba gravemente a confiança que