22 DE SETEMBRO DE 1994 3057

cutir o problema. Nós fomos impedidos de votar as nossas alternativas, Sr. Deputado... O senhor acha que este problema se resolve com uma discussão no período de antes da ordem do dia?

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Não, com três dias!

O Orador: - O senhor acha que este problema não é suficientemente importante para justificar a reunião da Assembleia, para discutir... Olhe, quando é que o senhor quer que a discutamos a ratificação do decreto? O senhor acha correcto que, por exemplo, estando para acontecer o que aconteceu, sendo previsível o que aconteceu, o Governo assinasse um contrato intercalar, sabendo que, falhada a solução proposta, terá de indemnizar em cerca de 30 milhões de contos o consórcio que assina o contrato? O senhor acha que isso são formas sérias de resolver o problema? Não seria melhor esperar 10, 15 dias e resolvê-lo depois, sem que isso trouxesse inconvenientes e gravidade maior para o Estado?
Bom, Sr. Deputado, de facto, há aqui um problema de concepção da política, uma visão instrumental conspirativa da vida pública dos cidadãos mesmo, porque é o que vocês têm feito, e nós temos estado sempre contra isso. Portanto, não venha lançar confusão, dizer que há divisões, que há opiniões contraditórias, porque não há! A posição do PS sobre a questão das portagens foi uma no primeiro momento e hoje é a mesma! Só vamos mudar de opinião se entendermos que isso se justifica, o que não aconteceu até agora.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Mais uma vez!... Não mudem mais uma vez de opinião!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realização deste período de antes da ordem do dia na sessão plenária de hoje que, face às mais elementares regras democráticas e do próprio Regimento, deveria ser considerado normal, apresenta-se, contudo, marcado pelo sinal evidente e indesmentível de um recuo político do PSD.
A verdade é que na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares do passado dia 7 o PSD se opôs, terminantemente, a que fosse agendado um período de antes da ordem do dia para a sessão de hoje. Essa posição obstrucionista, arrogante e prepotente do PSD não foi alterada nem na Conferência do dia 14 nem na conferência de imprensa do presidente do seu grupo parlamentar, no dia 16.
O PSD quis impedir, a todo o custo, que na Assembleia da República fossem discutidos os acontecimentos, a luta, os protestos e a razão dos utentes da ponte 25 de Abril, a injustiça e insustentabilidade das portagens, a teimosia e autismo político do Governo.
O recuo do PSD, ao fim da tarde de ontem, foi-lhe imposto, em primeira linha, pela evolução dos acontecimentos e pelos receios das suas consequências políticas. Mas ele reveste igualmente a natureza de uma manobra táctica: ao viabilizar este período de antes da ordem do dia, o PSD pretende carrear argumentos para sustentar a não necessidade, a dispensabilidade da convocação de uma sessão plenária extraordinária com uma ordem do dia exclusivamente dedicada à problemática da travessia rodoviária da ponte e das portagens.
Por parte do Grupo Parlamentar do PCP, quero afirmar claramente que o período de antes da ordem do dia de hoje não ilude a urgente e necessária convocação de uma sessão extraordinária do Plenário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A questão das portagens da ponte 25 de Abril não se esgota em declarações políticas de afirmação das opiniões das diversas forças políticas com assento parlamentar.
O que fundamentalmente importa, nomeadamente aos cidadãos utentes da ponte, é que a Assembleia da República debata e aprove medidas concretas para dar solução às suas legítimas e justas reivindicações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, o PCP mantém a sua exigência política de convocação de uma sessão extraordinária do Plenário da Assembleia da República com vista à apreciação e votação de iniciativas legislativas relacionadas com a portagem da ponte 25 de Abril, designadamente, os projectos de lei, subscritos por Deputados do PCP, tendentes à revogação da portaria dos aumentos e à eliminação da portagem, e o nosso pedido de ratificação do decreto-lei de concessão da exploração da ponte 25 de Abril aos concessionários da nova ponte sobre o Tejo.
Não haverá manobras tácticas ou de diversão que afastem ou distraiam o PCP daquilo que é fundamental e urgente: dar resposta concreta às razões do descontentamento e do protesto popular.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É essa atenção permanente aos problemas concretos dos cidadãos e a procura rápida de vias de solução que dignifica os partidos políticos e a representação parlamentar e que aproxima os eleitos dos eleitores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A massiva e espontânea adesão e participação de dezenas de milhar de utentes ao protesto permanente que se prolonga desde os primeiros dias de Setembro na ponte 25 de Abril, é uma expressão inequívoca da dimensão do descontentamento, da convicção na força da sua razão e da determinação de lutar pela satisfação das suas reivindicações.
A resposta do Governo assente na intolerância, na ostentação da força e na intimidação, a tentativa do Executivo de transformar um problema social e político num caso de polícia e de ordem pública, revelam, afinal, o autoritarismo, a fraqueza e a impotência política do Governo e do PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É o Governo, com a sua indiferença e desprezo pelos legítimos interesses das populações, o único responsável pelo caos na circulação rodoviária na área urbana envolvente à ponte 25 de Abril, pelos sacrifícios de toda a ordem suportados pelos utentes e pelos prejuízos causados à economia nacional.
O autismo e autoritarismo políticos do Governo impediu-o de ver que os protestos de Junho na ponte 25 de Abril ultrapassavam o descontentamento pelo aumento das por-