3062 I SÉRIE - NÚMERO 95

zoes por que instalou um clima de tensão e de ameaças à segurança interna do país. Não esqueçamos que há problemas políticos que não podem passar sem sanção e sem explicação. Pretendíamos igualmente que viesse manifestar disposição política para encontrar uma solução através de um entendimento porque, se o Governo o fizer, rapidamente as questões se resolvem, como o Sr. Deputado sabe.
Porém; parece mais interessado em encaminhar as coisas em termos de trâmites processuais enquanto ouvimos nas rádios e temos nos jornais que, segundo o Sr. Ministro da Administração Interna, o Governo não recua um milímetro. Então; o que é que estamos aqui a fazer? A colaborar num embuste, Sr. Deputado, só para o PSD dizer que não bloqueia as instituições quando, de facto, está a bloqueá-las!
Para continuarmos a falar de boa fé e não haver acusações nem melindres nem pedidos de esclarecimentos nem explicações, temos de ser clarinhos como água - só dessa forma hão haverá a mínima suspeita- e de manifestar uma vontade política de entendimento, o que, desde o início, o CDS-PP está a fazer com firmeza mas sem intransigência, com a acessibilidade própria de um partido de oposição moderado que quer encontrar, no quadro das instituições, uma solução que satisfaça o sentimento de injustiça dos cidadãos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Há 10 anos atrás, a situação que então já se vivia na Área Metropolitana de Lisboa indiciava claramente o agravamento rápido das condições e da qualidade de vida urbana na região. O incessante crescimento populacional, a proliferação de uma urbanização desordenada que afasta cada vez mais os residentes dos locais de trabalho e que obriga a longas e penosas deslocações diárias, por força também do crescente congestionamento de tráfego, foram, e são-no hoje, de forma agravada, o resultado de políticas e concepções desumanizantes onde o crescimento económico a qualquer preço se sobrepõe ao bem-estar dos cidadãos e o valor e importância dos recursos naturais são desprezíveis.
Esta situação que regista traços comuns em toda a região metropolitana e que nunca foi pensada como um todo interligado e interdependente, assumiu gravidade excepcional na ligação da circulação entre as duas margens do Tejo, com reflexos múltiplos na vida metropolitana e condicionamentos inequívocos no seu desenvolvimento.
Nos já cerca de 10 anos de Governo PSD, o tráfego rodoviário na ponte 25 de Abril quase triplicou e, assim, as filas de trânsito de 2/3 km dos dois lados da ponte passaram para 6/8 km nas horas de ponta, passando a verificar-se, nos últimos dois anos, congestionamentos permanentes diários para atravessar o Tejo, tanto na ponte como nos transportes fluviais.
Esta situação, por si já insustentável em termos sociais, ambientais e económicos, para a Área Metropolitana de Lisboa e para o País, veio a tornar-se explosiva, no seguimento de duas medidas que chegaram ao conhecimento dos cidadãos, decididas pelo Governo do PSD e que se enquadram na sua concepção economicista e neo-liberal.
A primeira é a de que a portagem da ponte 25 de Abril, em si já injustificada, em nossa opinião, ser aumentada em mais de 50 %. A segunda é a de que justificação deste aumento era para financiar o pagamento de uma nova travessia do Tejo, cuja exploração foi concessionada pelo Governo a um consórcio privado i que, no futuro, vai explorar as portagens das duas travessias em regime de monopólio.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Perante esta prepotência e descaramento em que, além de se iludirem os verdadeiros problemas, em termos de acessibilidade, circulação e harmonização do espaço e do desenvolvimento perene na Área Metropolitana de Lisboa, o Governo impõe a milhares de cidadãos que para trabalhar tenham de pagar um novo imposto, como sendo eles os responsáveis pela situação que se arrasta há anos, o Partido Ecologista Os Verdes, desde a primeira hora, sempre manifestou o seu apoio e solidariedade às manifestações desencadeadas pelos utentes da ponte.
Só o Governo e o PSD, desfasados da realidade que se vive há longos anos nesta região, ficou cego e surdo perante os protestos generalizados.
Em 24 de Junho, as manifestações espontâneas não deixaram dúvidas quanto à determinação dos cidadãos. O Governo e o PSD, embora atribuindo as iniciativas a grupos provocadores sem significado, recuou e protelou a imposição da entrada em vigor do essencial das medidas para 1 de Setembro.
Nos primeiros 15 dias de Setembro, apesar das férias, que eram a grande esperança dó Governo para a desmobilização, as acções de protesto mantiveram-se e ficou demonstrado para todos, menos para o PSD e para o Governo, que a tomada de consciência pelos cidadãos da força da sua razão, só admite uma solução hoje - a abolição pura e simples da portagem na ponte 25 de Abril, a renegociação dos contratos entre o Governo e o consórcio privado a quem foi concedida a exploração das portagens das duas pontes em regime de monopólio e um investimento sério em transportes públicos, rodoviários, ferroviários e fluviais de qualidade e em quantidade suficiente para satisfazer as necessidades que levem ao desanuviamento dos congestionamentos de tráfego na área metropolitana.
Com esta acção, ou conjunto de acções de protestos dos cidadãos, o Governo, que poderia ter resolvido logo em Junho o problema que hoje existe na travessia do Tejo, preferiu não dar o braço a torcer; preferiu engolir cobras e lagartos a assumir os erros que cometeu. Em Setembro, engoliu o sapo vivo quando metade dos utentes da ponte, recusando pagar a portagem, passaram a circular no transporte fluvial, em que o Governo nunca quis investir. A continuar assim, o Governo terá de engolir o elefante porque, além de outras perguntas sem resposta, há-de ter de explicar as centenas de milhares de contos que está a gastar em publicidade enganosa e sem efeito para o interesse público, bem como há-de ter de justificar a utilização da força e da repressão injustificada, e da actuação do SIS, controlada e ao serviço do Governo. Finalmente, o Governo e o PSD hão-de acabar por aceitar incluir os custos das travessias e da manutenção dos equipamentos no Orçamento do Estado já para 1995, como nós iremos propor. Por isso requeremos a marcação de uma reunião plenária com carácter de urgência para debater e viabilizar medidas legislativas condicentes com estas reivindicações e propostas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os acontecimentos na ponte 25 de Abril merecem comentários e uma só proposta. Comentários, desde logo, porque não se trata de um caso de polícia nem de um caso de tarifas, mas de um caso político. Confrontamo-nos com