22 DE SETEMBRO DE 1994 3063

um imposto oculto, com uma situação de abuso de autoridade, o que não deve ser confundido com legitimidade institucional, com uma situação discutível de um negócio com um consórcio privado, com problemas políticos com várias opções técnicas sobre o ordenamento da Área Metropolitana de Lisboa- acessibilidades e transportes-, com problemas vastos que inculpam profundamente o autismo do Governo PSD e demonstram que a contestação na ponte 25 de Abril vai muito para além da portagem.
Parece, pois, necessário sublinhar algumas evidências.
Em primeiro lugar, que o asfalto e a estabilidade, que sempre foram argumentos do Governo PSD, parece terem cedido nestes episódios. Há que sublinhar também que o SIS passou a ser mais um agente no processo político e na luta política em Portugal, ao arrepio da lei e da Constituição. Parece também de sublinhar que, já há três anos, era evidente que a situação na ponte 25 de Abril era insustentável. Aliás, há dois anos e meio, fui autor, nesta Casa, conjuntamente com o Sr. Deputado José Manuel Maia, de um projecto de lei para abolição da portagem na ponte 25 de Abril que poderia ter evitado todo este conjunto de sofrimentos às populações e a necessidade da actual luta ou, tão-somente, ter provocado neste Hemiciclo o debate necessário sobre todas estas questões - eis um agitador a falar!
Em segundo lugar, quanto à acusação malévola do PSD de que são agitadores profissionais os elementos do meu partido, a UDP, ou outros de outros partidos que se têm incorporado no protesto cívico e na contestação na ponte 25 de Abril, gostaria de colocar em contraponto a conferência de imprensa recentemente dada pelo PSD e pelo Presidente do seu Grupo Parlamentar, Deputado Duarte Lima. Considerou ele que era matéria de processo político o envio ao Sr. Presidente da República e ao Sr. Procurador-Geral da República de um artigo de uma revista em que o Major Mário Tomé e o meu partido, a UDP, são grosseiramente inculpados, de forma caricatural e digna de uma história da carochinha, como sendo os guerrilheiros tipo «vietcong »que teriam provocado toda aquela agitação na ponte.
Sem desmerecer o mérito dos militantes do meu partido, que civicamente se têm envolvido na luta e no protesto em relação a estas medidas ilegais e prepotentes do Governo PSD, gostaria de retorquir ao Sr. Deputado Duarte Lima e ao Grupo Parlamentar do PSD que se nos apelida de agitadores profissionais, então, em boa política, é de classificar o que aconteceu na conferência de imprensa do PSD como uma provocação amadora.
Finalmente, uma só proposta: é necessária a convocação de um plenário extraordinário da Assembleia da República, é necessário debater. As instituições representativas e, em primeiro lugar, esta Assembleia não são um «quintal» do partido maioritário, têm uma palavra a dizer sobre um acontecimento nacional desta natureza e dimensão. Há a necessidade evidente e urgente - porque as populações são quem mais sofre e desgastam as suas energias num processo de luta - de fazer o debate para que haja saída deste impasse negociai e o Governo se abra finalmente ao diálogo com a Junta Metropolitana e com a Associação de Utentes da ponte 25 de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino dizendo que a luta é necessária mas é também necessário criar as condições para resolver os problemas da população. Nessa matéria, o Governo já perdeu a face. Não queira perder mais nada porque o repto da moção de censura, hoje aqui lançado, revelou, para espanto geral, uma «tremideira» que seria inesperada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 25 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos na apresentação dos projectos de lei de revisão constitucional, temos duas votações a fazer, uma relativa a um projecto de deliberação conexo com um pedido de. autorização de saída do País do Sr. Presidente da República, a outra relativa à nossa própria ordem do dia.
Na verdade, o Sr. Deputado Manuel Queiró apresentou um projecto de deliberação, que foi admitido sob o n.º 96/VI. Após a sua leitura, verifica-se que, na intenção do Sr. Deputado proponente, este projecto de deliberação deverá ser votado hoje. Portanto, a Mesa terá de modificar a ordem de trabalhos de hoje para que se efectue esta votação, procedimento exactamente igual ao de há pouco relativamente ao projecto de deliberação apresentado pelo Partido Socialista.
Assim, antes de proceder a essa alteração da ordem de trabalhos, gostaria de saber se há consenso no sentido de submeter hoje à votação este projecto de deliberação n.º 96/VI.
Verifico que o Sr. Deputado Guilherme Silva não concorda, pelo que não há consenso.
Assim, mantenho a ordem do dia tal como tinha ficado fixada na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, primeiro, é para dizer que, embora a figura regimental seja a mesma de há pouco, o conteúdo é diferente. Isto é, a reunião plenária que solicitamos é para fins diferentes dos que eram visados no primeiro projecto de deliberação.
Em segundo lugar, solicitamos a reunião plenária com uma data certa. Portanto, se se entender que não pode ser votada em Plenário hoje, esta matéria terá de ser debatida em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, que V. Ex.ª marcaria para amanhã a fim de convocar a reunião plenária para a próxima sexta-feira. Se não entender assim, mas antes apressar o processo e rejeitar o nosso projecto de deliberação, então, faremos o mesmo que o Partido Socialista, isto é, iremos recorrer da decisão de V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - O problema contém alguns pontos delicados, pois se realizarmos a conferência de líderes amanhã, não é possível convocar a reunião plenária para depois de amanhã. Assim, é muito mais operacional que eu rejeite a alteração da ordem de trabalhos, uma vez que não há consenso para a fazer e, perante esta rejeição, VV. Ex.ªs adoptarão o procedimento que entenderem adequado.
Portanto, não modifico a agenda de trabalhos para hoje. Para além disso, não é operativo realizar amanhã uma Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares para convocar o Plenário para depois de amanhã, o qual teria de ser convocado hoje, no final da sessão.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, se o problema é unicamente o da operacionalidade, naturalmente que estamos abertos a rever a data. Isto é, se V. Ex.ª entende que, dado o ritmo dos trabalhos da Assembleia, estes não lhe permitem convocar a conferência de líderes para amanhã a fim de convocar uma reunião plenária para depois de