25 DE NOVEMBRO DE 1994 613

por parte de sectores que não têm ou fingem não ter confiança na nossa capacidade de realização, e que encontram sempre eco na imprensa, que não resisti à oportunidade de deixar registado o modo como as coisas estão, de facto, a passar-se.

Aplausos do PSD.

Em relação ao ano de 1995, nada indica que o desempenho não seja tão bom, vindo a ser, seguramente, melhor. Estou convencido de que assim sucederá, porque as engrenagens da gestão começam a estar rodadas e oleadas, porque muitos novos projectos apareceram já, com forma susceptível de lançamento próximo, e porque há fórmulas complementares de financiamento, nomeadamente uma subvenção global destinada às autarquias locais, que estarão disponíveis a curto prazo.
O segredo deste bom desempenho é uma aplicação constante. Não se pode deixar nada desacautelado, e nós assim fazemos!
Como sabem, a avaliação da convergência real da economia portuguesa com a média comunitária, através do PIB per capita, corrigido pelo índice de paridade do poder de compra, tem suscitado algumas dúvidas e interpretações incorrectas das estatísticas disponíveis.
As principais questões levantadas referem-se, especialmente, à recente reavaliação do PIB, com a introdução das regiões autónomas e a utilização de indicadores mais abrangentes para o conjunto da economia, e à consideração» ou não, da ex-RDA na média da União Europeia. Qualquer destes factores implica um melhor posicionamento de Portugal face à média comunitária

O Sr Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No entanto, e diante dos resultados dos cálculos efectuados para obter uma série que contemplasse aqueles aspectos, os novos valores não deixam de reflectir o mesmo ganho de cerca de dez pontos percentuais, conseguidos ao longo dos últimos nove anos e que os valores anteriores faziam realçar.
Com a configuração actual da União Europeia, Portugal apresenta um valor médio do PIB, em paridade de poder de compra, de 65,4 % da média comunitária, o qual era de cerca de 55 %, há nove anos atrás.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Já no Quadro Comunitário de Apoio I tínhamos decidido que, por muitas razões, mas, especialmente, porque queríamos associar o maior número de portugueses ao esforço que fazíamos para desenvolver o País, deveríamos partilhar os meios a que tínhamos acesso com aqueles que se mostrassem disponíveis para contribuir, com a sua capacidade e o seu dinheiro, para a realização das muitas acções por que um plano de desenvolvimento é composto. Foi assim que surgiram os empresários a beneficiar de sistemas de incentivos ao investimento e os autarcas a levar a efeito pequenos e grandes investimentos, de âmbito local ou intermunicipal, ou mesmo em parceria com a administração central, quando, no entender de ambos os níveis, havia convergência de vistas quanto à definição da prioridade de um determinado empreendimento.
Demo-nos bem com o sistema e, por isso, adoptámo-lo de novo no Quadro Comunitário de Apoio II.
As razões pelas quais nos preocupam tanto os níveis das despesas correntes dos municípios são as seguintes: em primeiro lugar, porque temos uma aversão total em relação a qualquer forma potencial de desperdício ou de falta de aproveitamento de qualquer oportunidade para fazer poupança...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - .. e, em segundo, porque vai ser preciso agregar meios vultosos para compor as contrapartidas nacionais a todos os níveis, apesar de termos garantido uma elevação dos valores das taxas de comparticipação comunitária.
Por isso, e de acordo com o combinado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a repartição das transferências entre despesas correntes e de capital é de 58 % e 42 %, respectivamente.

O Sr. Silva Marques (PSD): - E isso foi feito por consenso, como é evidente!

O Orador: - O valor do Fundo de Equilíbrio Financeiro a transferir para as autarquias é de 219,6 milhões de contos. Em torno deste montante, há sempre uma grande expectativa, mas, em termos globais, ele significa cerca de 34 % das receitas das autarquias, havendo concelhos em que representa somente cerca de 10% dos meios respectivos. E certo que, no outro extremo, há também municípios que dependem praticamente deste Fundo para fazer face a todos os encargos com que têm de arcar.
Todos os anos se ouvem os protestos da Associação Nacional de Municípios Portugueses, dizendo que os meios são escassos e que não chegam para fazer face às imensas despesas das autarquias, e este ano não fugiu à regra, apesar do crescimento de 13 % do FEF.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quero recordar, no entanto, que o total das receitas dos municípios, apuradas através das respectivas contas de gerência, passou de 140 milhões de contos, em 1986, para 570 milhões de contos, em 1993, e o FEF passou de 78,3 milhões de contos, em 1986, para 219,6 milhões de contos, em 1995. Verificou-se, assim, em sete anos, um crescimento de cerca de 400 % no valor global das receitas municipais, correspondente a uma duplicação, em termos reais, enquanto o FEF quase triplicou no período de nove anos. Não sei de receitas que, na administração central, tenham tido uma evolução tão expressiva!

Aplausos do PSD.

Levantou-se uma grande discussão acerca da diminuição do valor dos intervalos entre os quais poderá variar a contribuição autárquica: de 1.1 a 1,3, essa margem passou a situar-se entre 0,8 e 1,0. Desceu cerca de 30 % mas houve o cuidado de se actualizar, automaticamente, o valor das propriedades sobre o qual aquela taxa se aplica, fazendo subir mais o valor dos prédios mais antigos.
Conjugando esta medida com o elevado número de prédios que anualmente «entram» no sistema fiscal, por ter expirado o respectivo prazo de isenção da contribuição autárquica, não há variação expressiva dos valores das receitas municipais provenientes deste imposto.
Muitas eram as queixas, por parte dos proprietários de casas mais recentes - naturalmente também dos mais jovens e em princípio de vida -, em relação aos valores elevados da respectiva contribuição autárquica.
Sem comprometer as receitas das autarquias locais, deu--se resposta a essa insatisfação, ajudando a elevar o con-