25 DE NOVEMBRO DE 1994 615

em 1993, crescendo portanto oito vezes. A valores constantes, esse crescimento foi de três vezes.
Se analisarmos a evolução do peso do orçamento público de I&D no Orçamento do Estado, verificamos que cie passou de 0,64 %, em 1985, para 1,29 %, em 1993. E medindo o esforço, através de um índice habitual - O1 peso das despesas em I&D no PIB -, passámos de 0,40 %, em 1984, para 0,71 %, em 1993, estimando atingir-se 0,75 %, em 1995 Este valor merece comentários adicionais.
Em primeiro lugar, ele está avaliado por defeito, por haver uma grande dificuldade na recolha de elementos e por se verificar, ao contrário do que sucede noutros países, uma tendência sistemática para subavaliar, dentro das universidades e dos laboratórios do Estado, a parcela atribuível a actividades de I&D.
Em segundo lugar, verificou-se, entretanto, uma reavaliação do PIB, o que, fazendo subir muito o denominador, faria correr o risco de ver o quociente baixar de valor, não fosse tão expressiva, como o e, a subida do numerador. Com todas estas reservas, que penalizam o resultado, estimamos que, em 1995, ultrapassemos o valor de 0,75 %. E fá-lo-íamos facilmente, se a parcela respeitante à investigação realizada pelas empresas não teimasse em ser tão baixa - cerca de 30 % -, sendo das mais baixas da União Europeia.
O crescimento global dos nossos indicadores, a este propósito, tem de ser conseguido, especialmente, através da componente relativa à investigação feita, encomendada ou paga pelas empresas.
A parcela da responsabilidade do Estado tem evoluído de modo muito significativo. Estamos, naturalmente, a desenvolver iniciativas que conduzam a esse aumento e a criação da Agência de Inovação corresponde à manifestação institucional dessa intenção. Mas, para se ser bem sucedido, a este respeito, é preciso fazer um trabalho minucioso de convencimento quase pessoal para ligar os investigadores aos empresários, para esbater o clima de desconfiança que ainda envolve as suas relações e para consolidar as cooperações frutuosas entre ambos, que têm de ser muito numerosas e espontâneas.
Sr Presidente, Srs. Deputados: O País está a progredir mas os portugueses costumam ser os últimos a acreditar nisso. Há outros povos, na Europa, a quem acontece o mesmo. E preciso, para os convencer, exibir, uma vez e outra, os indicadores quantificados que atestam a evolução. Mas não vou agora ocupar o vosso tempo com enumerações que estão disponíveis em publicações oriundas de muitas fontes imparciais.
O que gostaria de afirmar, para concluir esta apresentação, é que não estamos satisfeitos com o que já conseguimos ao longo dos últimos nove anos.
O Orçamento do Estado para 1995 privilegia o investimento público, que crescerá, em termos reais, a uma taxa de 15 %, representando 17 % do investimento total do País. Um tão elevado nível de investimento é consonante com a profundidade das mudanças que temos de fazer aceleradamente e que é possível realizar, por sermos especialmente auxiliados, para esse efeito, pelas comparticipações comunitárias que negociámos bem e que nos foram atribuídas com convicção, em virtude de lermos dado provas, desde 1986, de que somos parceiros sérios, cumpridores e dignos de confiança.

Aplausos do PSD.

Insisto em dizer que os esforços a dispender não podem ser de alguns. Associámos muitos à definição dos programas que gizámos e pretendemos que, na sua concretização, estejam todos a participar.
O Orçamento do Estado para 1995 permite a realização de investimentos vultosos que foram bem escolhidos, completando grandes realizações que vinham do anterior e lançando outras novas, de importância estruturante manifesta. Aplicar-nos-emos, com a mesma determinação de sempre, na sua consecução.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Li no de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território, V Ex.ª disse aqui que as autarquias protestam sempre e que protestam porque as receitas não são suficientes para as despesas e os encargos que têm.
É verdade, Sr. Ministro! Mas também é verdade que as autarquias, este ano, protestaram por mais do que isso. Protestaram porque, de novo, a Lei das Finanças Locais não é aplicada. Protestaram, também, e cortaram relações com V. Ex.ª, porque V. Ex.ª os enganou durante as negociações que se desenvolveram antes da apresentação à Assembleia do Orçamento de Estado para 1995 É que o Sr. Ministro nunca, nos contactos com as autarquias, referiu a existência do tal IVA social, que inventaram este ano, no Orçamento, e que nem jurídica, nem técnica, nem politicamente é separável das receitas globais do IVA.
Os senhores, com essa separação, procuraram atingir dois coelhos com uma cajadada, um deles, já ontem aqui o referimos, foi tentarem fazer crer à opinião pública que, para financiar a segurança social, ou se retiram direitos aos cidadãos que dela beneficiam, ou, então, os portugueses têm de pagar mais de impostos. Por isso, o acréscimo do IVA.

O Sr. Silva Marques (PSD)- - E é verdade!

O Orador: - Mas, em relação às autarquias, quiseram ainda atingir outro coelho, que foi subtrair à receita global do IVA a verba dos 45 milhões de contos para, depois, não entrar no cálculo da transferência do FEF.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente.

O Orador: - Os Srs. Ministros do Planeamento e Administração do Território e das Finanças sabem perfeitamente que nem sequer é possível calcular em quanto é que se concretiza o aumento do IVA de 57 % - se são 45, se são 30, se são 50 ou se são 100 milhões de contos. Do que se trata é de uma transferência para a Segurança Social, que VV. Ex.ª puseram por trás dessa ideia do aumento do IVA de 57 %. Por aqui, faltam 8,8 milhões de contos da transferência do FEF para as autarquias. Esta é que é a questão central por que as autarquias protestaram este ano em relação ao FEF.
Mesmo em relação à contribuição autárquica, também o acusaram, Sr. Ministro, de ter mentido, de ter faltado à verdade, por, durante as negociações, nunca se ter referido isso. A diminuição da contribuição autárquica, com o aumento das isenções em sisa, sem as correspondentes contrapartidas, como a lei prevê, não e, de modo algum, compensada pela actualização, como o Sr. Ministro disse, do valor tributado a outros prédios, uma vez que a maior actualização se faz sobre os prédios mais antigos - aqueles que