614 I SÉRIE - NÚMERO 17

mgente das famílias proprietárias da sua habitação, o que tem consequências muito variadas e profundas que chegam até à animação da indústria da construção e à criação ou manutenção do nível de emprego correspondente.
Dando satisfação a uma antiga pretensão das freguesias e com o acordo da Associação Nacional de Municípios Portugueses, transfere-se directamente para as primeiras l O % do valor do FEF destinado às despesas correntes. Se cada município assim o entender, nada impede que transfira mais. O que se transfere directamente corresponde aos montantes mínimos a que se refere o artigo 20.º da Lei n.º 1/87.
Estamos convencidos de que, em numerosos domínios, há vantagens para os cidadãos numa prestação de serviços mais próxima deles, gerindo de perto e adaptando as respostas à forma específica como se apresentam as necessidades.
Por isso, analisámos, com a Associação Nacional de Municípios, as condições de transferência de competências em alguns sectores. Obtivemos acordo em relação a certas funções nos domínios da cultura, da administração interna, da indústria, dos transportes, do comércio e do turismo. Estão ainda em discussão as competências que nos parece sensato transferir nos sectores da educação e do ambiente, julgadas como «minimalistas», na nossa proposta, pela Associação Nacional de Municípios, e decorre um ensaio-piloto para as competências ligadas à liquidação e cobrança de impostos municipais.
Há, associadas a muitas das competências que se transferem, uma canalização para as autarquias de meios suplementares muito expressivos. É, nomeadamente, esse o caso das autuações por infracção às regras de estacionamento, da concessão de licenças para abertura de estabelecimentos e do licenciamento de certos estabelecimentos industriais ou de comércio.
Queremos, de facto, dar sequência aos propósitos, há 20 anos enunciados, de «devolução do poder» às autarquias. Temo-lo vindo a fazer através de uma discussão exaustiva acerca das diversas implicações de cada transferência, desvanecendo dúvidas e conquistando a confiança das autarquias.
Pretendemos prosseguir com acções que tiveram sucesso em anos transactos- o apoio à construção de sedes de juntas de freguesia, a concessão de auxílios financeiros especiais e a atribuição de fundos ao abrigo de contratos-programa, na maior parte dos casos para complementar comparticipações comunitárias que, apesar de serem muito elevadas, respeitam a obras tão vultosas que alguns municípios não as podem realizar sozinhos, ou, então, para, em situações excepcionais, ajudar a reabilitar edifícios dos Paços do Concelho que o tempo fez tornar desajustados. Queremos ter, em Portugal, municípios interventores, curando da satisfação das necessidades dos cidadãos e contribuindo para o desenvolvimento do País É óbvio que não toleramos que eles sejam somente centros de despesas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em meu entender, eles têm dado um contributo excelente para o desenvolvimento, porque vem tratando, em especial, de tudo quanto tem a ver com a qualidade de vida. Pretendemos alargar o seu campo de acção, relembrando-lhes que a sua intervenção pode ser determinante no reforço da base económica e na realização da coesão, sob as muitas formas em que é necessário que esta se manifeste: em relação aos jovens, aos idosos, aos excluídos de qualquer natureza e, de uma maneira geral, em relação a todos os casos que reclamem um tratamento próximo dos problemas.
Não gostaríamos que eles se preocupassem somente com a realização de obras de fachada ou com a criação de emprego directo; ...

Vozes do PSD: - Muito bem'

O Orador: - ... aquela não leva a nada e esta não é vocação do município.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, estamos, continuamente, a estimular a necessidade de reflectir, a todos os níveis e em lermos estratégicos, sobre os propósitos a que se deve dar cada município, para se desenvolver, para contribuir para o desenvolvimento do País e para garantir a elevação da qualidade de vida dos seus habitantes.
O processo de desenvolvimento é, nos nossos dias, muito exigente. Todos o perseguem e alguns povos investem energias pessoais e públicas enormes, teimando em avançar mais depressa do que todos os outros. Nós também temos de o fazer, mas queremos que tudo se passe de modo civilizado, articulando o crescimento com a distribuição, a quantidade com a qualidade e o progresso colectivo com a realização pessoal É um processo mais exigente, mas possível, com a condição de se atribuir à inteligência um lugar central. E essa a razão pela qual consideramos a ciência e a tecnologia como vectores dos mais importantes do desenvolvimento.
Há 10 anos atrás, este era um domínio secundário. Os apertos financeiros de então relativizavam as preocupações de mudança estrutural profunda, não se tendo revelado qualquer preocupação expressiva com a ciência e a tecnologia. Foi o que, então, disse, após um exame, uma prestigiada organização internacional.
As coisas mudaram muito! Foi o que constatou, há dois anos e após exame semelhante, a mesma organização.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Mas a evolução, no domínio da ciência e tecnologia, tem, forçosamente, de ser lenta, porque precisa de ter intérpretes à altura e estes demoram muito tempo a formarem-se e a tornarem-se operacionais.
Ao abrigo do Quadro Comunitário de Apoio I demos mais de 3200 bolsas de estudo para formação avançada: doutoramentos e mestrados Já começámos a atribuir bolsas no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio II e tencionamos, ao longo de todo o período, de 1994 a 1999, conceder cerca de 6 000 bolsas.
O esforço estruturante mais exigente, mais difícil e mais longo está, assim, em marcha, a uma escala desconhecida entre nós.
Em matéria de infra-estruturas e de equipamentos, o Quadro Comunitário de Apoio I guarneceu o País com muitas novas unidades. Elas precisam agora de «lutar pela vida», termo que chocou algumas cabeças bem-pensantes mas corresponde, exactamente, às necessidades do País. Isto significa, fundamentalmente, que as instituições agora dotadas de instalações e equipamentos dispendiosos têm de ir buscar as parcerias que as ajudem a focar os campos em que, preferencialmente, devem investigar e, ao fazê-lo, devem exprimir o seu interesse de forma tangível.
A evolução do orçamento público de Investigação & Desenvolvimento mostra que, a preços correntes, se passou de 7,9 milhões de contos, em 1985, para 63,3 milhões,