672 I SÉRIE - NÚMERO 18

tes, pouco credíveis, na teimosia própria de quem se julga não só detentor do poder absoluto como da própria verdade absoluta.
E, se este foi o tom do debate, já convertido pelo PSD em rotina, a verdade é que rotineira foi também a própria fornia de apresentar o Orçamento do Estado. As mesmas vagas declarações de intenção, que transitam ano após ano. O mesmo hermetismo sinuoso dos números, dos valores, das percentagens, por entre as quais o Governo, ziguezagueante, se esgueira. A mesma opacidade nas rubricas. A mesma prodigiosa manipulação neste Orçamento de prestidigitação, em que se escondem, como em autênticos alçapões, os mil «sacos azuis» que, em vésperas de eleições, em passeio alegre, o Governo não se cansará de distribuir, prometendo, entre sorrisos, generoso, tudo o que, nos últimos anos, manifestamente, não fez.
Este Orçamento, de peculiar, só tem o facto de ser o último apresentado antes de os cidadãos terem de novo a oportunidade de decidir, nas próximas eleições, o tipo de políticas que querem, no seu país, ver adoptadas. O que não pode, obviamente, deixar de suscitar uma reflexão retrospectiva sobre o nosso passado recente: as promessas em 1991, tempo de eleições, feitas; as mais modestas propostas no programa do Governo apresentadas; e as irrisórias medidas adoptadas que, nalgumas áreas, não só claramente as contrariam, como nos deixam, na realidade quotidiana, a léguas de distância dos propósitos anunciados. A realidade de um quotidiano em que a chamada qualidade como aposta se não acha, meros vestígios de aproximação aos padrões europeus (por muito discutíveis, que eles próprios sejam) se não enxergam, e os sinónimos do bem-estar anunciado se não vislumbram.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, o Orçamento que temos hoje, em matéria de ambiente, não dá corpo e sentido a uma política e a uma estratégia que o Governo dele tenha, antes se limita a correr - e, pelos vistos, bem mal - atrás de programas e fundos comunitários disponíveis, tentando seguir a lógica da sua utilização, o que tão-pouco se pode gabar de ter sabido fazer, como se depreende dos atrasos estruturais que prevalecem em matéria de despoluição e saneamento básico, de incentivos às energias alternativas, de apoio à modernização tecnológica da indústria ou de promoção da investigação científica em matéria de ambiente, como em muitas outras, com claros prejuízos para a preservação do equilíbrio ecológico e de um desenvolvimento sustentável que, manifestamente, se não apoiou.
Mais: um Orçamento que, em matéria de recursos hídricos, também eles factor essencial para a preservação da vida, é marcado por igual desnorte, parecendo-nos, no mínimo, excessivo falar-se, como a Sra. Ministra o fez, da existência de Conselhos de Bacia ou Conselhos de Água como de grandes passos e esquecendo que estes são meros órgãos consultivos; elogiar a elaboração de Planos de Bacia Hidrográfica, não esclarecendo o insólito facto de as autarquias, embora com responsabilidades na gestão do seu território, da sua elaboração não serem parceiros; nada dizer sobre investimentos em recursos humanos, técnicos e financeiros para os institutos criados que, pela sua ausência, se mantêm inoperantes, designadamente em matéria de fiscalização; falar de recursos e não explicar porque é que o planeamento e a gestão mantêm o seu divórcio; e limitar-se, por fim, entusiasticamente, a abraçar as novas soluções que a empresarialização da água trouxe como se de uma grande panaceia se tratasse, esquecendo que, a prazo, ela se arrisca, num sector vital para a saúde pública e o desenvolvimento, a estar nas mãos de transnacionais sem qualquer garantia de controlo de qualidade e de preços. Uma área, portanto, em que se teima em não ouvir as ONG do sector para uma política que tão poucos consensos reúne, o que não deixa de ser bizarro para quem tanto anseia pela participação da sociedade civil.
Insólito nos parece também o estranho silêncio sobre uma questão-chave para a política ambiental como o são os resíduos, telegraficamente circunscritos a uma linha de discurso, tornando-se assim óbvia a intenção do Governo em adiar para depois das eleições a decisão sobre os dossiers mais delicados e a preocupação da Sra. Ministra em preservar um estado de graça e cuidar de uma imagem cada vez mais fortemente abalados.
Por último, Srs. Membros do Governo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é o Orçamento que estamos a discutir na altura em que o Governo e o PSD estão a pedir à sociedade civil contributos para a elaboração do seu plano de ambiente, já que de um plano nacional obviamente se não trata, tão-pouco de um plano da administração no seu conjunto, ao ter-se publicamente assumido dele excluir o poder local. É, como projecto de intenções (concordamos), interessante e não deixa de ser original esta forma de discutir antecipadamente programas eleitorais; mas se, enfim, é para ter o mesmo destino dos anteriores (e é bom lembrar as promessas de 1991), então, poupe-se no papel, evite--se destruir árvores, gaste-se menos energia, evite-se poluir. Bastará votar e dizer, como nós, Os Verdes, a este Orçamento: não, obrigado!

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para fazer a declaração por parte da bancada do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos chegados ao fim de mais uma discussão orçamental em que alguns vislumbraram sinais da campanha eleitoral que se avizinha e em que, sem dúvida, assistimos, sobretudo, da parte do Governo e da bancada que o apoia, à recusa sistemática de uma discussão objectiva orientada para o esclarecimento mútuo das posições dos diversos partidos presentes no Hemiciclo.

Vozes do PSD: - Faltou a sua!

O Orador: - Talvez campanha eleitoral, sem dúvida. Seguramente mais campanha que debate parlamentar. Autêntica guerra de posições com os contendores principalmente apostados em nada ceder, nem mesmo quando em discussões mais discretas confessaram erros e enganos.
Tivemos, de qualquer modo, a oportunidade de assistir a algumas peripécias inéditas na Assembleia e no debate orçamental. À falta de melhor, o PSD passou mesmo a interrogar o PSD (podia ao menos ter sido o PSD a interrogar o PPD mas não foi), em estilo de elogio mútuo ou de auto-elogio em que se não cuidou da máxima popular «em boca própria o elogio é, as mais das vezes, vitupério».

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E vimos mais, talvez com menos originalidade, é certo! Vimos o Ministro das Finanças, disputando a cátedra ao Deputado Rui Carp, assumir a atitude de pró-