I SÉRIE - NÚMERO 18 674

do futuro próximo». Palavras sábias e infelizmente palavras que continuam certas face às medidas propostas no documento que estamos a discutir.
O chamado IVA social e o decréscimo das contribuições patronais não constituem senão um aspecto do problema, mais relacionado com o impacto das despesas sociais das empresas na criação de emprego do que com a situação das contas da segurança social. Aquilo que verdadeiramente é necessário é saber se o Estado está e estará em condições de satisfazer os compromissos assumidos na Lei de Bases da Segurança Social. Saber, por exemplo, quantos pontos percentuais seria necessário acrescentar à taxa do IVA para fazer face a tais compromissos. E, no caso de se concluir que tais compromissos não podem ser honrados, como pensa o Governo resolver a situação?
Quais os resultados, se os há, da legislação publicada em 1993 sobre o método de cálculo das pensões? Vai ser tida na devida conta no próximo aumento, ou não vai sê-lo, como parece poder deduzir-se dos termos do anúncio de página, publicado nos jornais diários desta semana, com a promessa de aumento indiscriminado das pensões mínimas do regime geral em 5,3 %?
É tudo isto que se torna inadiável encarar e resolver, começando por uma ampla discussão pública do assunto, a menos que se pretenda vir a ter em relação aos benefícios da segurança social o tipo de manifestações populares que têm vindo a mostrar-se serem a única forma capaz de despertar a consciência adormecida do Governo...

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - ... ou, então, que se esteja já, em fase de desespero, a adoptar a atitude traduzida no dito popular de «quem vier a seguir que feche a porta...»

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E o mesmo se passa na saúde, onde não ficamos a saber qual a orientação inspiradora das medidas de rigor que, embora sob uma aparência generosa, limitam a capacidade de endividamento das instituições do Serviço Nacional de Saúde a 60 dias de atraso.
Com efeito, o Ministro da Saúde, que no seu hospital se endividava normalmente muito para além do correspondente a dois meses de atraso, veio aqui dizer que finalmente estava tudo bem com o Orçamento, sem nada dizer sobre a possibilidade de a medida, desacompanhada de reforços substanciais dos orçamentos das instituições, vir a provocar paralisação do funcionamento a partir de pouco mais do meio do próximo ano.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Basta pensar que quem começava a ficar a dever em Agosto vai ter, sob pena de sanções disciplinares, de ficar a dever apenas em Novembro.
Entretanto, nada se disse que permitisse identificar os problemas e vislumbrar para eles uma solução, nem mesmo na linha do que parecia ser, no início do seu mandato, o plano de revisão do financiamento do sistema da autoria do mesmo Ministro da Saúde ou, melhor, o que se diz em matéria de tratamento fiscal dos seguros de saúde é muito pouco, face à magnitude da questão.
O que importa é saber com urgência qual o sentido que o Governo atribui à norma constitucional que assegura a realização do direito à saúde através de um serviço público tendencialmente gratuito.
Qual o papel que, no contexto de tal interpretação, será atribuído a esse serviço, ou serviços, e qual o papel das instituições da sociedade civil, incluindo as empresas privadas do sector?
É essa definição que é urgente e não se compadece com cosméticas orçamentais.
Finalmente e uma vez mais, o Orçamento nada permite concluir sobre o estado actual da reforma da Administração Pública ou, antes, permite apenas concluir que não há qualquer reforma ou que a reforma optou por fazer crescer as clientelas abrigadas nos gabinetes ministeriais...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe para terminar.

O Orador: - ... e que, ao abrigo de disposições excepcionais, cuja publicação no Diário da República se sucede a um ritmo vertiginoso, optou por continuar a encher os quadros da função pública.
Portanto, Srs. Deputados, este Orçamento continua, apesar de algumas boas palavras aqui ditas e dos elogios mútuos praticados na bancada do PSD, a ser um exercício de ocultação, de escamoteamento dos problemas reais, susceptíveis de afectar não apenas e desde já a sua própria execução, como aconteceu este ano, mas sobretudo a possibilidade de gerir no futuro a política orçamental, futuro que está à porta!
Orçamento de disfarce, orçamento de ocultação e também orçamento de desconfiança na sociedade e nos portugueses, como o prova a instabilidade fiscal que continua, apesar das medidas poucos corajosas sobre a tributação da poupança, que servem mais para alcançar a confusão do que possa eliminar decididamente os erros cometidos no Orçamento anterior. Que no Orçamento anterior e no decurso da sua preparação se cometeram erros, já hoje não é novidade para quem quer que seja, nem mesmo para a «bancada dos elogios», a bancada do PSD.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não esteve cá nos outros dias!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe para concluir, pois já ultrapassou, em muito, o tempo de que dispunha

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Desconfiança patente ainda no complexo com que alguns benefícios fiscais concedidos aos particulares e às empresas são acompanhados do reforço das medidas chamadas de moralização fiscal e que em alguns casos se traduzem em flagrantes imoralidades.

Protestos do PSD.

Vou já terminar, Srs. Deputados.
Os cidadãos interrogam-se, na verdade, com perplexidade sobre se será ou não o mesmo o Governo que deixa multiplicar as viaturas de serviço nos gabinetes dos ministros e secretários de Estado que gere com tanta parcimónia a atribuição de viaturas aos serviços de segurança, inspecção e investigação criminal e se permite introduzir medidas de extremo rigor no tratamento fiscal das viaturas ao serviço das empresas, com repercussões negativas nos seus custos.

Protestos do PSD.

Dois pesos e duas medidas, com o maior dos descaramentos!
Com que autoridade é que esse Governo, que é mau pagador e manipula contabilisticamente as suas dívidas de