I SÉRIE - NÚMERO 18 678

Aplausos do PS.

Neste quadro, é verdadeiramente intolerável, do ponto de vista político, económico e social, que o Governo tenha deliberadamente feito deslizar investimentos públicos e apoios ao investimento privado de 1994 para 1995.
Quis-se com isso provocar um impacto mais concentrado nos meses anteriores às eleições, na caça ao voto a todo o preço. Esquece-se que esse atraso está a causar os maiores prejuízos à economia e às empresas e a agravar desnecessariamente o sofrimento de muitas famílias.
A irresponsabilidade das políticas macroeconómicas, sobretudo no desenfreado eleitoralismo antes de Outubro de 1991 e no fundamentalismo do escudo caro e das taxas de juro incomportáveis que imediatamente se lhe seguiu, levaram a que a competitividade global da economia portuguesa fosse significativamente afectada. Compreende-se bem o drama das empresas portuguesas na ausência das indispensáveis reformas estruturais; compreende-se que o emprego estruturado tenha caído 11,6% de Dezembro de 1990 a Março de 1994, o que bem revela quão ilusórias são as nossas estatísticas de desemprego; compreende-se que as previsões oficiais para o crescimento do investimento privado em 1995 escondam um valor que pouco ultrapassa 1 %, o que é incompatível com qualquer retoma digna desse nome.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, face ao verdadeiro desastre ao nível da economia real, seria de esperar uma razoável herança ao nível das finanças públicas. Infelizmente, nem aí! O descalabro orçamental de 1993 destruiu por completo os resultados de anos e anos de lenta recuperação, o que reconheço.
Na administração fiscal, ao profissionalismo dos antigos quadros sucedeu-se o amadorismo dos jovens yuppies «laranja»; à estabilidade e à segurança das carreiras técnicas, dos concursos, sucedeu-se o arbítrio das nomeações baseadas em critérios de pura confiança partidária e as cobranças, necessariamente, ressentiram-se.
A recente missão do Fundo Monetário Internacional afirma que, em Portugal, «apenas a retenção dos impostos dos assalariados funciona».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A tão propagandeada reforma fiscal do PSD conduziu a um sistema em que, verdadeiramente, só pagam impostos os trabalhadores por conta de outrem e, de entre estes, sobretudo os de média e baixa remuneração, que não têm acesso aos expedientes de fuga.
O clientelismo partidário, a ineficácia e o laxismo conduziram, assim, ao acumular de dívidas ao fisco e à segurança social que já ultrapassaram l 100 milhões de contos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma breve palavra sobre o panorama assustador das empresas públicas: era suposto as privatizações servirem para libertar o Estado do pesadelo dos prejuízos no sector público. Foi este um dos argumentos sempre invocados, e bem, em defesa das privatizações. Inexplicavelmente, aconteceu o contrário, os prejuízos das empresas públicas somaram 13,7 milhões de contos em 1990 e 145,6 em 1993.
Aumentam as incertezas sobre o futuro da siderurgia, que não foi privatizada quando devia ter sido; ninguém entende o que se passa na Petrogal; está desde há um ano paralisada a reestruturação da CP; a TAP vive o drama que
é de todos conhecido e reestruturam-se com critérios opostos as telecomunicações e a EDP, ao sabor das lutas fratricidas entre os vários lobbies que enxameiam o PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Um Governo que faz do sector público o terreno de caça das suas clientelas não pode saber geri-lo nem privatizá-lo.

Aplausos do PS.

O inventário tem também de incluir as dívidas avalizadas pelo Estado, agora em crescimento exponencial, bem como a rápida degradação financeira da segurança social, cujo défice já é superior a 300 milhões de contos.
Quero aqui exigir, em nome do PS mas sobretudo em defesa dos direitos sagrados das pessoas idosas, que deram ao nosso país o melhor do seu trabalho e da sua vida, que seja imediatamente criada uma comissão de peritos independentes, eleita no Parlamento por maioria de dois terços ou por outro processo de equivalente isenção, para elaborar um Livro Branco sobre o estado e as perspectivas da segurança social em Portugal, de que um primeiro relatório, de carácter preliminar, deva ser tornado público antes das eleições de 1995.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ë na tentativa de camuflar estas realidades que o Orçamento se transformou numa estranha mistura de mistificação e charada. Desde logo, porque, com um défice inventado para cumprir as normas europeias, ninguém pode verdadeiramente saber qual é o seu valor.
A mistificação é completa nas despesas com a saúde, a grande arma da propaganda social do Governo. Qual é, de facto, o aumento real nas despesas de saúde? Ninguém sabe e é impossível descobri-lo no texto orçamental!
Cerca de 70 milhões de contos serão para cobrir dívidas do passado; porém, não figuraram nos Orçamentos dos anos em que se fizeram e também não figuram agora, no ano em que se assumem. Não ponho em causa a legalidade do processo em si, o que não há é qualquer verdade orçamental!

Aplausos do PS.

Para 1995, a batota torna a valer. A nova Lei do Orçamento autoriza a gastar sem pagar. Trata-se de despesa adicional que não figurará no Orçamento, do ilusionismo elevado à dignidade de técnica orçamental. Com um pouco mais de imaginação, o Governo até podia apresentar um saldo positivo. Já pensaram bem na sensação que fariam em Bruxelas?
Outra ideia admirável é esta de nunca ter de orçamentar, como subsídios, garantias prestadas a empresas públicas ou outras entidades por créditos que estas - já se sabe - nunca poderão pagar.
Para encurtar razões, algumas palavras apenas sobre a EXPO'98. Chegou o momento de o Governo dizer a verdade ao País sobre quanto espera que venhamos a pagar por ela. Quando nos foi prometido e garantido que a EXPO'98 iria concretizar-se sem custar um tostão ao Estado, todos aceitámos, com entusiasmo, o projecto. Cada dia que passa, vamos percebendo melhor que não será assim. É tempo, é mais do que tempo, de o Governo dizer a verdade!