26 BE NOVEMBRO DE 1994 681

prem as suas obrigações fiscais forem, sem tibiezas, obrigados a fazê-lo.

Aplausos do PSD.

É esta a aposta que o Governo prossegue. É esta a aposta que, inequivocamente, o Grupo Parlamentar do PSD apoia e saúda.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aspecto verdadeiramente nuclear de toda a política económica que o PSD tem vindo a defender é, sem dúvida, a convergência com a União Europeia.
No que concerne à convergência nominal os números são claros e não permitem confusões: a inflação continua a descer; o défice público aproxima-se, cada vez mais, .do objectivo dos 3 %; as taxas de juro seguem o seu caminho descendente; o escudo permanece estável.
No entanto, a questão que a oposição sempre insiste em criticar é a da convergência real. Não haverá, seguramente, um indicador único e indiscutível para aferirmos, cor» o máximo de exactidão, a evolução do nível de vida das populações. O Produto Interno Bruto per capita, corrigido pela paridade dos poderes de compra, aparece, ainda assim, universalmente reconhecido como a unidade de medida mais segura e mais próxima da realidade.
É essa que usamos, quando pretendemos não só comparar os resultados da governação desde 1986 como também tirar conclusões sobre outras governações a que Portugal esteve sujeito.
Tratando-se de um mero indicador matemático, ele pode, naturalmente, ser manipulado nos mais diversos sentidos. Pode, inclusive, o Sr. Deputado Octávio Teixeira tentar confundir toda a gente com os ajustamentos que o PIB português sofreu recentemente ou com o último recenseamento à população portuguesa. Só que aquilo que ninguém conseguirá negar, aquilo que ninguém poderá deixar de testemunhar, é que, após nove anos de Governos maioritários do PSD, liderados por Cavaco Silva, os portugueses vivem substancialmente melhor que no passado, ou seja, melhor .que em tempos de muito, muito má memória para todos nós.
É uma realidade que só não vê quem, manifestamente, não quer ver.

Aplausos do PSD.

Mas se os traços fundamentais do Orçamento do Estado para 1995 e das Grandes Opções do Plano ressaltam claros do debate que, hoje, encerramos, seria faltar à veja de se aqui não fosse declarado que também ressaltou claro que a oposição não conseguiu sequer juntar duas únicas propostas com um mínimo de coerência e de homogeneidade.
O Partido Comunista Português contentou-se, durante três dias, a repetir aquilo que, desde sempre, lhe temos ouvido clamar. Se, por um lado, o discurso já é monótono e nos provoca sonolência, por outro confere-nos a segurança de que, não mudando, as expectativas eleitorais do PCP só podem ser a de uma contínua perda de influência junto das populações portuguesas. Não temos, aliás, dúvidas que, a serem aplicadas, as ideias do PCP também levariam à convergência europeia. Só que seria à convergência com a antiga Europa de Leste e não à convergência com a Europa moderna e desenvolvida em que, seguramente, nos queremos integrar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vai longe!

O Orador: - O ainda CDS-PP, a exemplo do ano transacto, entendeu apresentar, fora do Parlamento, uma espécie de Orçamento alternativo.
Enquanto a apresentação do documento ficou a cargo do PP-Partido Popular, deveria ter cabido ao CDS-Centro Democrático Social a ingrata tarefa de defendê-lo neste hemiciclo. O facto de o não ter feito comprova não só a impossibilidade de conseguir, convictamente, levá-lo a cabo, como, muito principalmente, o lamentável princípio de o PP insistir, cada vez mais, em focar o combate político fora desta instituição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É caso para perguntar: onde está o CDS que, no passado, tanto ajudou à consolidação do regime democrático?

Aplausos do PSD.

O Orçamento «Popular» é, tal como em 1994, um documento sem defesa possível, que, a ser aplicado, levaria ao colapso total das nossas finanças públicas.
É, aliás, uma peça que se encontra em perfeita sintonia com o discurso político do emergente Partido Popular. Um peça que mais não é do que uma mera arma de arremesso mediático, que visa, única e exclusivamente, o bluff político.
O Orçamento alternativo do Partido Popular faz-nos lembrar o discurso do Dr. Manuel Monteiro sobre a nova classe política que ele diz defender: uma nova classe política cujos princípios norteadores entendem que um cidadão eleito para a Assembleia Municipal de Vieira do Minho pura e simplesmente pode abster-se de lá ir, tal como faz o líder do Partido Popular;...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... uma nova classe política que entende que, quando eleito para o Parlamento Europeu, um cidadão não precisa de deslocar-se a Bruxelas e pode, tranquilamente, faltar a votações importantes para o seu próprio País, tal como faz o Dr. Manuel Monteiro, desde que, com pompa e circunstância, resolva dar o seu contributo para a sopa dos pobres;...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Isto é que é um partido democrático!

O Orador: - ... uma nova classe política em que, apesar de eleito para a Câmara Municipal de Serpa, um cidadão se pode dar ao luxo de romper os seus compromissos com o eleitorado, tal como aconteceu com o cabeça de lista do CDS--PP, perdendo, vergonhosamente, o seu mandato por faltas;...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Tenha vergonha! Fale do Orçamento.

O Orador: - ... uma nova classe política em que os altos dirigentes partidários podem fugir nobremente ao cumprimento das suas obrigações fiscais, tentando iludir a opinião