26 DE NOVEMBRO DE 1994 679

Não sendo crível que Portugal possa desistir do projecto e podendo ser, aliás - e espero que sejam -, muito positivos alguns dos seus efeitos na requalificação urbana de Lisboa oriental, é indispensável que os portugueses saibam quanto vai isso custar-nos.
Sr. Primeiro-Ministro, diga lá: vão ser 50, 100 ou 200 milhões de contos de prejuízo final, a cobrir pelos dinheiros públicos?
Sr. Ministro das Finanças, diga-nos aqui o que referiu, em' Conselho de Ministros, quando se opôs aos 45 milhões de contos para uma nova linha de Metropolitano de duvidosa prioridade ou quando quis impedir os 10 milhões do projecto da nova estação, de extravagante dimensão.
Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações esclareça-nos - e ao País - sobre as perspectivas de receita futura, à luz de previsões sérias da evolução do mercado imobiliário e face aos outros grandes projectos a que o Governo já deu o seu beneplácito.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, Orçamento mistificador, mas também enigmático. Vejamos apenas o maior dos enigmas, cuja solução o Governo se recusa a esclarecer.
Confesse lá, Sr. Primeiro-Ministro, qual vai ser o verdadeiro aumento para os trabalhadores da Administração Pública em 1995. Ë que, sem o conhecimento deste número, o debate orçamental é um exercício absurdo. Antes de, deliberadamente, ter feito abortar o acordo da concertação, o Governo falou em 3,75 %. Mas entendamo-nos: neste Orçamento, a folga é muito maior. E a razão é evidente, não custa prever o golpe de teatro; lá para Maio ou Junho, aparecerá um dia o Primeiro-Ministro com o aí inocente e feliz de quem está tão surpreendido com o bom andamento da economia que vai dar um aumento intercalar. Mesmo a calhar a três meses das eleições !...

Aplausos do PS.

Todos os aumentos serão naturalmente aceites e bem-vindos, mas os trabalhadores da Administração Pública não se deixarão enganar. É em 1994, não em 1995, que têm todo o direito a um aumento intercalar,...

Aplausos do PS.

... porque perderam cerca de 5 % do seu poder de compra e não se esquecem da promessa formal que lhe fez. A promessa de que, se melhorasse a cobrança fiscal e houvesse retoma da economia, esse ajustamento, de uma justiça e necessidade indesmentíveis, teria sido feito no Verão passado.
Essas condições, na palavra do Governo, ao menos, estão cumpridas. Quero que o Primeiro-Ministro cumpra a sua quanto ao aumento intercalar de 1994.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A mais forte oposição do PS ao Orçamento de Estado está, porém, no plano dos impostos. Num sistema fiscal que já era iníquo, agravam-se as desigualdades. Os impostos indirectos, com carácter claramente regressivo, penalizando as famílias de baixo e médio rendimento, representaram 57,8 % das receitas em 1993; representarão, agora, 60,9 %. E o IRS continua a não ser um imposto único sobre o rendimento, mas tão-só, verdadeiramente, sobre os rendimentos do trabalho, penalizando sobretudo os escalões médios, onde a fuga é impossível.
O PS reafirma o conteúdo das suas propostas moralizadoras do sistema fiscal, que apresentou desde 1990, nomeadamente, no que diz respeito ao IRS. Tendo sido rejeitadas pelo PSD, não dando o Governo qualquer passo nesse sentido, continuando a sobrecarregar sem piedade as classes médias que vivem à custa do seu trabalho, tal basta para que o PS tenha de continuar a votar contra o Orçamento do Estado.
Incapaz de promover a necessária reforma moralizadora do sistema, o Governo multiplica-se em medidas avulsas de penalização ou incentivo, dando provas da maior desorientação. Há, simultaneamente, incentivos ao consumo e à poupança das famílias, o que prova que nem há política nem se sabe o que se quer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Alteram-se, uma vez mais, quase todos os regimes, criando uma incerteza e uma insegurança que impedem qualquer decisão racional das famílias e das empresas na aplicação dos seus recursos.
Esta prática de aproveitar os Orçamentos para alterar, ano a ano, o sistema fiscal tem de acabar. Assim, ninguém se entende, é a instabilidade total.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As políticas têm de ter continuidade e, sobretudo, previsibilidade. Defina-se um quadro fiscal justo e estável e façam-se, depois, os orçamentos em conformidade. Assim como estamos, definitivamente, não!
O único elemento de continuidade na política do PSD é o crescimento imparável do Estado, crescimento feito por quem nos prometeu, logo no início, menos Estado e melhor Estado. No longo consulado do actual Primeiro-Ministro a despesa pública deu um salto, em percentagem do produto interno, de 44 %, em 1985, para 53 %, em 1992.
Na visão moderna do socialismo democrático a acção do Estado na economia só faz sentido para corrigir injustiças e para apoiar os mais fracos. Só que, em Portugal, as injustiças, as desigualdades e a pobreza crescem com o crescimento do Estado PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: - O PSD juntou o inútil ao desagradável, deu-nos mais Estado, cada vez mais Estado, e pior Estado, cada vez pior Estado. Foi uma magnífica oportunidade perdida. São uma terrível herança e uma fortíssima limitação.
Olhando para este Orçamento, compreendo a desorientação do PSD e a perplexidade do Primeiro-Ministro sobre o seu próprio futuro.
O Primeiro-Ministro e líder do PSD tem hoje o mais bizarro dos comportamentos políticos. Como é possível que ele ande por aí a dizer a toda a gente que não gosta do PSD? Como pode o líder do PSD pedir aos portugueses que votem no PSD se é ele mesmo a confidenciar, repetidamente, que o PSD não presta?

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

E como pode o líder do PSD achar que este PSD não presta, que não gosta deste PSD, se este PSD é a sua