676 I SÉRIE - NÚMERO 18

O Orador: - Mas o Orçamento, tirando os aspectos eleitoralistas, também não vai ao encontro dos dramas e problemas de uma grave situação social. É que este não é também um orçamento de promoção e criação de emprego. Pelo contrário, é um orçamento de promoção do desemprego.
No terceiro trimestre de 1994, o desemprego aumentou 24,3 % em relação ao mesmo trimestre de 1993, o que representa mais 60 000 desempregados. Mas, como todos sabem, o número de desempregados é, infelizmente, muito maior do que o que revelam os dados oficiais, pois muitos desempregados passam, por «artes mágicas», à categoria de empregados, desde que trabalhem meia dúzia de horas numa semana, em qualquer biscate ou tarefa na economia paralela.
Aliás, no próximo ano, o Orçamento prevê um aumento global de 12,8 % na dotação para o subsídio de desemprego, o que é a confissão implícita de que, afinal, em vez da promoção do emprego temos, sim, infelizmente, a promoção do desemprego.
No entanto, em sentido contrário, o Governo não se esqueceu de introduzir no Orçamento medidas que dêem resposta, isso sim, aos objectivos de concentração da riqueza, com a manutenção de um largo conjunto de benefícios fiscais às empresas e de apoio às manobras eleitoralistas do Governo.
É sintomático, como já afirmámos, que os verdadeiros «sacos azuis» dos diferentes Ministros (e a bancada do PSD está calada e caladinha), que são a rubrica residual «Aquisição de Outros Serviços», tenham crescido pasme-se! - 100 %, entre os Orçamentos para 1993 e para 1995, ou que as verbas para os governos civis - de onde saem tantos subsídios, convenientes em época eleitoral... - tenham crescido, neste Orçamento, 34 %, em relação ao Orçamento do Estado para 1994! Falta o dinheiro para a saúde, para a educação pré-escolar, para aumentar dignamente os trabalhadores da Administração Pública, mas já não falta quando se trata de encher os cofres de alguns ou para alimentar o comité eleitoral do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, nesta matéria, é total a vossa falta de pudor.

Aplausos do PCP.

Lembro-lhe que no artigo 35.º do Orçamento do Estado é isentado de imposto do selo o crédito ao consumo, mas, repare-se, o Governo não elimina o imposto sobre o crédito ao consumo - apenas o isenta durante o ano de 1995, que é, por mera coincidência, ano de eleições... A isto chama o Sr. Primeiro-Ministro rigor e seriedade! Estamos conversados!
Srs. Deputados, quando sabemos que neste Orçamento há dotação que permitiria maiores aumentos do que os 47$, 33$ e 30 % aos reformados, há dotação para aumentar em termos reais os trabalhadores da Administração Pública e que o Governo, insensível às suas dificuldades, só utiliza parte, talvez a pensar em aumentos intercalares para o meio do ano, o nosso voto contra o Orçamento é um voto contra de indignação e de revolta.

Aplausos do PCP.

Quando, como todos sabemos, este Orçamento, que navega com a «bandeira de Maastricht», vai aumentar o desemprego e quando todos sabemos também que só um terço do exército dos desempregados recebe subsídio, e com atrasos, o nosso voto não é só contra, é um voto contra de repulsa, de indignação e de revolta.

Aplausos do PCP.

Quando, como todos sabemos e o Sr. Primeiro-Ministro também sabe, este Orçamento vai agravar a injustiça fiscal e estrutural, com o aumento dos impostos indirectos, que são socialmente regressivos, com um IRS em que não actualizam suficientemente os escalões, atingindo os trabalhadores assalariados, e um IRC que só uma minoria de empresas paga, então o nosso voto não é só contra: é um voto contra de indignação, de revolta e de luta!

Aplausos do PCP.

A luta vai continuar nas instituições e fora delas, no uso inalienável dos direitos constitucionais. Este Governo vai ter pela frente os trabalhadores.
Por isso, daqui saudamos a luta dos trabalhadores, os protestos da CGTP, a luta dos professores, dos jovens, dos agricultores, dos pescadores, dos reformados, dos trabalhadores da indústria naval e da Rodoviária do Sul, dos utentes da Ponte 25 de Abril, dos trabalhadores da Cordoaria Nacional, da Siderurgia, da Grunding, dos transportes e de tantos outros que dizem «Não», que dizem «Basta de prepotências e de injustiças!»

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O decénio cavaquista vai ficar assinalado pelo decénio da multiplicação das fortunas feitas de um dia para o outro, pelo saque ao erário público, na maior transferência de recursos para os grandes senhores do dinheiro.
O decénio em que proliferaram as actividades especulativas e parasitárias e em que o País se desindustrializou e tornou mais dependente e periférico.
O decénio em que foram criadas ilusões com os fundos estruturais, onde a política das auto-estradas e das obras ostentatórias do regime não apagou a ruína da agricultura e das pescas, o alargamento das manchas de pobreza, a intensificação da exploração e o aumento das injustiças e das desigualdades.
O decénio que ficará marcado por inúmeros escândalos envolvendo destacadas figuras da Administração Pública, pelo negocismo, pelo autoritarismo, a sobranceria e o esmagamento da isenção e da ética política no exercício de funções públicas, pela assimilação do partido do Governo ao Estado, pela promoção da «lei da selva» e do «salve-se quem puder».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, tudo faremos para travar e derrotar esta política, para impedir que o PSD leve por diante o seu projecto de desfiguração do regime democrático, de plena reconstituição do domínio do grande capital sobre a economia, a vida nacional e o próprio poder político, de estruturação de um sistema de poder impune, na sua arrogância e insensibilidade, aos dramas e chagas sociais.
Para bem de Portugal, das portuguesas e dos portugueses, tudo faremos para derrotar o PSD e o seu Governo, para fazer valer os interesses populares, para que seja traçado um novo rumo para o nosso país!

Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.