13 DE DEZEMBRO DE 1994 755

O Sr Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, pretendia apenas recordar à Câmara que, por exemplo, o Partido Socialista apresentou dezenas de alterações ao Orçamento, em cima da votação na especialidade, no âmbito da despesa.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É falso!

O Orador: - O Partido Comunista apresentou centenas de alterações ao Orçamento do Estado, na especialidade, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, em cima da votação. Todos os Srs. Deputados da oposição sentem-se no dever de apresentar as alterações que entendem por mais anacrónicas que sejam, mas cada vez que o PSD, repito, obtida sugestão ou anuência do Governo (nós não estamos a trabalhar com pirataria legal, estamos a trabalhar conscientemente apoiando o Governo e na procura de ouvir todas as partes), procura melhorar o Orçamento, que foi aprovado na generalidade e que é um bom documento, é acusado de o distorcer. Contudo, quem quer distorcer e fazer outro Orçamento é a oposição, aliás, sem legitimidade política, porque se votou contra o Orçamento do Estado não pode alterá-lo significativamente.
Nós votámos favoravelmente o Orçamento do Estado e temos a legitimidade política acrescida de, uma vez obtido o acordo ou por sugestão do Governo, fazermos as alterações que entendermos. Foi assim no passado, é assim no presente e será assim no futuro.
E são exemplos do que afirmo o pedido de autorização legislativa que a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, do Partido .Socialista, apresentou e que deixámos passar, foi votado pela oposição, passou com os votos favoráveis do PS e a proposta 67-C, do PS, que diz, a determinada altura:"... fica ainda o Governo autorizado a transferir para os municípios as dotações..."

Vozes do PS: - "ainda"!

O Orador: - Ou a proposta do CDS do crédito fiscal para o investimento. Portanto, há autorizações. Ou seja, entendemos que fazemos muito bem Se os senhores não concordam, têm toda a legitimidade para accionar os mecanismos institucionais que estão ao vosso alcance.
Nós estamos de consciência tranquila, os senhoras: talvez não estejam!

Vozes do PSD: - muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, permito-me sugerir que talvez seja mais produtivo passarmos à votação das propostas que estavam em debate e que se abra, antes de se iniciar o ponto III, uma discussão de fundo sobre esta matéria porque não é possível ter nenhuma atitude consciente nesta Assembleia da República quando nos são apresentadas 26 propostas pelo PSD,...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Quantas apresentou o PS?!

O Orador: - ... que alteram totalmente o Orçamento do Estado em matéria fiscal, que correspondem a um atestado de falta de competência ao próprio Governo e que exigem que nós tenhamos tempo e que oiçamos também o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues: Esta pasta contém as propostas que o Partido Socialista e o Partido Comunista apresentaram, em cima da discussão orçamental, na última reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

O Sr. Rui Carp (PSD): - São centenas!

O Orador: - E eu estou admirado! Numa altura em que o Governo e o PSD são acusados de inflexibilidade, de ditadura da maioria, o Governo é hoje aqui atacado por ser dialogante e por flexibilizar a sua própria proposta! Isto não é sério politicamente.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, se o Grupo Parlamentar do PSD ouviu os parceiros sociais e ouviu a CIP, isso é tão crime quanto o Partido Comunista ouvir a CGTP, para não dizer mais do que ouvir. As propostas que VV. Ex.as fazem não têm também o acordo dos parceiros sociais, nomeadamente a CGTP? Qual é o crime em ouvir os parceiros sociais?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Nós não pagamos nada!

O Orador: - Ninguém está a pagar nada.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quando as despesas confidenciais são tributadas em 40 % há moralização fiscal, quando são tributadas em 25 % deixou de haver moralização fiscal Onde é que está a fronteira? É nos 35, nos 32, nos 31 ? Porque é que agora deixou de haver moralização? Foi apenas porque de 40 % passa para 25 %?!
Relativamente às autorizações legislativas, Srs. Deputados, aquilo que é proposto pelo Grupo Parlamentar do PSD são alterações a autorizações já pedidas pelo Governo, que é diferente de ser o próprio PSD a pedir uma autorização legislativa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Carvalho.

O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É falso o que o Sr. Deputado Rui Carp afirmou. Nós entregámos as propostas de alteração ao Orçamento do Estado em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano 48 horas antes da votação. Se foram distribuídas mais tarde, isso já não é da nossa responsabilidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, como fui eu que de algum modo lancei esta discussão, não queria, sem prejuízo de no debate que V. Ex.ª certamente abrirá na altura própria e em que eventualmente intervirei na minha qualidade de Deputado do Partido Socialista, deixar de fazer duas considerações. A questão das propostas serem apresentadas durante as reuniões é vulgar e é normal e os Srs. Deputados do PSD não têm razão porque se virem os carimbos de entrada das propostas verifi-