5 DE JANEIRO DE 1995 1015

perguntar - fê-lo a semana passada, quando a matéria estava agendada -, o que é que a Administração do Porto de Lisboa pensa sobre isto para vir utiliza-lo aqui?
Isto não é sério nem é digno. Nós queríamos que a instituição parlamentar fosse dignificada com outro tipo de intervenções e de projectos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, está também inscrito, para pedir-lhe esclarecimentos, o Sr. Deputado Manuel Queiró. Pretenda responder já ao Sr. Deputado Macário Correia ou responde no fim?

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): -- Sr. Presidente, é um prazer tentar dar esclarecimentos ao Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - De facto, à primeira parte da intervenção do Sr. Deputado não posso fazer comentários, na medida em que ele se limitou a fazer juízos de valor.
Sr. Deputado, não sei o que para si é qualidade, e, como humilde Deputado que sou, limito-me a afirmar a validade das minhas produções jurídicas, que, como deve calcular, não são grandes.
Agora, com grande franqueza, no que diz respeito à legitimidade da iniciativa, devo dizer-lhe que penso que o seu conceito de legitimidade, infelizmente, não vai muito além do conceito de Estado do Sr. Deputado Cardoso Martins. Provavelmente o seu conceito de legitimidade, em matéria de iniciativa legislativa, termina na portana governamental.
Sr. Deputado gostaria de dar-lhe mais dois esclarecimentos. Começarei por dizer-lhe que não tenho qualquer dúvida sobre a formulação do Decreto-Lei n.º 450/83, nem sobre a reformulação que, em 1990, o Governo fez desta matéria, mas também não tenho qualquer dúvida sobre as aplicações concretas que foram dadas a este decreto-lei. Para quê? Diga-me lá, Sr. Deputado... está recordado? Foi para entregar os terrenos do domínio público no âmbito da QUIMIGAL, a fim de poder formar a QUIMIPARQUE e viabilizar financeiramente essa entidade...

O Sr. Macário Correia (PSD): - Mas mantêm-no!

O Orador: - Desculpe, não o mantém, foi desafectado.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Posso mostrar-lhe o diploma que faz essa desafectação.
O que é que se passou com os terrenos da LISNAVE? Também aí houve a aplicação deste tipo de diplomas!
Sr. Deputado, vamos ver onde é que estão as inverdades.
Agora, quanto a essa carta que tanto o surpreendeu e sobre a qual tentou fazer tanto suspense, esclareço que nós mandámos, com preocupações de diálogo, uma carta a todas as câmaras municipais com zonas ribeirinhas portuárias e a todas as administrações portuárias e juntas autónomas, porque este processo, Sr. Deputado, não vai ficar por aqui. Como é óbvio, independentemente do sentido do voto desta Câmara, este processo vai ter desenvolvimentos, como deve calcular.
Posso dizer-lhe que, neste momento, tenho comigo uma resposta que chegou hoje, e eu não esperava outro tipo de resposta. É uma resposta educada, esta sim,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Peça silêncio para lê-la.

O Orador: - ... do Sr. Presidente da Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz, que se limita a dizer o seguinte: "Na sequência da comunicação de V. Ex.ª relativa ao projecto de lei, visando a gestão das áreas ribeirinhas, cumpre informar que, uma vez que o assunto ultrapassa o âmbito desta Junta, foi o mesmo endereçado ao gabinete de S. Ex.ª o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Mar."
Está a ver o que são entidades respeitadoras?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, é um facto que este conflito entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Administração do Porto de Lisboa sobre as áreas desafectadas à actividade portuária já tem muitos anos. Já a gestão camarária da Aliança Democrática tinha este problema, uma vez que o então presidente da Câmara Municipal de Lisboa colocava permanentemente à opinião pública a sua insatisfação pelo facto de a câmara não ter qualquer jurisdição sobre as áreas desafectadas da actividade portuária.
Por sua vez, o actual presidente da Câmara Municipal de Lisboa, na sua campanha eleitoral, apontou como promessa que iria desencadear os mecanismos necessários para a transferência dessa jurisdição nessas áreas para a Câmara Municipal. Só que não o fez - não o fez ele, com os mecanismos que tinha à sua disposição, nem o fez o PS até hoje. E foi, realmente, na sequência de um movimento de opinião perante um plano que, julgo eu, é indiscutível, foi elaborado com a colaboração de técnicos da Câmara Municipal, que o PS - e não vejo nisso mal nenhum, apenas há aqui um descuido ou uma contradição com as posições do Sr. Presidente da Câmara - avança com este projecto de lei.
Quanto a nós, há dois problemas a atender: em primeiro lugar, a competência para planear urbanisticamente as áreas desafectadas da actividade portuária - a quem deve pertencer essa competência? Outro problema, que nós queremos separar deste, é o da gestão patrimonial dessas áreas: quanto a nós, na vossa iniciativa, o PS confunde, logo no artigo principal, no primeiro artigo, que diz "nas zonas ribeirinhas das áreas classificadas como urbanas que perdem vocação para portuárias, o Governo procederá à transferência da jurisdição, titularidade de gestão ou propriedade dos bens imóveis, conforme aplicável".
Ora bem, é esta indefinição, que o PS deixa, logo à cabeça, no principal artigo do seu projecto de lei, que nos provoca reservas. Do nosso ponto de vista, haveria outra forma, mais capaz, de resolver este problema, de arbitrar este conflito entre dois interesses públicos - um, nacional, que é o ordenamento e desenvolvimento dos portos, que está entregue aos institutos públicos que gerem as áreas portuárias, e outro, municipal, que é o de gerir urbanisticamente as áreas desafectadas (pressupomos que existem planos de desenvolvimento e de ordenamento das áreas portuárias já devidamente feitos) - que é a de efectuar a transferência da capacidade de planear, de fazer planos de