5 DE JANEIRO DE 1995 1013

como equipamentos úteis de intervenção económica. Quem, por exemplo, em Lisboa, é ainda capaz de defender a proposta de acabar com o porto, para devolver o rio à cidade? Infelizmente, não há reciprocidade. Nem bom senso.
O que se verifica é uma actuação de administrações portuárias, que, dando por esgotada a sua função logística, procuram agora competir com agentes imobiliários, através da urbanização do espaço público. E, como se tal não bastasse, procuram fazê-lo à revelia dos planos municipais de ordenamento do território e esquivando-se aos processos de licenciamento de obras e de utilização, com base, mais que duvidosa e contestada por distintos juristas, na legalidade dos seus próprios estatutos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste âmbito, são exemplares processos como o do POZOR, em Lisboa, e do PORSET, em Setúbal. Com efeito, sem dispor de um cenário de planeamento portuário próprio, na medida em que as directrizes do seu antigo plano estratégico tinham sido objecto de explícita desautorização política, a APL entendeu desenvolver, apressada e autonomamente, um projecto de reordenamento da frente ribeirinha na cidade de Lisboa.

Vozes do PSD: - É mentira!

O Orador: - Proeurou esta administração portuária cuidar do necessário diálogo institucional com a Câmara Municipal? Não! Limitou-se a solicitar informações sobre a lógica de elaboração do PDM e do Plano Estratégico de Lisboa, bem como sobre o detalhe das propostas relativas às áreas confinantes com a zona portuária.
Proeurou a APL compatibilizar as propostas dos seus consultores com as perspectivas da cidade? E haverá razão para tal, na medida em que, na sua maior extensão, o POZOR não contemplava desenvolvimentos portuários específicos. Mas não! Nem sequer aos pedidos repetidamente formulados de envio do documento, sob a forma de peças escritas ou desenhadas, houve qualquer resposta - nem à Câmara Municipal, nem aos Deputados que o solicitaram. A uma respondeu-se com a conclusão próxima de um documento de base e de referência para projectistas, que, futuramente, teriam a seu cargo a elaboração de propostas para as diversas áreas da frente ribeirinha - até ver... A outros respondeu-se com o facto de o POZOR. se encontrar em revisão, após a ampla consulta e debate públicos que teriam tido lugar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deve-se, então, perguntar onde está a verdade ou simplesmente constatar que a velocidade da mentira é notoriamente reduzida? Porque debate, pelo menos organizado pela APL e sustentado em documentos permitindo a reflexão e maturação do projecto, isso posso efectivamente assegurar que não existiu.
O que todos observámos foi um esforço considerável de actividade na comunicação social, eufemisacamente classificável como de promoção de imagem, tentando "vender" uma sequência longitudinal de instalações portuárias, de blocos de construção para o imobiliário e de micro-jardins, sem nexo nem lógica de ligação transversal à cidade.
Procuram alguns aquietar-nos com a afirmação de que o POZOR ainda não é mais do que uma ideia e que tudo está em aberto.
Não, Sr. e Srs. Deputados. Neste caso, as dúvidas quanto à dinâmica em curso são infundadas, até porque é demonstrável a intenção política de realizar sub-repticiamente o projecto, com as acções mais "verdinhas" em consonância com o calendário eleitoral e tentando minimizar a reacção indignada da opinião pública lisboeta por este atentado à sua cidade.
Senão, recordemos que a autoridade da Administração do Porto de Lisboa foi particularmente reforçada com confusões pessoais na nomeação para cargos na Comissão Nacional de Avaliação da Gestão Portuária e para o de gestor da medida "Portos" do II Quadro Comunitário de Apoio.
E recordemos também que foram estabelecidas dotações de 6,5 milhões de contos, no Orçamento do Estado para 1995, para financiamento de projectos identificados no POZOR, tais como os de reordenamento da frente ribeirinha entre Algés e Santa Apolónia, o de remodelação dos cais, de terminais de cruzeiros e de estações marítimas em Alcântara e na Rocha de Conde D'Óbidos, o da construção de um novo terminal de cruzeiros em Santa Apolónia e o de um novo terminal de contentores em Xabregas.
Estes projectos, no período correspondente ao II Quadro Comunitário de Apoio, mobilizarão, a serem executados, 16,8 milhões de contos, dos quais 12,4 milhões de contos são de Fundos Comunitários.
É caso para perguntar se não se perspectivará um novo processo de reclamação, por aplicação indevida de dinheiros da União Europeia em projectos legítima e fortemente contestados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestes termos, afigura-se-nos, em absoluto, que já não faz sentido manter o exclusivo da jurisdição das administrações portuárias sobre as zonas ribeirinhas urbanas e que é particularmente absurda a sua manutenção quando estas tenham perdido a sua vocação inicial de áreas de exploração ou de expansão portuária.
Daí que o nosso projecto de lei aponte, essencialmente, para a possibilidade de as câmaras municipais poderem solicitar ao Governo a transferência da jurisdição e da titularidade de gestão dessas áreas, segundo processos que divulgámos publicamente e em relação aos quais terei todo o gosto em satisfazer os pedidos de esclarecimento que forem apresentados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Macário Correia e Manuel Queiró.

Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD). - Sr. Presidente e Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, ficámos decepcionados. Estávamos à espera de uma intervenção qualitativamente superior que desse algumas explicações sobre o conteúdo do projecto de lei apresentado, mas o que ouvimos ficou muito aquém do que esperávamos.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS):- Não percebeu!

O Orador: - Apresentar um projecto de lei é um acto de responsabilidade...

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Não foi ilustrado!

O Orador: - ... e obriga, naturalmente, a estudar as coisas, a ter conhecimento daquilo que se diz, como obriga, num Estado de direito, a exprimir opiniões fundamentadas, tendo em conta diplomas em vigor, que devem ser, naturalmente, do conhecimento de quem apresenta projectos neste âmbito. Para além disso, para que as respostas