5 DE JANEIRO DE 1995 1017

Com o projecto de lei n.º 445/VI, o PCP visa no essencial a devolução aos órgãos do município das competências de que foram expropriadas.
O PCP propõe, em primeiro lugar, que a área não afecta directamente à actividade portuária, ou que lhe seja desafectada, passe para a jurisdição plena da Câmara, incluindo no que respeita ao planeamento e gestão urbanística.
Em segundo lugar, quanto à área afecta directamente às actividades portuárias, o PCP propõe que, sempre que se trate de obras ou utilizações estranhas a essas actividades, elas só se possam concretizar depois de licenciadas pelas câmaras municipais respectivas.
Finalmente, e quanto a obras e utilizações próprias das actividades portuárias, o PCP propõe que fique na lei clarificado que essas obras e utilizações devem ter em conta e subordinar-se aos instrumentos de planeamento regional e municipal em vigor, propondo-se ainda que fique atribuída às câmaras uma competência de acompanhamento, traduzida designadamente na emissão prévia de parecer.
Consideramos que estas são as soluções mais directas e eficazes para atacar o problema, e o problema concreto está colocado em cima da mesa é o problema do porto de Lisboa e, principalmente, a questão da ligação da cidade de Lisboa ao rio Tejo. O rio é a própria razão de ser da cidade e da sua fisionomia identificadora e característica. Lisboa não é pensável sem o rio e a relação estruturante de harmonia e equilíbrio só foi historicamente quebrada quando o porto e a sua administração se tornaram num feudo, separando a cidade do rio. É esta questão que é preciso atacar de frente, devolvendo a competência para o ordenamento da orla ribeirinha aos órgãos do município. Devolvendo o no à cidade!
Estão aqui pendentes outras soluções legislativas. Na nossa opinião, a do PS poderá ser excessivamente tímida e não totalmente clarificadora. Mas todas as propostas devem merecer análise em sede de especialidade, para que a solução final recolha todos os contributos úteis. Ponto é que o Grupo Parlamentar do PSD seja capaz desta vez de actuar aqui não como mera caixa de ressonância de interesses governamentais ou como um mero porta voz do centralismo, mas que seja capaz de uma visão estratégica sobre a cidade e a forma de a salvaguardar e desenvolver.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É bom que fique desde já esclarecido que não e o porto de Lisboa, não é a actividade portuária que aqui se discute. O porto de Lisboa tem uma indesmentível importância económica e corresponde ao exercício de uma função estratégica, não só no quadro nacional mas também com conhecidas e importantes incidências peninsulares - não é nada disso que aqui se discute nem isso se questiona. Aliás, se esse fosse o tema do debate, seria então necessário lembrar que o encerramento dos estaleiros da Margueira e da Rocha, esses, são factos que retiram importância e valia estratégica ao porto de Lisboa. Será preciso lembrar que o actual regime de concessão da actividade portuária não tem conduzido à modernização do porto, pelo contrário. Se se discutisse aqui o porto de Lisboa, muito haveria a dizer sobre a falta de uma estratégia sólida de promoção do seu desenvolvimento.
Não venha o PSD confundir as questões: não vale a pena! O que se pede aqui ao PSD não é uma política de confusão de responsabilidades; o que se pede é que mostre se é capaz ou não de ter uma visão estratégica sobre a cidade.
Há boas razões para ter dúvidas o PSD mantém, desde sempre, uma relação conflitual com as grandes áreas metropolitanas, onde tem caminhado politicamente de desastre em desastre. Mas alguma vez essa questão central - a que se convencionou chamar a questão de capitalidade - terá de ser abordada de frente pela Assembleia da República e pelos agentes e instituições políticas no seu conjunto.
As áreas metropolitanas de Lisboa e Porto colocam problemas específicos para os quais começa a haver alguma percepção, embora insuficiente. Mas creio ser hoje pacífico aquilo que o PCP logo considerou em 1991, quando o PSD e o PS aprovaram a Lei das Áreas Metropolitanas, que era uma lei com soluções recuadíssimas, criando uma estrutura sem poderes nem capacidade operacional.
Hoje mesmo, respondendo ao sentido de um debate travado na Assembleia Metropolitana de Lisboa, e de acordo com as posições que sempre assumimos, entregámos na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei de reforço dos poderes e meios das Áreas Metropolitanas.
Mas se, quanto à debilidade das Áreas Metropolitanas, se alarga a opinião que urge dar-lhe resposta (esperamos que essa opinião tenha adequada a tradução legislativa), já quanto aos problemas específicos das capitais, e particularmente de Lisboa de que hoje aqui tratamos, o PSD mantém uma sistemática atitude de incapacidade de compreensão e de oposição destrutiva.
Compreende-se que o PSD não goste que Lisboa seja gerida por uma coligação de socialistas e comunistas - é o domínio das opções políticas. O que não se compreende nem se aceita é que o PSD dê reiteradas provas de que não gosta de Lisboa, de que não gosta da cidade e não dê a contribuição necessária para a solução dos seus problemas!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Também é verdade que a cidade não gosta muito do PSD - mas essa e outra questão!

Não posso deixar de referir aqui, como exemplo "exemplar", o caso das derramas. A Assembleia aprovou, com inteira justiça (sublinho, com inteira justiça), que a derrama fosse paga aos municípios onde as empresas exercem actividade, e não ao município da sede- é sabido que, sendo paga ao município da sede, era Lisboa que recebia grande parte da derrama. Certíssimo! É uma solução certíssima! Mas o que não está certo e que, simultaneamente, não se procurasse uma forma de compensar os lisboetas e a sua cidade de uma perda efectiva de receitas, que se traduz em menos possibilidades de contribuir para a solução dos problemas de Lisboa.
Não deixa, aliás, de ser curioso constatar que são precisamente aqueles que manifestam desprezo pela capital que mais apoiam politicamente o centralismo e mais combatem a regionalização e a afirmação de Poder Local - isto é, que mais se identificam com o Terreiro do Paço! É a mesma cultura centralista e menosprezadora do valor e problemas próprios da capital que conduziu a esta situação, de uma simples administração portuária ter sido transformada no suserano de uma zona essencial para a cidade e para a sua compreensão humana.
O desafio está feito. É o desafio de ser capaz de mudar para melhor. É o desafio que é colocado ao PSD e que se devia esperar que fosse melhor respondido do que aquilo que já foi anunciado até este momento nas intervenções produzidas em nome do PSD

Aplausos do PCP.