2014 I SÉRIE -NUMERO 26

sejam sensatas e tenham significado, os seus proponentes devem, naturalmente, conhecer como funciona a Administração Pública neste sector, no plano empresarial.
Não foi a isso que assistimos aqui, e vamos ver porquê.
Os projectos de lei que estão hoje em discussão surgem não por iniciativa legítima da ideia do programa de qualquer um dos partidos que os subscrevem, mas antes no seguimento de uma posição normal e legítima de cidadãos, que se manifestaram em relação à questão da zona ribeirinha de Lisboa. E, a reboque dessa opinião pública, apareceram então estes documentos, intitulados projectos de lei. Portanto, como disse, eles não emanam da convicção do programa de um qualquer partido político, que é, afinal, a sua razão de existir.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Isso é um disparate. Não tem o menor sentido!

O Orador: - Esta não é uma maneira séria de fazer política, é, antes, andar a reboque dos acontecimentos.
Depois, foi aqui dito um conjunto de inverdades. Embora, de facto, estes projectos de diploma venham no seguimento de um caso concreto, intitulado POZOR, a realidade é que os dirigentes dos partidos políticos que os subscrevem estão na génese, na concepção e na definição daquilo que foi, no Verão passado, apelidado de POZOR. Em mais de uma dúzia de reuniões conceberam, passo a passo, no segredo dos gabinetes, aquilo que veio, depois, gerar a polémica pública. Mas, a seguir, não têm a hombridade de dar a face, de assumirem que são os autores, escondem-se, atiram pedras aos outros, e apresentam...

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Quem?!... Quem?!...

O Orador: - Os senhores!

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Quais senhores? Diga os nomes, diga a verdade.

O Orador: - Eu digo a verdade: foram os dirigentes locais. Eu dou-lhes a lista.

O Sr. João Amaral (PCP): - Tem mesmo feitio de informador!

O Orador: - Tenho-a comigo e vou enviá-la à Mesa, que a fará distribuir a todos os partidos políticos. Dela constam nomes de dirigentes locais, regionais e nacionais do Partido Comunista e do Partido Socialista, bem como de dirigentes da administração municipal e não só. pois inclui também pessoas nomeadas por confiança desses, que participaram na concepção e na elaboração, do princípio ao fim, desse documento.
Vou entregá-la à Mesa para que a distribua aos partidos políticos, a fim de que saibam que esteve nessas reuniões, em que dias e a que horas. Assim, fica tudo esclarecido.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): Este não precisa do SIS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar, já esgotou os três minutos de que dispunha.

O Orador: - Depois, dá-se a circunstância de que quem apresenta este projecto de lei começa por dizer que ele se funda em dificuldades de interpretação. Não sabem ler as leis.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Ora essa!

O Orador: - A seguir diz coisas que colidem com o artigo 84.º da Constituição. Não sabem também ler Vital Moreira ou Gomes Canotilho.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Essa foi muito profunda!

O Orador: - Depois, vai ao ponto de ignorar o Decreto-lei n.º 450/83, na parte que tem a ver com a desafectação, para as autarquias, de áreas do domínio público para fins concretos e para objectivos específicos. Não leram nada disso.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Os senhores é que não sabem ler.

O Orador: - Depois, vão ao ponto de inventar comissões de comissões, sendo que um dos projectos apresenta uma comissão cuja designação tem três linhas. Onde vai esta confusão, meu Deus!...
Depois disto tudo, imaginem o ridículo...

Protestos do PS.

Peço a atenção dos Srs. Deputados do Partido Socialista, para não corarem com aquilo que eu vou dizer a seguir.

Vozes do PS: - Não coramos!

O Orador: - Peço muita atenção.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É aquela do cinzeiro?!...

O Orador: - Em Setembro do ano passado, os senhores apresentaram um projecto de lei...

O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Eu vou concluir, Sr. Presidente, mas esta, de facto, é grave e eu não queria deixar de dizê-la aqui.
Como dizia, em Setembro do ano passado, os Srs. Deputados do Partido Socialista apresentaram a esta Câmara um projecto de lei. Certamente tinham-no estudado, conheciam-no perfeitamente, tinham apreciado os "prós" e os "contras", era uma coisa madura, séria e responsável.

O Sr. José Lelo (PS): - O senhor é que está maduro!

O Orador: - No entanto, na semana passada, depois de terem tido conhecimento do agendamento desta matéria para a sessão de hoje, não é que o primeiro subscritor - tenham atenção - deste diploma do Partido Socialista se dirige à Administração do Porto de Lisboa e, imaginem - eu vou citar, estejam sentados -, diz: "Para melhor esclarecimento do assunto da gestão das áreas ribeirinhas, muito apreciaríamos que nos fosse prestada informação sobre o entendimento que nesta matéria têm em relação às áreas actualmente sob vossa jurisdição, nomeadamente se existem parcelas significativas que já não tenham vocação portuária e/ou não tenham serventia para futuras expansões."?
Então, meus amigos, quem faz um diploma, quem sabe tudo sobre a matéria e sobre aquilo que quer, vai depois