1018 I SÉRIE - NÚMERO 26

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Cardoso Martins e Manuel Queiró. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Martins.

O Sr. Cardoso Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, vou ser muito breve e colocar-lhe uma questão muito concreta, que poderia muito bem resultar da aplicação do diploma do projecto de lei apresentado pelo PCP. Pensa V. Ex.ª que faria sentido o município promover, na sua eventual área de jurisdição, a construção de infra-estruturas marítimas sem ter necessariamente em conta os reflexos que iria ter nos concelhos limítrofes?
Esta é uma pergunta muito concreta mas faço-lhe ainda outra, muito mais geral: concorda, ou não, que haverá necessidade de uma política nacional de gestão das zonas ribeirinhas, e que a vocação para a gestão dessas zonas caberá mais a instituições especificamente preparadas para esse tipo de problemas? E, muito concretamente, deveriam ou não ser essas instituições organismos do Estado?
Já agora, o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira questionou-me sobre o meu conceito de Estado, de forma um tanto incompreensível e com uma sobranceria tal que me parece até ser imprópria de quem não se move muito à-vontade nos conceitos jurídicos - e digo-lhe porquê. Questionou-me se as autarquias não eram Estado? Sr. Deputado, sabe muito bem que, no nosso ordenamento jurídico, é utilizada a expressão "Estado" em vários sentidos!

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Com letra grande ou pequena?

O Orador: - Não confunda o Estado português, no sentido constitucional, com a administração do Estado, com o domínio público do Estado e com os organismos do Estado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Ou com um estado interessante!

O Orador: - Pense bem! Porque, assim como não se move bem nesses conceitos, também, no projecto de lei apresentado, utiliza conceitos jurídicos muito pouco precisos (para ser generoso nessa classificação!), como seja a titularidade de gestão distinta da jurisdição e da propriedade do Estado, que era uma conceito que conviria, antes de mais, esclarecer.

Risos do PS.

Srs. Deputados, mantenham a calma! Para tranquilidade do vosso estado de alma, vou já terminar, pedindo ao Sr. Deputado João Amaral que me responda às perguntas colocadas.

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Fez a sua carreira de Ministro de Estado!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E está em óptimo estado!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cardoso Martins, quanto à lição de Direito e Ciência Política darei talvez algum tempo ao Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira para lhe poder dizer alguma coisa...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Por que é que não referiu o Deputado José Magalhães?

Risos.

O Orador: - Ele já teve hoje, logo no começo, uma oportunidade de falar, mas não falou

Sr. Deputado Cardoso Martins, considero que o município de Lisboa e os municípios vizinhos têm de concertar as suas acções, não só no domínio da orla marítima como também em muitos outros domínios, porque fazem parte de um espaço comum chamado Área Metropolitana.
Portanto, não tenho qualquer dúvida de que o instrumento de planeamento, que deveria existir ou devia ser construído a partir da vontade das câmaras e da vontade de uma instituição chamada área metropolitana, que é o Plano de Ordenamento Metropolitano, é um instrumento fundamental e decisivo para definir as soluções justas para a grande Área Metropolitana de Lisboa. Isso passa-se na área dos transportes, na área da gestão das águas, na área do sistema viário, deverá passar-se em outras áreas como, por exemplo, na definição dos pólos de desenvolvimento e, com certeza, terá de passar na área de gestão integrada da orla ribeirinha.
Não faz sentido, por exemplo, no termo do concelho de Lisboa e na parte inferior do concelho de Loures, na mesma zona ribeirinha, fazer duas actividades que conflituam uma com a outra.
Agora, Sr. Deputado Cardoso Martins, estamos a falar de gente adulta, estamos a falar de pessoas que têm o sentido da responsabilidade, que podem utilizar uma coisa tão simples como um telefone, que conhecem os instrumentos de planeamento, designadamente os planos directores municipais, que foram aprovados e existem.
Portanto, as possibilidades de concertação estão colocadas, permanentemente, em cima da mesa, não vale a pena inventar fantasmas. O conflito que existe, neste caso, é entre quem quer realizar o ordenamento dessa orla ribeirinha, tendo como critério prioritário os interesses dessa grande cidade, da pequena cidade que é Lisboa e da grande cidade que é a Área Metropolitana de Lisboa, e quem tem uma visão que tem de ser forçosamente vocacionada só para a actividade portuária, que é da Administração do porto de Lisboa.
E não percebo em nome de quê é que se pode pedir ao porto de Lisboa que faça o ordenamento do território da orla ribeirinha. Porquê? Porque é que tem de o fazer? O que se tem de pedir ao porto de Lisboa é que, no respeito das regras fixadas a nível central, regional - embora os senhores não queiram essa componente - e local, construa um porto que tenha eficácia, competitividade e que seja um património nacional relevante É o que se pede ao porto de Lisboa. Não é que faça coisas de lazer, que se faça zonas verdes ou azuis...

Vozes do PS: - Ou laranjas!

O Orador: - Muito menos laranjas! Bem lembrado! Risos.

Não é isso que se pede.

Portanto, a resposta às suas perguntas dou-a de uma forma leal e agradeço, aliás, a forma leal como as colocou. Mas a minha convicção, que está presente no projecto que o PCP apresentou, é a de que o quadro de soluções passa por esses instrumentos de planeamento, de que é preci-