1276 I SÉRIE -NÚMERO 3

Apresentada na sequência da revelação das graves responsabilidades políticas do Governo na prestação de serviços às Forças Armadas da Indonésia - o que constituiu mais um elemento de descrédito do Governo - a moção de censura do PCP inscreve, entretanto, entre os seus principais fundamentos, a degradação da situação económica, social e política do País, como resultado das retrógradas e nefastas orientações do Governo do PSD.
Neste sentido, sendo certo que qualquer outro partido pode avaliar a moção de censura e conduzir-se nesta iniciativa parlamentar de acordo com os seus interesses específicos, nenhum pode entretanto atribuir ao partido que apresenta a moção objectivos que ele próprio não fixou ou contornar os reais objectivos que explicitou.
O PCP apresenta esta moção de censura ao Governo para dar voz a um profundo descontentamento popular com a política do PSD, para trazer ao debate nas instituições os problemas, inquietações e aspirações que percorrem a sociedade portuguesa; para confrontar o Governo do PSD com as suas pesadas e indiscutíveis responsabilidades; para reforçar e colocar ainda mais no centro do debate político a exigência da demissão do Governo e da dissolução da Assembleia da República, e para, por essa via, favorecer um movimento de confiança e de esperança na conquista de uma alternativa democrática e de uma nova política.

Aplausos do PCP.

Sejamos inteiramente claros, a finalidade da moção de censura do PCP não é confiar a uma Assembleia da República dominada pela maioria parlamentar do PSD a adopção das medidas de clarificação política que o PCP reclama. É trazer à própria Assembleia da República, no quadro de uma legítima forma de acção e combate político desenvolvida por um partido e por Deputados que cumprem os seus compromissos com os eleitores, a exigência da demissão do Governo e da dissolução da Assembleia da República, a concretizar através de iniciativas indiscutivelmente integradas nas competências constitucionais do Presidente da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não se trata, pois, de entregar à maioria parlamentar do PSD a solução do problema, uma vez que ela própria é parte, é juiz em causa própria, enquanto suporte parlamentar de um Governo desacreditado e de uma política fracassada e condenada, e enquanto maioria que seguramente deixou de corresponder à vontade popular.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sejamos inteiramente claros: nas circunstâncias actuais, o eventual apoio ou confiança da maioria parlamentar do PSD ao seu Governo é completamente irrelevante do ponto de vista político, constitucional e da opinião dos portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que está em causa não é, naturalmente, apurar a vontade de uma maioria parlamentar, obviamente dependente do poder, obviamente desejosa de o conservar e instrumentalizar, obviamente vinculada aos interesses das suas clientelas.
O que está verdadeiramente em causa é que, tendo em conta a situação e os problemas do País e os critérios de interesse da democracia, o Presidente da República exercia precisamente as competências que o PSD, julgando-se o centro do mundo, o dono da democracia e o patrão da instituições, lhe pretende ilegitimamente expropriar.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados- Quando na sexta-feira passada foi apresentada a moção de censura que agora debatemos, o País ainda tinha um Primeiro-Ministro, que caminhava para ser julgado e condenado pelo povo português em eleições, como julgado e condenado estava a se todos os dias nos locais de trabalho, nas famílias, nas escolas, em toda a parte onde o povo sofria as consequência da sua política; um Primeiro-Ministro cujo horizonte próximo era a derrota eleitoral, em todos os objectivos que s propunha.
Hoje, tem de dizer-se que a situação mudou significativamente: o Primeiro-Ministro furtou-se ao veredicto popular que vai ser expresso nas próximas eleições para Assembleia da República e, como homem do leme. deu exemplo de ser o primeiro a abandonar o barco à sua sorte O Primeiro-Ministro está em fuga, para não experimenta pessoalmente a derrota eleitoral do PSD, que tem por certa e absolutamente inevitável

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta mudança na situação do Primeiro-Ministro, entre a data da apresentação da moção de censura e a data do seu debate, não só não retira nenhuma oportunidade e sentido à moção, como, de alguma forma, acaba pç ser clarificadora quanto à questão central da responsabilidade política. Porque a responsabilidade política pela situação em que o povo português vive é do próprio PSD, do Partido Social Democrata e não exclusivamente do seu chefe.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As responsabilidades não vão com o chefe, por mais que, como é seu hábito, o PSD ensaie a parti do próximo congresso a requentada manobra de, falsamente renovado, distanciar-se dos malefícios das suas próprias políticas. E este debate é a ocasião certa para o mostrar e par censurar o PSD e a forma como exerceu o governo do País para censurar as políticas que definiu, sustentou e executou
O primeiro objectivo e a primeira razão de ser desta moção de censura está precisamente aí. na denúncia da políticas de direita e das suas gravíssimas consequência para o povo português e para o País Trazemos para esta tribuna institucional a voz de protesto dos portugueses portuguesas.
Colocamos aqui, na Assembleia da República, as aspire coes e reclamações populares. O País não se faz de jogos políticos, nem de lutas fratricidas pelo poder. Os 41000 desempregados não querem assistir passivamente à degradação da situação; os agricultores de Portugal não se cor formam com o despovoamento e abandono dos campos com a perda de uma riqueza essencial para o País É mesmo clamor que vem dos pescadores, obrigados a abater a sua frota, e que vem da indústria, em perda. O clamor de um país que abandona a actividade produtiva primária e transformadora como fonte primeira da sua riqueza e como garantia da sua subsistência e independência!
Damos aqui voz aos trabalhadores e à sua luta pç melhores condições de vida, pelo emprego e em defesa