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1278 I SÉRIE -NUMERO 36

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do mundo do trabalho emerge e amplia-se o protesto, o descontentamento e a luta, o que, na sua essência, traduz uma inequívoca censura ao Governo do PSD e à sua política.
Alastram os protestos, o descontentamento e as lutas dos trabalhadores perante uma política profundamente injusta, que tenta violentar e destruir a dimensão de cidadania do direito ao trabalho como fonte de realização e valorização do ser humano, que tenta moldar o trabalho sem os direitos e liberdades que a Constituição inscreve e garante.
Censuramos e responsabilizamos o Governo do PSD pelo aumento do desemprego e despedimentos, pela cobertura e cumplicidade que dá ao grande capital, tanto no plano legislativo como na prática governativa, aumentando a precarização e insegurança dos postos de trabalho, acentuando a ofensiva aos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, à liberdade de negociação da contratação, aos horários de trabalho e ao poder de compra dos salários.
Daqui desta tribuna, quantas vezes o Primeiro-Ministro e quantos ministros não proclamaram o baixo nível do desemprego chegando, até a anunciar o desemprego «tecnicamente a nível zero»!
Perante o reconhecimento das estatísticas oficiais que referem a existência de mais de 410 000 desempregados, mudam a conversa, como ainda anteontem fez o Primeiro-Ministro, chamando-lhe «desemprego controlado». Servirá, porventura, como exemplo de hipocrisia e falsidade desta afirmação o facto de, no mesmo dia das declarações do Primeiro-Ministro Cavaco Silva, a multinacional ABB, que hoje domina a nossa metalomecânica pesada, após ter destruído mais de 1000 postos de trabalho na Mague, anunciar mais um grande despedimento colectivo na Hidro-Sorefame? Ou de, no mesmo dia, o INE divulgar que a taxa oficial de desemprego de 4,1 % em 1991 já ultrapassou os 7 %?
O número de 400 000 desempregados é muito mais do que um número estatístico. Tem a ver com pessoas concretas, com os seus dramas, inseguranças e dificuldades no plano económico, social e familiar. A este número poderíamos juntar muitos mais que têm trabalho hoje, mas podem não o ter amanhã, sujeitos que estão a um vínculo precário, a recibo verde, à empreitada e sub-empreitada, à peça, à hora, à tarefa, reduzidos muitas vezes à condição de um só direito - o direito a um magro salário. E mesmo esse, hoje, em muitas empresas volta a estar em causa perante o ressurgimento da chaga dos salários em atraso.
Censuramos, responsabilizamos e condenamos o executivo do PSD e a sua política por ter fomentado e criado uma exclusão de novo tipo na sociedade portuguesa: aqueles milhares de homens e mulheres que, sendo válidos para produzir, foram forçados à rescisão e à pré-reforma, novos demais para serem reformados, velhos demais para encontrarem um emprego compatível com a sua experiência e profissão. Milhares de homens e mulheres que, na fria e desumanizada concepção do Ministro da Indústria, estão definitivamente arredados da possibilidade de se realizarem na prestação do trabalho porque têm mais de 40 anos.
E quantas vezes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este Governo não insistiu em sucessivos pacotes laborais, transformando a Assembleia da República em órgão apendicular do Conselho de Concertação, mero cartório notarial para legitimar decretos e autorizações legislativas que visavam condicionar e mutilar o direito à greve, à segurança no emprego, à liberdade de negociação da contratação colectiva, que pretendiam desregulamentar e flexibilizar os horários semanais de trabalho, o trabalho por turnos, o direito à profissão, os direitos sindicais e das comissões e trabalhadores?
O impacto e as consequências sociais desta política, situações que hoje se vivem em milhares de empresas e País são um dos maiores libelos acusatórios ao PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Censuramos, denunciamos e responsabilizamos o Governo do PSD e a sua política por retirar aos jovens que querem ingressar no mercado do trabalho possibilidade de um emprego estável, de uma carreira profissional realizadora, jovens que se agarram aos cursos e formação não tanto para se formarem mas, na sua maioria, para adiarem a condição de precarizados ou desempregados.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, na segunda-feira, o Primeiro-Ministro expunha como obra feita as privatizações e a entrega do melhor património público empresarial aos grandes senhores do capital nacional estrangeiro, as escandalosas indemnizações de largas dezenas de milhões de contos a um punhado de agrários e novo instalados no Alentejo fustigado pelo desemprego e pé fome, esqueceu-se de nela incluir a sua nefasta acção contra os direitos e conquistas de gerações inteiras de trabalhadores.
Face à Constituição que temos, que inclui tais direitos e seu capítulo nobre dos direitos, liberdades e garantia considerando-os parte integrante do projecto de democracia que ela consagra, esta política de destruição dos direitos não é um feito, mas uma mancha indissolúvel, com marca da injustiça e do retrocesso, que só é reparável com uma nova política onde os direitos dos trabalhadores seja interpretados e assumidos como alicerce e condição para o progresso e o desenvolvimento.

Aplausos do PCP.

É com essa profunda aspiração e convicção que no mesmo, nas empresas, nos sectores e nas ruas das principais cidades, os trabalhadores reunidos em torno da CGTP-IN reclamam, reivindicam e lutam.
E não é nenhuma afirmação do Sr. Primeiro-Ministro e que «tudo está sob controlo» que alterará a realidade.
Contrariamente a esta política, Portugal precisa de uma política que concretize na prática os direitos económicos sociais dos trabalhadores, que tenha como objectivos centrais, assegurar o direito ao trabalho, ao salário e à segurança e estabilidade no emprego, que promova a elevação progressiva dos salários reais e combata as injustiças desigualdades sociais.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Longe de assegurar todos o direito à educação e ao ensino de acordo com Constituição da República Portuguesa, o PSD conduziu uma política de desresponsabilização do Estado pela concretização desse direito fundamental num regime democrático.
Degradou a escola pública, ao mesmo tempo que incentivou e protegeu o ensino privado, mesmo quando este não dava garantias de qualidade; concretizou toda uma política de estrangulamento do ensino superior público, esvaziou de conteúdo a autonomia e diminuiu as condições de ensino e investigação; manteve a acção social escolar a níveis