DE JANEIRO DE 1995 1277

emprego, seja nas minas (como as do Pejão), seja nas fábricas (como a Manuel Pereira Roldão), seja nas empresas de serviços (como a Telecom).

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Damos aqui voz aos sectores mais débeis marginalizados da sociedade portuguesa, aos pobres, aos reformados e pensionistas e aos deficientes; damos aqui voz à luta das mulheres, primeiras vítimas de uma política que lamenta o desemprego e a discriminação; damos aqui voz à juventude, à sua luta contra as dificuldades no acesso ao mercado do trabalho, contra as discriminações e por uma escola de progresso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP refere, no texto de apresentação da moção de censura, o recente escândalo da reparação de motores e helicópteros das Forças Armadas da Indonésia como mais um caso que mostra a necessidade de pôr urgentemente termo á uma política de consequências nefastas e graves para o povo português. Não conte o Governo que aqui faça desse caso centro da moção de censura, mas importa que, desde já, quem ditas a seu respeito duas coisas. A primeira é a de que não há caso OGMA, que não está minimamente em questão a empresa, o seu alto valor estratégico e a alta qualificação dos trabalhadores que aí se realizam.

Aplausos do PSD.

O que há é um caso que tem a ver com o Ministro da Defesa Fernando Nogueira - e desta vez não batem, concerta, palmas -, um caso que tem a ver com as responsabilidades políticas do Ministério da Defesa Nacional e do Governo no seu conjunto na condução e execução de uma política para Timor.

Aplausos do PCP.

Quem bate palmas no fim é quem bate melhor!
Em parêntesis, cabe aqui recordar que o que põe em causa as OGMA é a política de desresponsabilização que o Governo tem conduzido em relação à empresa e que
tenta levar à saída de cerca de 700 trabalhadores, muitos deles altamente qualificados.
A segunda nota refere-se à questão da responsabilidade política e do conhecimento dos factos. A responsabilidade política do Governo e do Ministério da Defesa Nacional não é nada diminuída pela alegação da falta de conhecimento dos factos, caso em que, então, teríamos o Governo a praticar com dolo uma criminosa política contra o povo de Timor Leste. A responsabilidade política resulta antes, da omissão (essa, sim, dolosa) dos deveres de definir uma política clara para com Timor Leste e, em consequência, das instruções e orientações vinculativas a todos os departamentos da Administração.

Aplausos do PCP.

É por isso, pelo seu enquadramento, que o caso Ministério Defesa Nacional/Indonésia é um exemplo significativo e importante de uma política que aqui estamos a censurar. Mas o que a moção de censura do PCP põe em debate toda a política do PSD no Governo, e não apenas aspectos parcelares ou conjunturais.
O julgamento que urge fazer da política do Governo já não se esgota na Assembleia da República. Mesmo no plano institucional, esse julgamento urge ser assumido pelo povo português em eleições legislativas antecipadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E não é um qualquer governo que aqui examinamos. É o PSD no Governo ou, melhor ainda, são as políticas do PSD no exercício do governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação do Governo é hoje um perigoso factor de instabilidade e de risco. Quando à censura e condenação populares e à crítica política global que formulamos se junta o reconhecimento implícito, pelo próprio partido que o apoia, de que o Governo perdeu já a confiança do País, então não há malabarismos político-institucionais que possam dar fôlego ao Governo em trânsito, nem colmatar os gravíssimos prejuízos que resultariam da sua continuação até finais de Outubro ou princípios de Novembro, por mais nove meses, portanto.
A moção de censura do PCP, com os seus reais e declarados objectivos, mantém, assim, plena actualidade, sentido e justificação. Porque a moção de censura do PCP fundamenta-se na necessidade de dar projecção institucional ao profundo descontentamento popular, expresso, por exemplo, no protesto que ontem mesmo encheu a alma do Alentejo, e nas acções de luta e reivindicação que mobilizam hoje milhares e milhares de trabalhadores; porque a moção de censura do PCP fundamenta-se na necessidade de reforçar a exigência de que cesse urgentemente esta política de fracasso e degradação; porque a moção de censura do PCP fundamenta-se, ainda, na necessidade de colocar no centro das preocupações a reclamação popular de uma política alternativa, não uma mera substituição de pessoas mas, sim, uma real mudança de rumo na política nacional; porque as decisões anunciadas por Cavaco Silva, e o seu arrogante propósito de se manter em funções, não apaziguam as tensões e conflitos institucionais, antes comportam a séria probabilidade de uma escalada de arrogância, hostilidade e provocação contra o Presidente da República, designadamente a partir do momento em que este não possa, por limitações constitucionais, exercer algumas das suas competências fundamentais.
Finalmente, a moção de censura do PCP mantém plena actualidade porque, sendo certo que a reclamação da dissolução da Assembleia da República e a antecipação de eleições disfrutam hoje de um crescente apoio da opinião pública, a verdade é que tais objectivos ainda não foram alcançados e, por isso, é necessário continuar a lutar para que seja devolvida a palavra ao povo português para uma sua livre e soberana decisão sobre a política e os rumos necessários para Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Pode o PSD tentar transformar a Assembleia da República numa «passerelle de candidatos»; pode o PSD encarar a tribuna parlamentar como um divã para tentar exorcizar os seus fantasmas; pode considerar as figuras regimentais como mezinhas para todas as fendas causadas pelas lutas sem quartel que hoje se travam no seu interior. Nada disso muda a realidade das coisas: o Governo já não tem legitimidade política, a sua permanência continua a causar danos irreparáveis e a ser um factor de instabilidade. As políticas do PSD continuam a ser condenadas pelo povo português.