27 DE JANEIRO DE 1995 1323

te, tanto do ponto de vista político como do ponto desvista constitucional e do da opinião dos portugueses, como foi salientado pelo meu camarada, Carlos Carvalhas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O debate da moção de censura permitiu ao PCP trazer à Assembleia da República a voz de! protesto do povo português e a necessidade de lhe devolver a palavra e a decisão nas umas, para pôr fim à gangrena provocada pela política de direita do PSD.

Aplausos do PCP.

O debate pôs em evidência a fragilidade deste Governo, cujo Primeiro-Ministro já anunciou a fuga, mostrando, assim, ter a derrota eleitoral do PSD como certa. Sabemos que o PSD gostaria de aproveitar esta oportunidade para obter uma resultado jurídico que procuraria esgrimir contra o efectivo e substantivo resultado político. Logicamente, não lhe daremos a possibilidade de fazer um voto de sobrevivência.
Por isso, não submeteremos à votação a moção de censura
E, com esse sentido, entrego, neste momento, ao St. Presidente da Assembleia da República a respectiva declaração, nos termos regimentais.
Fazemo-lo neste momento porque o Grupo Parlamentar do PSD, desesperado e desnorteado como está, proeurou subverter e degradar, inaceitavelmente, o debate.

Aplausos do PCP, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a moção de censura foi retirada, ao abrigo do n.º 5 do artigo 239.º do Regimento. Na verdade, o Regimento concede essa facilidade ao partido autor da moção de censura e, portanto, este debate, nos termos constitucionais, passa a valer como uma interpelação. É assim que a Constituição estabelece, pelo que este debate traduz-se, em termos práticos, numa interpelação feita pelo Partido Comunista Português.
Pedi o apoio dos serviços jurídicos para me respaldarem do que fazer e eles são da opinião que está esgotado o objecto deste debate. Em todo o caso, gostaria de fazer uma ronda pelos grupos parlamentares, para me tranquilizar quanto a esta interpretação.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não consigo entender a razão que leva o Sr. Presidente a fazer, neste momento, uma ronda pelas bancadas. É que o Regimento é claro, não levanta qualquer dúvida, o que, aliás, foi confirmado pelos serviços jurídicos, como V. Ex.ª acabou de referir.
Portanto, este debate está encerrado a partir do momento em que foi retirada a moção de censura, já que deixou de ter objecto.
Por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do PCP, nos termos regimentais e constitucionais, é penalizado, dado que a sua moção de censura passou a ser considerada uma interpelação ao Governo e o PCP só tem direito a duas por sessão legislativa e neste momento já consumiu uma.
Depois disso, Sr. Presidente, como nada mais há para discutir sobre esta matéria, o debate da moção de censura está encerrado.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é óbvio que a retirada da moção de censura por parte do Partido Comunista Português se salda numa importante derrota política do Partido Comunista Português e da oposição...

Aplausos do PSD. Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que se circunscreva ao problema jurídico que coloquei e sobre essa questão quero também ouvir o Governo.

O Orador: - Sr. Presidente, se posteriormente me permitir fazer a interpelação à Mesa que tinha intenção de fazer após o anúncio do abandono, por parte do PCP, da moção de censura, nada obsta a que se discuta primeiro a questão regimental. Senão é mais importante a interpelação à Mesa do que a mera discussão regimental.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Orador: - Sr. Presidente, tive, aliás, ocasião de prever esta situação na minha intervenção. O Partido Comunista Português, pela sua atitude, mostrou claramente uma coisa: a moção, na prática, permitiu a demonstração de confiança do Grupo Parlamentar do PSD ao Governo...

Risos do PCP.

... e esse é um resultado político inequívoco! Aplausos do PSD, de pé.

Vozes do PSD: - Não se retira uma moção que vai ganhar!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço que conclua a interpelação à Mesa.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Este tipo de atitude política de pouca seriedade mostra bem...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Isso não é uma interpelação à Mesa!

O Orador: - ... o estilo de política em que entraria Portugal se deixasse de haver uma maioria de Governo e estabilidade política.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Defesa Nacional, tem a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, houve aqui intervenções sobre a reforma do sistema político.

Vozes do PCP: - Porquê?

O Orador: - Eu explico.
Creio que a principal reforma do sistema político em Portugal, que me parece ser uma necessidade imperiosa e