1326 I SÉRIE -NÚMERO 36

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, não há qualquer paralelo entre o exemplo dado pelo PCP e a presente questão.
O que sucedeu, aquando da nossa interpelação, foi que, por o Governo não ter aparecido aqui, não demos início ao debate. Saímos da Sala, sem dar início ao debate. Ora, no caso presente, foi dado início ao debate.
O Regimento é claro - só para o PCP não o é! - e, se houver alguma dúvida, há uma maneira de resolvê-la: o Sr. Presidente toma uma decisão e a parte vencida apresenta o recurso e o Plenário decide quem tem razão.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, para nós é claro que o debate não pode ser interrompido aqui.
Primeiro, porque seria um prémio a uma reserva mental do Partido Comunista Português,...

Aplausos do PSD.

... reserva mental essa que consiste no facto de ter anunciado a retirada da sua moção antes de o Governo ter tido a oportunidade de falar...

O Sr. João Amara! (PCP): - O quê?! Então o Primeiro-Ministro falou durante 60 minutos!

O Orador: - ... e antes de um partido representado nesta Câmara ter tido a ocasião de se pronunciar!

Protestos do PCP.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, porque, para sanidade da questão de Timor, há ainda reparações, que, com calma e dignidade, têm de ser dadas,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... reparações essas para as quais penso haver disposição e com as quais todos ganharemos, se forem dadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Para se pronunciar, sob o ponto de vista jurídico, sobre esta matéria, tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, é mesmo para fazer uma interpelação à Mesa, que pode ter um carácter jurídico; tudo o mais que pretendo dizer é muito breve, mas julgo ter o direito de fazê-lo, se me permitir.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, depois do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, em nome do Governo, gostaria de dizer três coisas: em primeiro lugar, esta atitude do PCP merece, do nosso ponto de vista, uma leitura e uma censura políticas muito significativas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Já sabíamos!

O Orador: - Já sabia, mas vai ter de ouvir.
Desde logo, porque julgamos inqualificável, para além dos aspectos jurídicos, que, no domínio ético e sobretudo político, num debate desta natureza, com o impacte que se criou em volta dele e com toda a encenação com que foi apresentado há alguns dias atrás, se queira insistir, forçar e pressionar para que termine, quando há outras intervenções a fazer e, designadamente, quando um grupo parlamentar devia ter, pelo menos, um mínimo de consideração por outro que ainda não pôde intervir e por outras representações desta Câmara.

Aplausos do PSD.

A segunda nota era para, na linha da abertura que o Governo exprime totalmente para a continuação do debate, sublinhar o seguinte:...

Protestos do PCP.

O Sr. João Amaral (PCP): - Por quem é que devemos ter consideração?! Que conversa é esta?!

O Orador: - Sr. Presidente, o Governo é um agente parlamentar, julgo que tem o direito a emitir, ainda que de uma forma rápida, a sua opinião.
Esta é, de facto, a nossa posição, por muito que isso custe ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista, que percebe - e essa é que é a questão política - que teve uma derrota humilhante neste debate e que este seu requerimento é a confissão política, pública e expressa dessa derrota, que se deve, em grande parte, à acção do Governo e do grupo parlamentar da maioria.

Protestos do PCP.

Não é justo que se termine desta forma,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não termina!

O Orador: - ... porque está em causa um instituto constitucional desta natureza, a dignidade desta Assembleia,...

O Sr. João Amaral (PCP): - Fale, antes, da sua casa!

O Orador: - ... e que, de alguma forma, um partido utilize um instrumento, como o da moção de censura, que é um instrumento que deve ser dignificado, apenas como instrumento de jogada política, como uma encenação e como uma farsa, como dizia, há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro.
O respeito pela Assembleia da República exige que não pactuemos com esta farsa e com esta total ausência de escrúpulos da parte do Partido Comunista. Daí a nossa proposta de abertura para que o debate, sem ferir as normas regimentais,...

O Sr. João Amaral (PCP): - Isso é difícil!

O Orador: - ... possa continuar e para que, ao mesmo tempo, fique claro quem é que, falando muito de democracia, de lisura de procedimentos, de dignidade e de qualifi-