1324 I SÉRIE -NÚMERO 36

absoluta, é a reforma das mentalidades de alguns políticos portugueses.

Aplausos do PSD.

E digo porquê: VV. Ex.ªs não se inibem de chamar publicamente mentirosos a ministros, de dizer que eles faltaram deliberadamente à verdade, de dizer que...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas o que é isto?! Isto é uma interpelação à Mesa! O debate está encerrado! V. Ex.ª tem o discurso preparado e agora está aflito, porque não o pode fazer!

O Orador: - Onde é que está o discurso preparado?

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro está a fazer uma interpelação à Mesa, aliás no estilo em que as outras têm sido feitas.

O Orador: - VV. Ex.ªs, praticamente, acusaram-me de traição! VV. Ex.ªs, em particular, neste caso, os Srs. Deputados do Partido Comunista Português, apresentaram uma moção de censura em que afirmam o apoio às Forças Armadas da Indonésia, visando a minha pessoa, e não tiveram a dignidade de aceitar a solicitação feita à Mesa para me darem a oportunidade de aqui me defender e explicar as minhas razões, antes de vocês!

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, tem a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, com a devida vénia, discordo da interpretação que o Partido Comunista Português faz da Constituição e do Regimento.
Com efeito, o que o Regimento diz, no n.º 5 do seu artigo 239.º, sobre a hipótese de o partido que apresenta a moção de censura a retirar é o seguinte: "A moção de censura pode ser retirada até ao termo do debate, mas, neste caso, o debate conta para o efeito previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 183.º da Constituição".

O Sr. João Amarai (PCP): - Conta!

O Orador: - Por sua vez, a Constituição, nesta disposição, diz que constitui direito de cada grupo parlamentar "Provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral ou sectorial". Aqui, o que entendemos é que não está em causa meramente a contagem, para dizer que o Partido Comunista Português "queimou" uma interpelação e pode agora fazer outra, mas, sim, que conta, para efeitos de debate, como interpelação. Para todos os efeitos!
Neste sentido, entendemos que o debate deve continuar como interpelação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para além disso, trata-se de se fixar jurisprudência, pela primeira vez, em relação a este artigo 183.º, n.º 2, alínea c) da Constituição e ficaria mal aceitarmos uma chicana política de se iniciar uma moção de censura, atacar
um membro do Governo, que tem direito a responder - porque foi atingido na sua honra e consideração políticas! - e retirá-la, sem que ele responda.

Aplausos do PSD.

Entendemos que, se assim fosse e não havendo outra forma regimental, poderia qualquer partido apresentar uma moção de censura, atacar quem quisesse e, depois de fazer esse ataque, retirar a moção de censura, para deixar todos de "bico calado". Isso não é democracia!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Isso não é bom cumprimento do Regimento! Nós temos de fixar a jurisprudência, a qual, para honrar esta Câmara e para que estes exemplos nunca mais se repitam - ou, se se repetirem, que apenas se repitam quando o Partido Comunista Português tiver a maioria,...

Risos do PSD.

... e, então, nesta Sala, não estarão outros Deputados para além deles -, deve ser a de que o debate continue até ao seu termo, tirando apenas a votação da moção de censura. Nós, como grupo parlamentar, sustentamos esta interpretação e gostaríamos que V. Ex.ª a pusesse à votação e, se ela fizer vencimento, nesse caso, o debate deve continuar até ao fim, com excepção apenas da votação da moção de censura, isto é, o debate seguirá os termos de uma interpelação normal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Gama, tem a palavra. Solicito que se circunscreva ao problema jurídico que estamos a debater.

O Sr. Jaime Gama (PS) - Sr. Presidente, gostaríamos, neste momento do debate, e, porventura, fugindo um pouco de uma interpretação literal do Regimento, de fazer um apelo a toda a Câmara, no sentido de que o Ministro da Defesa Nacional pudesse responder às...

Protestos do PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Querem ver que ainda nos estava a fazer um favor, não?!

O Orador: - Não, não!

O Sr. Silva Marques (PSD)- - Era o que faltava!

O Orador: - O sentido da nossa intervenção é o de que o debate prossiga,..

Vozes do PSD: - Ah! Muito bem!

O Orador: - .. por forma a garantir que o Ministro da Defesa Nacional, que naturalmente é visado na fundamentação da moção de censura, tenha o direito de responder. É que nos debates parlamentares, para além daquilo que possa acontecer muitas vezes relacionado com os excessos de linguagem, de que todos nos devemos penalizar,...

Protestos do PSD.

... repito, de que todos nos devemos penalizar, nada há pior do que insinuações sem prova ou acusações que não garantam o direito de resposta.