1328 I SÉRIE -NÚMERO 36

como estava programado, mas com uma diferença, não há votação da moção de censura.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, feita esta interpretação, que é dominante na Câmara, que subscrevo, que foi bem argumentada, passamos à...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a questão está encerrada. Só lhe darei a palavra se pretender recorrer da decisão tomada. É isso o que pretende, Sr. Deputado Octávio Teixeira?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra não para recorrer, pois há uma decisão que nos é imposta, mas para colocar uma questão.
Gostaria de saber se, acabada esta imposição, nos termos em que o Sr. Presidente está a colocar a questão amanhã teremos a fase de encerramento do debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, o princípio foi muito claramente exposto pelo Sr. Deputado José Vera Jardim.
Se hoje se esgotar o tempo atribuído ao debate, dou por encerrada a sessão porque não há votação. É muito simples!
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para dizer que estamos de acordo em que, após a intervenção do Sr. Deputado Adriano Moreira, o debate seja encerrado com a intervenção do Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, a Mesa vai continuar a dar a palavra pela ordem de inscrições.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.
Neste momento, alguns Deputados do PCP abandonam a Sala.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que criem condições para que o Sr. Deputado Adriano Moreira possa produzir a sua intervenção.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A impressão que tenho é a de que acabou por ser esquecido o facto que determinou este debate, que é a situação de Timor. E aproveito para lembrar à Câmara que já morreram 200 000 pessoas, que este debate está a ser transmitido em directo para o povo português e que, em minha opinião, não prestámos hoje, nesta Casa, um serviço ao desenvolvimento da autoridade do Parlamento e à relação de confiança e autenticidade que tem de existir entre a população e os órgãos que exercem a soberania.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Recordei-me algumas vezes, durante este debate, de um facto atribuído a, talvez, um dos nossos grandes tribunos históricos, António Campos, que, distribuindo o discurso escrito à Câmara, tinha à margem de um parágrafo: "argumento fraco; falar mais alto". E quando hoje, algumas vezes, se falou mais alto, foi exactamente quando os argumentos eram mais fracos, porque foi quando houve toques na dignidade de algumas das pessoas, ou na sua credibilidade política, ou na sua posição no aparelho político, que o argumento fraco provocou falar mais alto e o esquecimento de que a causa determinante deste debate é Timor - e já morreram 200 000 pessoas.
Ora bem, é o facto de se tratar de Timor que me leva a lembrar à Câmara de que foi distribuída, com data de 21 de Janeiro deste ano, uma news-letter da plataforma internacional dos juristas, que contam com um número apreciável de autoridades na área do Direito Internacional, alertando a comunidade académica mundial para a transcendia e a importância do julgamento que começa na segunda-feira.
Este apelo ao sentido de responsabilidade da comunidade académica não será, em meu entender, muito apoiado, no que toca aos interesses do povo de Timor, com o desvio do debate a que hoje assistimos nesta Casa.
O povo de Timor merece mais do que isto. O povo de Timor, na vida da mesma geração, foi submetido a dois genocídios e, neste momento, está a sofrer o segundo. O povo de Timor está a ser tratado pela comunidade internacional, em função dos interesses das grandes potências, como um povo dispensável O povo de Timor é dos que inspira a nova definição de Direito dos Homens e dos Povos que é posta à discussão mundial este ano, em 1995, por iniciativa das Nações Unidas
É por isto que, numa questão tão grave como esta, talvez não devamos ceder à tentação de misturar o debate crítico, recíproco e político com aquilo que é o interesse, o direito, a dignidade e a sobrevivência de um povo tratado como dispensável E é por isto mesmo que esta questão das OGMA, do material aeronáutico, deve, a meu ver, ser tratada com outro sentido. A questão não é o povo de Timor. O povo de Timor, eventualmente, vem à nossa inquietação pelo incidente das Oficinas, mas talvez pudéssemos meditar naquilo que está em causa, que é o problema da coordenação do Governo e da Administração e não o interesse de legitimidade do povo de Timor, o qual acredito que não tenha sido, alguma vez, esquecido ou posto em causa por qualquer membro do Governo. Ora, exactamente por isso, recordaria que o que está em causa são as violações de embargo, e acontece que um desses embargos diz respeito à Indonésia, afectando Timor.
Mas há outros embargos: há o embargo à África do Sul - terá acontecido alguma vez as OGMA terem praticado algum acto que viole esse embargo? -, há o embargo a Angola... E não nos podemos esquecer que a empresa está no mercado. Então, qual e a falha? Porque há alguma, que tem de ser assumida! A falha, penso eu, aquela que é visível, é a de não ter havido municípios-guia, orientações e instruções feitas aos serviços dependentes do Ministério, depois empresa pública, porque não é a empresa que está no mercado que vai ter conhecimento dos embargos.
É por essa razão que tenho dito - e julgo que o Sr. Primeiro-Ministro o toma em conta - que o Primeiro-Ministro deve esclarecer o país sobre um problema que é de coordenação do Governo e da Administração, que está sujeito a falhas.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Neste caso, é necessário assumir as falhas, porque houve necessariamente descoordenação, e não pó-