I SÉRIE - NÚMERO 42 1504

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 243/VI, ora em apreciação, solicitando a adopção de medidas legislativas adequadas a uma actualização justa das pensões de aposentação, tem o inequívoco apoio do PCP.
Tal apoio não se fica apenas pelas palavras. Com efeito, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projecto de lei a esta Assembleia, em 30 de Junho de 1993 - ao qual foi dado o n.º 341/VI e publicado no Diário da Assembleia da República n.º 46, II Série-A, de 3 de Julho do mesmo ano -, e desde essa altura aguarda agendamento para discussão e votação nesta Câmara.
Se for aprovado, este projecto de lei «põe termo à degradação das pensões de aposentação, de sobrevivência e do preço de sangue no âmbito do regime de previdência dos trabalhadores da administração pública», pois passarão a ser actualizadas « (...) sempre que ocorra acréscimo das remunerações do pessoal no activo com a mesma categoria ou posto e com o mesmo escalão, mediante recalculo com base no novo valor dessa remunerações».
Propõe-se também que seja observada a correspondência de categorias constantes das tabelas de equivalência em vigor, aplicando-se o processo legal já estabelecido para os casos em que a correspondência de categoria não se encontre ainda determinada. A sua entrada em vigor verificar-se-ia com a lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.
Quisessem os outros partidos aqui representados corresponder aos anseios legítimos dos peticionantes e rapidamente se poderiam concretizar os objectivos fundamentais da petição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido que as pensões do regime de previdência dos trabalhadores da Administração Pública - da Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado - têm vindo a sofrer uma progressiva e maior degradação em relação às correspondentes remunerações do pessoal no activo, dado o sistema que vem sendo adoptado nos últimos anos pelo Governo do PSD quanto à actualização do valor dessas pensões.
Conforme se afirma no relatório final da Comissão de Petições, «ressalta da análise do conteúdo da petição em apreço, não estar acautelado o princípio segundo o qual o trabalhador aposentado deve ter um estatuto remuneratório que acompanhe de perto o dos trabalhadores no activo, de igual categoria ou posto. O que tem acontecido na prática, uma vez calculada a pensão, é que esta só beneficia de uma actualização anual segundo percentagem estabelecida pelo Governo e, qualquer alteração no cálculo dos vencimentos dos funcionários da carreira do activo, não tem efeitos nas pensões de aposentação, o que provoca um maior distanciamento e consequente degradação das pensões de reforma (...). Numa situação como a descrita está-se perante uma questão de injustiça social que o decurso do tempo agrava mais e mais (...)».
Assim, o princípio de que o trabalhador aposentado fica sujeito a um estatuto que deve acompanhar de perto o dos trabalhadores no activo de igual categoria ou posto e de igual escalão ou nível, princípio que encontra o seu fundamento nas características próprias da prestação de serviço ao Estado com carácter profissional e que tem na lei um conjunto de afloramentos, está a ser corripletamente subvertido.
No entanto, já o artigo 37.º do Decreto n.º 16669, de 27 de Março de 1929 - 1929, Srs. Deputados! -, consagra que o valor das pensões de aposentação deve ser aumentado na mesma proporção sempre que ocorra aumento das remunerações do pessoal no activo, ainda que se reporte apenas ao pessoal do mesmo quadro e com a mesma categoria a que o aposentado tenha pertencido.
Este princípio foi aplicado apenas a determinados grupos - magistrados, trabalhadores de alguns institutos públicos e titulares de cargos políticos, no que respeita à subvenção mensal vitalícia -, enquanto a esmagadora maioria dos aposentados beneficiam apenas da actualização estabelecida pelo Governo, desigualdade de duvidosa conformidade com a lei fundamental.
A discussão desta petição poderá, assim, ter o sentido útil - se todos, ou a maioria de nós, o quisermos - de reconduzir o sistema de actualização do valor das pensões de aposentação e de sobrevivência, no âmbito do regime de previdência da função pública, aos princípios a que esse sistema se encontra subordinado.
O princípio da indexação das pensões às remunerações do pessoal do activo é uma exigência de justiça.
O Governo não pode gorar as expectativas criadas com os convites apelativos feitos, sobretudo, no consulado do Dr. Miguel Cadilhe no Ministério das Finanças, que, apoiando-se em legislação no imediato aliciante, conseguiu elevar grandemente o número de aposentados do País, acreditando estes que não seriam diminuídos os seus meios de subsistência.
O PCP, já o referi, tem um projecto de lei que aguarda agendamento e discussão e que, se aprovado, dará solução aos problemas levantados na petição apresentada por Fernando Pedroso de Oliveira e mais 2790 cidadãos.

O Sr. João Amaral (PCP). - Muito bem!

O Orador: - Desafiamos todos os grupos parlamentares a passar das palavras aos actos, viabilizando o agendamento e aprovação do nosso projecto de lei, que põe termo à degradação das pensões no âmbito do regime de previdência dos trabalhadores da Administração Pública.
Mas como, seguramente, será difícil haver já tempo para tal nesta legislatura, então, o caminho e, como o PCP tem dito, a rápida clarificação da situação política, conduzindo à realização de eleições antecipadas e criando as condições para outra política e outro Governo, que garanta pensões de reforma dignas para todos os que deram grande parte da sua vida ao País e à criação de riqueza.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PCP não aceita que, enquanto cresce o enriquecimento e o luxo num dos pólos da sociedade e o Governo tem milhões e milhões de contos para oferecer aos agrários e desbarata o património público, entregando-o aos velhos e novos grupos económicos capitalistas - Champallimaud, Mello e outros -, não haja dinheiro para actualizar dignamente as pensões de milhares de reformados e pensionistas.
Pela sua parte, o PCP tudo continuará a fazer para que, rapidamente, seja posto termo a este Governo e a esta política económica, desigual e injusta

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A principal questão colocada por esta peti-