Debates Parlamentares - Diário 042, p. 1503 (1995-02-15)

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16 DE FEVEREIRO DE 1995

1503

Srs. Deputados, vamos entrar agora na discussão da petição n.º 243/VI (3.a) — Apresentada por Fernando Pedro-so de Oliveira e outros, solicitando a actualização das pensões de aposentação.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos debater «mais uma petição».

Não estranhem esta introdução, Sr. Presidente e Srs. Deputados. De facto, o que vamos fazer é exactamente isso: debater mais uma petição.

Os portugueses acreditam que o preceito constitucional que lhes permite peticionar esta Assembleia da República pode minimizar ou eliminar os problemas e dificuldades com que se debatem no seu quotidiano.

Puro engano, Srs. Cidadãos!

O instituto da petição, tal como se encontra regulamentado, (convém relembrar que essa regulamentação é da exclusiva responsabilidade do PSD, que, como é sabido, nos últimos anos, tem procurado silenciar a oposição, os agentes económicos e sociais e a opinião pública, sem que ^ tenham conseguido, diga-se em abono da verdade), constitui uma verdadeira fraude às expectativas que gerou nos cidadãos.

Como todos bem sabemos, nesta Assembleia — ç convém que a opinião pública seja alertada para tão aberrante situação —, discutir uma petição significa, apenas e só, que cada grupo parlamentar, durante alguns minutos, use da palavra sem hipótese de ser questionado por quem quer que seja e que, terminado esse ritual, sem consequências de qualquer espécie, se considerem cumpridos e satisfeitos os anseios e aspirações de milhares de cidadãos!

Esta situação é perfeitamente intolerável e combatê-la tor-na-sc um imperativo de consciência para qualquer democrata.

Sr Presidente, Srs, Deputados: Ò povo que representamos, designadamente o de mais baixos recursos, encontra-se numa encruzilhada dramática: mais de 30 % dos portugueses vive abaixo do limiar de pobreza e a acção política do Governo do PSD não lhes permite encarar o Futuro com a necessária e desejável esperança.

O oásis ou a democracia de sucesso que o Governo do PSD — e digo do PSD, porque o Primeiro-Ministro Cavaco Silva é já «defunto» — prometeu aos portugueses, infelizmente para a esmagadora maioria deles, conduziu apenas à exclusão social e aos malefícios que a mesma Comporta!

Sc dúvidas houver sobre as afirmações que acabamos de proferir, os dados disponíveis nos organismos oficiais facilmente as dissiparão!

Para o ilustrar, darei apenas dois exemplos: primeiro, mais de 1,5 milhões de reformados e pensionistas auferem pensões inferiores a 28 000$; segundo, centenas de milhar de desempregados não recebem qualquer subsídio de desemprego — 60 % dos inscritos — e as famílias vêem-se confrontadas com o drama social, a que este Governo se tem manifestado completamente insensível, de não disporem de qualquer rendimento, ainda que mínimo!

É perante este cenário que os peticionários, em número de 2791, pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, devem merecer, desta Assembleia, especial atenção.

É um facto indesmentível a extrema degradação das pensões de reforma por invalidez e velhice.

É reconhecido pela Caixa Geral de Aposentações, em resultado das políticas que o Governo lhe impõe, que os peticionários que viram as suas pensões fixadas em 1992 não beneficiaram de qualquer aumento nos anos cie 1993 e 1994, o que é ainda mais grave se tivermos em conta o

agravamento da carga fiscal sobre muitos pensionistas .em 1994 e 1995, por via da alteração do Código do IRS.

É também indesmentível o desgaste que as pensões sofrem desde o seu início, designadamente em resultado da ausência de um processo de indexação que garanta paralelismo com o estatuto remuneratório dos trabalhadores do activo.

É reivindicada, pela generalidade dos agentes políticos e sociais, uma profunda reforma no sistema de segurança social, de modo a que o mesmo possa responder com eficácia às exigências sociais do nosso tempo.

No entanto, mais importante do que a tão falada reforma da Segurança Social teria sido o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social e a sua regulamentação. O PSD e os seus Governos, em 10 anos consecutivos, foram incapazes de cumprir a lei e de a regulamentar!

Os prejuízos para a segurança social são, como e óbvio, incalculáveis. A «saúde financeira» daquele sistema, por incumprimento da lei, seria bem diferente. Pelos cálculos que fazemos, nos últimos 10 anos, para cobertura dos regimes não contributivos, fracamente contributivos e acção social, deveriam ter sido transferidos do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social mais de 700 milhões de contos

Se tal tivesse acontecido, teríamos evitado ouvir um órgão de comunicação social noticiar que o Ministro do Emprego e da Segurança Social disse que o futuro da segurança social estaria comprometido dentro de cinco anos. Trata-se de uma afirmação inaceitável, porquanto no debate do Orçamento do Estado para 1995 aquele Ministro disse exactamente o contrário!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que possamos responder favoravelmente aos legítimos anseios dos peticionários, torna-se indispensável a adopção de políticas inovadoras e geradoras de riqueza, de um serio combate à fraude, de moralização e transparência da vida pública, da recuperação efectiva das dívidas à segurança social e da penalização de quem não cumpre a lei nem as obrigações que a mesma estabelece.

Mas uma tal política e os indispensáveis comportamentos éticos, nesta matéria, não estavam ao alcance do actual Governo! Foi o próprio Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, que, publicamente, considerou admissível que as empresas não pagassem à segurança social.

Desgraçadamente para os quase três milhares de cidadãos peticionários, o Governo do PSD não se encontra em condições de resolver o problema que os afecta. Encontra-se paralisado desde Outubro passado e, de há um mês para cá, os seus Ministros disputam entre si apoios no interior do seu partido. Estão em campanha eleitoral para a liderança do partido e, pasme-se, já anunciam as políticas que o Partido Socialista tem vindo a propor aos portugueses, esquecendo que algumas delas foram, por eles próprios, liminarmente rejeitadas nesta Assembleia!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reivindicação dos peticionários afigura-se-nos justa! Para lhe dar corpo torna-se, no entanto, imprescindível que o País seja capaz de gerar a necessária e indispensável riqueza e saiba aproveitar os recursos naturais e externos, por forma a que a sua distribuição possa contribuir para a superação das dificuldades que se colocam ao povo português.

É do domínio público que o PSD e o Governo que este sustenta são incapazes de concretizar tais objectivos. Só resta um caminho: mudar urgentemente as actuais políticas e os seus intérpretes.

Aplausos do PS.

16 DE FEVEREIRO DE 19951503Srs. Deputados, vamos entrar agora na discussão da petição n.º 243/VI (3.a) — Apresentada por Fernando Pedro-so de Oliveira e outros, solicitando a actualização das pensões de aposentação.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos debater «mais uma petição».Não estranhem esta introdução, Sr. Presidente e Srs. Deputados. De facto, o que vamos fazer é exactamente isso: debater mais uma petição.Os portugueses acreditam que o preceito constitucional que lhes permite peticionar esta Assembleia da República pode minimizar ou eliminar os problemas e dificuldades com que se debatem no seu quotidiano.Puro engano, Srs. Cidadãos!O instituto da petição, tal como se encontra regulamentado, (convém relembrar que essa regulamentação é da exclusiva responsabilidade do PSD, que, como é sabido, nos últimos anos, tem procurado silenciar a oposição, os agentes económicos e sociais e a opinião pública, sem que ^ tenham conseguido, diga-se em abono da verdade), constitui uma verdadeira fraude às expectativas que gerou nos cidadãos.Como todos bem sabemos, nesta Assembleia — ç convém que a opinião pública seja alertada para tão aberrante situação —, discutir uma petição significa, apenas e só, que cada grupo parlamentar, durante alguns minutos, use da palavra sem hipótese de ser questionado por quem quer que seja e que, terminado esse ritual, sem consequências de qualquer espécie, se considerem cumpridos e satisfeitos os anseios e aspirações de milhares de cidadãos!Esta situação é perfeitamente intolerável e combatê-la tor-na-sc um imperativo de consciência para qualquer democrata.Sr Presidente, Srs, Deputados: Ò povo que representamos, designadamente o de mais baixos recursos, encontra-se numa encruzilhada dramática: mais de 30 % dos portugueses vive abaixo do limiar de pobreza e a acção política do Governo do PSD não lhes permite encarar o Futuro com a necessária e desejável esperança.O oásis ou a democracia de sucesso que o Governo do PSD — e digo do PSD, porque o Primeiro-Ministro Cavaco Silva é já «defunto» — prometeu aos portugueses, infelizmente para a esmagadora maioria deles, conduziu apenas à exclusão social e aos malefícios que a mesma Comporta!Sc dúvidas houver sobre as afirmações que acabamos de proferir, os dados disponíveis nos organismos oficiais facilmente as dissiparão!Para o ilustrar, darei apenas dois exemplos: primeiro, mais de 1,5 milhões de reformados e pensionistas auferem pensões inferiores a 28 000$; segundo, centenas de milhar de desempregados não recebem qualquer subsídio de desemprego — 60 % dos inscritos — e as famílias vêem-se confrontadas com o drama social, a que este Governo se tem manifestado completamente insensível, de não disporem de qualquer rendimento, ainda que mínimo!É perante este cenário que os peticionários, em número de 2791, pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, devem merecer, desta Assembleia, especial atenção.É um facto indesmentível a extrema degradação das pensões de reforma por invalidez e velhice.É reconhecido pela Caixa Geral de Aposentações, em resultado das políticas que o Governo lhe impõe, que os peticionários que viram as suas pensões fixadas em 1992 não beneficiaram de qualquer aumento nos anos cie 1993 e 1994, o que é ainda mais grave se tivermos em conta oagravamento da carga fiscal sobre muitos pensionistas .em 1994 e 1995, por via da alteração do Código do IRS.É também indesmentível o desgaste que as pensões sofrem desde o seu início, designadamente em resultado da ausência de um processo de indexação que garanta paralelismo com o estatuto remuneratório dos trabalhadores do activo.É reivindicada, pela generalidade dos agentes políticos e sociais, uma profunda reforma no sistema de segurança social, de modo a que o mesmo possa responder com eficácia às exigências sociais do nosso tempo.No entanto, mais importante do que a tão falada reforma da Segurança Social teria sido o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social e a sua regulamentação. O PSD e os seus Governos, em 10 anos consecutivos, foram incapazes de cumprir a lei e de a regulamentar!Os prejuízos para a segurança social são, como e óbvio, incalculáveis. A «saúde financeira» daquele sistema, por incumprimento da lei, seria bem diferente. Pelos cálculos que fazemos, nos últimos 10 anos, para cobertura dos regimes não contributivos, fracamente contributivos e acção social, deveriam ter sido transferidos do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social mais de 700 milhões de contosSe tal tivesse acontecido, teríamos evitado ouvir um órgão de comunicação social noticiar que o Ministro do Emprego e da Segurança Social disse que o futuro da segurança social estaria comprometido dentro de cinco anos. Trata-se de uma afirmação inaceitável, porquanto no debate do Orçamento do Estado para 1995 aquele Ministro disse exactamente o contrário!Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que possamos responder favoravelmente aos legítimos anseios dos peticionários, torna-se indispensável a adopção de políticas inovadoras e geradoras de riqueza, de um serio combate à fraude, de moralização e transparência da vida pública, da recuperação efectiva das dívidas à segurança social e da penalização de quem não cumpre a lei nem as obrigações que a mesma estabelece.Mas uma tal política e os indispensáveis comportamentos éticos, nesta matéria, não estavam ao alcance do actual Governo! Foi o próprio Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, que, publicamente, considerou admissível que as empresas não pagassem à segurança social.Desgraçadamente para os quase três milhares de cidadãos peticionários, o Governo do PSD não se encontra em condições de resolver o problema que os afecta. Encontra-se paralisado desde Outubro passado e, de há um mês para cá, os seus Ministros disputam entre si apoios no interior do seu partido. Estão em campanha eleitoral para a liderança do partido e, pasme-se, já anunciam as políticas que o Partido Socialista tem vindo a propor aos portugueses, esquecendo que algumas delas foram, por eles próprios, liminarmente rejeitadas nesta Assembleia!Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reivindicação dos peticionários afigura-se-nos justa! Para lhe dar corpo torna-se, no entanto, imprescindível que o País seja capaz de gerar a necessária e indispensável riqueza e saiba aproveitar os recursos naturais e externos, por forma a que a sua distribuição possa contribuir para a superação das dificuldades que se colocam ao povo português.É do domínio público que o PSD e o Governo que este sustenta são incapazes de concretizar tais objectivos. Só resta um caminho: mudar urgentemente as actuais políticas e os seus intérpretes.Aplausos do PS.

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