1694 I SÉRIE - NÚMERO 50

segurança social são susceptíveis de uma reparação ou recompensa resultante do pagamento que é atribuído. Essa é uma questão específica, que em vários domínios do direito comparado é respondida de forma diversa.
Todavia, o relator não quis juntar a documentação diversa e abundantemente recolhida em termos de direito comparado porquanto entendeu que esta matéria é apenas um aspecto parcelar de todo o estatuto dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos que hoje e um pouco por toda a parte está a ser repensado.
Por último e concluindo, lembrarei que no projecto de lei que nos foi presente pelo CDS-PP não está regulada a matéria respeitante aos direitos adquiridos e quem são as pessoas/entidades que já adquiriram esses direitos.
Como se sabe, hoje em dia, a ideia da não retroactividade das leis não é só uma exclusividade da lei penal mas também da lei cível e, por isso, esta é uma matéria controversa e susceptível de diferentes e diversas interpretações.
Assim, em termos técnico-jurídicos, a Comissão concluiu, votando por unanimidade este relatório, que não há quaisquer razões que obstem à sua discussão em Plenário.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está assim apresentado - e bem - o relatório, na sua síntese significativa, pelo que vamos passar à discussão propriamente dita.
Tem a palavra, para a primeira intervenção, o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei sucinto e incisivo que hoje submetemos ao debate é um acto ousado. Estamos conscientes, quer do sentido do voto dos nossos colegas de outras bancadas, quer dos argumentos com que nos vão atacar, aliás, já anunciados pela comunicação social.
A palavra de ordem para o PSD partiu do Sr. Ministro-Adjunto Marques Mendes à saída da conferência de líderes no próprio dia em que, exercendo um direito que o Regimento da Assembleia nos confere uma única vez durante a sessão legislativa, fixámos a ordem do dia. Decidimos esgotar esse direito com esta iniciativa, exigindo desta Câmara a sua reflexão e o seu voto sobre uma matéria que diz respeito e depois à chamada «classe política» e, finalmente, ao próprio sistema político em que nos movemos, neste seu avatar cavaquista em fase terminal, a que chamamos de presidencialismo do Primeiro-Ministro, com a consequente desvalorização do papel da Assembleia da República, e quando se divisa já no horizonte um novo estádio que queremos seja de autêntica democracia dos cidadãos, democracia mais participativa e menos ritualista, ou meramente litúrgica, de sinal contrário àquilo em que se transformou ultimamente esta nossa democracia, mais representativa dos partidos que dos cidadãos eleitores.
Queremos com esta iniciativa trazer a esta Câmara uma das preocupações da actual direcção do Partido Popular, por várias vezes expressa desde 1992. O actual Presidente do CDS/PP, Dr. Manuel Monteiro, desde a sua investidura no cargo e com o apoio expresso dos órgãos decisores do partido, tem protagonizado o combate pela erradicação das causas - próximas ou remotas - que objectivamente contribuem para o descrédito de que os políticos padecem junto da opinião pública. A tal ponto que, numa sondagem publicada anteontem no Jornal de Notícias sobre o tema «prestígio das classes profissionais», a classe política surge como a mais penalizada de todas, tendo os inquiridos concedido a magreza de 9,7 % de opiniões positivas contra 35 % de opiniões negativas, logo seguida de outra classe de desprestigiados, a dos desportistas, e mesmo esta bem afastada da nossa, com apenas 17,6 % de opiniões negativas contra 1,4 % de positivas.
Poderemos naturalmente alinhar as mais diversas razões para este desamor do povo pelos seus políticos, mas o certo é que a realidade aí está, para nosso desconforto. A falta de pedagogia democrática, um certo laxismo de comportamentos e de atitudes, o intriguismo que nos leva a rebaixarmos o adversário, o conhecido pecado da inveja, que habita no coração daqueles que tanto ou mais ganham do que os políticos, são motivos que, quando aliados à mais completa ignorância sobre o peso da responsabilidade que recai sobre os eleitos, só podem levar à medição da produtividade do Parlamento pelo número de lugares vazios exibidos pela câmaras televisivas, e à ignorância generalizada do trabalho que os políticos realizam em prol do funcionamento da democracia.
Não era precisa a sondagem que atrás referi - que vem, aliás, na sequência de muitas outras - para tomarmos consciência de que no país se instalou a crença de que os políticos são uma casta de privilegiados face aos demais cidadãos, pois no imaginário colectivo eles auferem rendimentos e benesses que são negados aos outros mortais, aos que vivem da magreza das suas pensões de reforma, dos salários mínimos exíguos, dos vencimentos que se esgotam na primeira semana do mês, que gastam o subsídio de natal para a substituição dos sapatos rotos dos filhos em vez de o usarem para lhes colocar ali prendas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Pensa-se que a classe política se faz pagar principescamente através de mil e um subsídios e subterfúgios, engordando os seus ordenados e criando regalias para ampliar o seu próprio conforto e bem-estar, sem se preocuparem com as agruras dos seus representados. E não nos devemos esquecer de que, mesmo dentro do universo dos políticos, há uns que passam circunspectos apontando o dedo aos outros, como sucede com os membros do Governo quando acusam os Deputados de endossar as medidas impopulares, ou como justificação para as suas decisões insensatas. O Governo minoritário do Professor Cavaco Silva de 1985-1987 cumpriu com êxito a estratégia previamente definida de culpar a Assembleia da República por travar todas as reformas encetadas pelo Executivo, o que serviu naturalmente a causa do descrédito dos Deputados, tal como está em curso a estratégia do descrédito do Presidente da República, agente político mais alto do regime constitucional.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Outro aspecto que me parece importante referir quando se trata de avaliar o estatuto remuneratório dos políticos, incluindo nesta categoria não apenas os Deputados mas também os membros do Governo, os juízes do Tribunal Constitucional, os eleitos locais e demais agentes políticos, é que, se se diferenciam da função pública em geral, têm hoje regalias e remunerações peculiares sem que a opinião pública ou a comunicação social os coloque no mesmo plano que os Deputados. 15to para não aprofundar a análise, pois sabe-se que existem titulares de cargos não inteiramente privados, como os administradores de empresas públicas, de sociedades de capitais integral ou maioritariamente públicos, os dirigentes ou gestores de ins-