1696 I SÉRIE - NÚMERO 50

É por isso que o projecto de lei do Partido Popular propõe a abolição pura e simples desta regalia, mediante a revogação do artigo 31.º da Lei n.º 4/85.
A subvenção mensal vitalícia é também abolida, através da nova redacção que é proposta para o artigo 24.º da Lei n.º 4/85, da revogação dos artigos 25.º, 26.º, 27.º e 28.º e ainda da nova redacção proposta para o artigo 31.º do mesmo diploma legal.
A nova redacção proposta para o artigo 24.º da Lei n.º 4/85 salvaguarda, no seu n.º 1, o direito à contagem do tempo de exercício do cargo ou cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma como tempo de serviço efectivo, lídimo direito de quem entrega ao País o contributo da sua força de trabalho e do seu empenho pessoal na prossecução das tarefas fundamentais do Estado.
O n.º 2 do referido artigo 24.º consubstancia a concessão mínima ao particular circunstancialismo que rodeia o desempenho de um cargo de natureza política, do qual já atrás dei testemunho.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Creio não precisar de acentuar que é hoje imperativo nacional repensar o estatuto da classe política, pois são generalizadas e cada vez mais insistentes as vozes do descontentamento social e institucional.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A crescente importância e influência dos meios de comunicação de massas e a emergência de fenómenos novos de auscultação dos cidadãos e da sua opinião sobre a maneira como a defesa da causa pública está a ser conduzida em cada momento, pelos vários agentes de tal processo, impõem que actualizemos a nossa mundividência à velocidade da emergência de tais fenómenos.
A democracia representativa mudou de qualidade. Vivemos uma democracia de opinião, e temos de aprender a ouvir e a compreender os sinais que a sociedade nos transmite, sob pena de caminharmos para um divórcio que seria fatal para o próprio regime que tão laboriosamente construímos e que devemos proteger, sem dar tréguas aos seus detractores.
É nesta perspectiva que o presente projecto de lei do Partido Popular constitui um primeiro passo que é indispensável tomar no desencadeamento de um processo mais amplo e global de reforma do estatuto da função política, que, esperamos, conduza ao maior reforço da democracia portuguesa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, depois de ouvir as suas palavras, apesar de V. Ex.ª ter apontado como razão para este passo que o CDS-PP propõe à Assembleia a revelação ao público e ao povo português da real situação em que se encontram os detentores de cargos políticos, creio que o CDS-PP devia, em primeiro lugar, pedir desculpa por ter contribuído, conjuntamente com o PSD e o PS, para a situação injusta e discriminatória em que estes se encontram, contra o voto e opinião de partidos à sua esquerda.
15so já era claro há sete anos; portanto, esta experiência que o Dr. Manuel Monteiro quer hipocritamente aproveitar é desnecessária e a UDP sempre se pronunciou contra tal situação, ao contrário do CDS-PP.

Mas, Srs. Deputados, se a proposta do CDS-PP tem um conteúdo irrecusável, ela é uma «pública virtude» a esconder «vícios privados», na medida em que este partido é a favor do financiamento dos partidos pelas empresas, das benesses aos grandes capitalistas e financeiros através de incentivos fiscais e subsídios, das indemnizações de 60 milhões de contos aos grandes agrários absentistas, que, afinal, são os financiadores do PSD e do CDS-PP, responsáveis pelo desemprego, pela exaustão do financiamento da segurança social e, em grande parte, no caso dos agrários, pela depressão, desemprego e miséria existente no Alentejo.
Não comungamos da opinião, por várias vezes aqui expressa, de que os detentores de cargos políticos têm de ser especialmente compensados e possuir condições para se sentirem atraídos pela «coisa» pública, para não se quedarem em «meros» funcionários públicos. Se os funcionários públicos se podem dedicar com a remuneração que auferem à causa pública, por que não o poderão fazer os detentores de cargos políticos?
Os cargos políticos devem exigir dedicação a tempo inteiro e não devem ser remunerados, directa ou indirectamente, de forma a colocá-los acima das remunerações médias praticadas. Quem quer assumir-se como político, quem tem projectos e propostas políticas e quer bater-se por vê-las postas em prática no seu país, fá-lo-á sempre, independentemente do volume das remunerações e contra os privilégios, pois é isso que lhe deve exigir o seu cargo.
A «dança» dos políticos dos partidos do grande capital, entre as bancadas do Parlamento e os postos no governo e, depois, nos conselhos de administração ou outros, não beneficiam em nada a transparência, a isenção e a disponibilidade de serviço que devem ser timbre dos cargos políticos, desde o de Deputado ao de membro do governo.
Estamos de acordo - sempre estivemos, ao contrário do CDS-PP - que os detentores de cargos políticos não devem ter um estatuto de cidadania excepcional. Mas, exactamente por isso, não estamos de acordo que a questão se reduza às remunerações e a outras regalias absurdas. Ela vai muito mais longe e é nesse âmbito que deverá ser seriamente tratada.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, devo agradecer ao Sr. Deputado Mário Tomé o facto de ter aproveitado a minha intervenção para, ele próprio, fazer uma intervenção.
Porém, como não tenho qualquer pedido de esclarecimento a fazer à intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé, nada tenho a acrescentar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, como na generalidade das democracias, vêm-se colocando, de forma cada vez mais relevante e com particular sensibilidade da opinião pública, as questões da ética e da transparência das instituições e da actividade política.
Nem sempre, para não dizer quase nunca, esta matéria tem sido tratada com o cuidado, a seriedade e a profundidade que a sua importância, delicadeza e melindre exigem.
Fica-se mesmo às vezes com a sensação de que há quem tenha interesse na deturpação e na desinformação da opi-