1710 I SÉRIE - NÚMERO 50

atenção, bem como todas as que foram produzidas durante este debate, e apraz-me registar o consenso entre todos os partidos para que esta matéria seja revista. De facto, parece que todos estamos de acordo relativamente a essa questão.
Em todo o caso, quero deixar um apontamento, em jeito de pergunta, para que fique registado.
A propósito desta problemática, falou-se aqui de todos os políticos, dos Ministros aos Deputados e aos membros do Tribunal Constitucional. O que pergunto ao Sr. Deputado António Filipe, bem como a todos os outros Srs. Deputados, é o seguinte: por que não trazer à colação, nesta discussão, o estatuto dos presidentes de câmara? Por que é que os presidentes de câmara, nomeadamente os presidentes das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto, não têm a mesma dignidade, no exercício do cargo, de um Deputado ou de um Secretário de Estado? Por que é que os seus estatutos remuneratório, de compatibilidades e, sobretudo, de aposentação não hão-de também ser chamados à colação, para que não se verifiquem as disparidades que existem hoje?

Vozes do PSD: - Também hão-de cá vir!

O Orador: - Quem está a usar da palavra já foi Deputado durante nove anos, tem um estatuto enquanto tal e já foi presidente de câmara, também durante nove anos, com um estatuto diferente, porque as funções de presidente de câmara são muito mais restritas, muito mais incompatíveis, muito mais penosas, exigem um maior sacrifício e têm muito mais incompatibilidades. Aliás, pessoalmente, enquanto Deputado podia ser advogado, e advogava, e enquanto presidente de câmara não posso advogar, e não advogo.
Por isso, pergunto: por que é que não há-de também ser trazido à colação este problema candente do regime, designadamente da aposentação, de todos os autarcas? É que, de facto, não me parece que do autarca mais humilde, de Freixo de Espada à Cinta, aos Deputados, em Lisboa, haja razões para dois pesos e duas medidas em relação a esta matéria?
Para terminar, quero dizer que as questões de que hoje estamos aqui a falar são importantíssimas para a dignificação da actividade política, mas há outras que nada têm a ver com dinheiro e que não são, por isso, menos importantes.
Ontem, vimos uma conferência de imprensa com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sines e todos os dias há presidentes de câmara que se deslocam à barra dos tribunais, por questões meramente administrativas.
Nem o Presidente da República, nem o Primeiro-Ministro, nem um Ministro vai a tribunal por uma irregularidade administrativa ocorrida dentro do seu ministério, mas todos os dias há presidentes de câmara, homens sérios e honestos, que estão a ser chamados à barra do tribunal por questões de menor importância que nada têm a ver com a sua dignidade e com o seu trabalho ou o exercício do seu cargo, antes, dizem respeito a actos de funcionários.
Sr. Presidente, como disse aqui o Sr. Deputado José Vera Jardim, já era tempo de se ter a coragem de «agarrar» nestas questões, separar o que é corrupção do que são irregularidades, chamar e castigar penosamente aqueles que, de facto, são corruptos e deixar de responsabilizar por actos menos importantes, como sucede todos os dias, pessoas de grande dignidade e dedicação à causa pública.
Para maior dignidade desta Assembleia e dignificação de toda a classe política, porque as câmaras municipais também pertencem à classe política, estes assuntos deviam igualmente merecer o devido tratamento. E o devido tratamento, de
uma vez por todas, era o de esta Assembleia pensar seriamente em todo este tipo de questões.

Aplausos do PSD e da Deputada do PS Elisa Damião.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, a quem peço a maior brevidade possível.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, vou ser breve.
Começando com a questão colocada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, quero dizer-lhe que não condenamos as pessoas individualmente. Não pense que levantaremos a voz contra algum Deputado, seja da sua bancada, seja de outra qualquer, que utilize, individualmente, um direito que a lei lhe confere, pois o que questionamos é esta lei, o regime.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sempre estivemos contra ele, como o Sr. Deputado sabe, continuamos a estar contra ele e entendemos que deve ser revogado.
Portanto, trata-se de uma questão de regime jurídico, de uma injustiça criada através de um diploma legislativo e, por isso, consideramos que é a esse nível que ela deve, efectivamente, ser corrigida.
O Sr. Deputado Fernando Costa colocou algumas questões pertinentes, mas, em rigor, elas não devem ser colocadas à bancada do PCP. Refiro-me designadamente à questão da tutela sobre as autarquias locais e à forma como ela é exercida, que está relacionada com a forma como o IGAT está a exercer as suas funções, a qual seria mais propriamente dirigida à bancada do Governo, caso algum dos seus membros estivesse presente neste debate. Em todo o caso, registamos a sua opinião.
Por outro lado, o Sr. Deputado também fez muito bem em colocar a questão relativa ao regime ou ao estatuto, digamos assim, dos presidentes de câmara.
No entanto, também essa questão deveria ter sido dirigida ao PSD, porque foi precisamente aquele partido que, não há muito tempo, apresentou aqui uma proposta para que os presidentes de câmara fossem retirados do regime geral das incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos políticos e nós opusemo-nos a isso e considerámo-lo uma imoralidade. Aliás, já hoje, em outro momento, tive oportunidade de denunciar essa situação.
Portanto, Sr. Deputado, fez muito bem em colocar essa questão, mas ela deve ser colocada justamente ao PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (Indep.): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: É forçoso reconhecer que o inegável mento da iniciativa do PP resulta da situação de facto que actualmente se vive. Não há dúvida de que, na ausência de uma lei restritiva das compatibilidades funcionais, assume laivos de ressonante escândalo, no entender da esmagadora maioria dos portugueses, a atribuição de uma pensão vitalícia e, mais ainda, de um subsídio de reintegração.
A opinião pública não aceita que um político, só pelo facto de o ser, mesmo que episodicamente venha a beneficiar ipso facto de um sistema acumulativo de reforma/pen-