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10 DE MARÇO DE 1995 1711

são/subsídio, por força do exercício dúplice da política e das suas actividades profissionais.
Deste ponto de vista, a proposta do CDS-PP afigura-se-me objectivamente inatacável. Mas é justamente aqui que uma outra reflexão nos surge: não me parece política e legislativamente eficaz trabalhar dentro de um quadro suposto, precisamente aquele que urge alterar. Por outras palavras: afigura-se-me de duvidosa eficácia política legislar sobre uma situação de facto, quando o que importa, antes de tudo, é transformar essa situação. Isto equivale a dizer que a bondade intrínseca desta proposta só se torna bondade objectiva se enquadrada numa visão global e sistémica da transparência da vida política.
Nesta conformidade, abstenho-me. A abstenção reconhece e aplaude o valor intrínseco da proposta, mas coloca reservas à sua oportunidade, pois só enquadrada numa tematização global esta poderá adquirir a sua bondade objectiva.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate sobre o projecto de lei n.º 494/VI - Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos (CDS-PP), que será, de imediato, objecto de votação, na generalidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro e a abstenção do Deputado independente Manuel Sérgio.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão das ratificações n.º 132/VI relativa ao Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, que, por sua vez, altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo), apresentada pelo PCP, e n.º 133, do PCP, e 134/VI, do PS, ambas relativas ao Decreto-Lei n.º 20-A/95, de 30 de Janeiro, que aprova a última fase de reprivatização do Banco Português do Atlântico, S.A.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Alípio Barrosa Pereira Dias.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
António Maria Pereira.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Santos Pereira.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Pereira Lopes.
Luís António Martins.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Aníbal Coelho da Costa.
António Domingues de Azevedo.
António Poppe Lopes Cardoso.
Fernando Alberto Pereira Marques.

Partido Comunista Português (PCP):

Luís Carlos Martins Peixoto.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Fernando José Antunes Gomes Pereira.
João José Pedreira de Matos.
José Luís Campos Vieira de Castro.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro. Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

Alberto Bernardes Costa.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António José Martins Seguro.
António Luís Santos da Costa.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
João António Gomes Proença.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Paulo de Abreu Correia Alves.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Manuel Marques da Silva Lemos.
José Manuel Santos de Magalhães.
Luís Filipe Marques Amado.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

António Manuel dos Santos Murteira.
João António Gonçalves do Amaral.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.