1704 I SÉRIE - NÚMERO 50

transparência, mais responsabilização. Só abrindo o sistema será possível reganhar para ele a confiança dos cidadãos. E só com o povo se constrói a democracia!
No quadro da revisão constitucional, o PS apresentou um conjunto de reformas, que, por si só, mudarão a face do sistema e se traduzem no fundamental: em dar voz e poder de intervenção aos cidadãos, tonificando os princípios da democracia representativa com formas de exercício directo do poder pelos cidadãos.
No que ao estatuto dos políticos diz respeito, o PS apresentou projectos, que cobrem as questões fundamentais colocadas nesta sede, que dizem respeito: à transparência dos rendimentos, fortunas e interesses; ao regime de incompatibilidades e impedimentos; e, finalmente, ao estatuto remuneratório, em especial no que respeita às subvenções criadas pela Lei n.º 4/85.
Constituem esses três projectos um todo integrado, que introduz sensíveis alterações no actual conjunto de direitos e deveres dos titulares de cargos políticos, arrancando de uma séria ponderação do que está em jogo, e o que está em jogo é única e exclusivamente criar condições de dignificação e valorização da actividade e da função políticas. A política é uma actividade nobre, como as mais nobres, de alta responsabilidade e grande exigência ética, de risco e de coragem, mas também de bom senso e capacidade de entender os outros. Mas a política é também poder e vontade de poder, e o poder corrompe as consciências, amolece a compaixão, incita à imodéstia, torna-se finalidade, quando deve ser simples meio.
Contra estas perversões só conhecemos os remédios da transparência, da regra clara de procedimento e do escrutínio público sobre o exercício do poder.
O PS concorda que em vários aspectos do estatuto dos políticos é necessário um aggiornamento. Muitos dos direitos e deveres que hoje constituem esse estatuto poderão ter tido razões históricas que os justificaram na altura. Hoje, já dificilmente encontrarão justificação.
Mas há duas tentações a que temos de fugir. Uma, é a do raz-de-marée do populismo e da demagogia, quer ele venha da esquerda ou da direita. Não deixar pedra sobre pedra de um edifício que, apresentando brechas, é ainda o único paradigma da vida democrática: a democracia representativa e o sistema partidário.

Aplausos do PS.

A outra é a de, perante as críticas fechar a concha e repetir que «tudo vai bem», com a esperança vã de que, de tanto se repetir, se acreditará ser verdade.
Ambas as tentações estão bem reflectidas neste Hemiciclo.
O PS apresentou um projecto no que respeita às subvenções dos políticos previstas na Lei n.º 4185. Tudo teríamos a ganhar se a sua discussão fosse feita conjuntamente com a do CDS-PP. Infelizmente, e por vontade do CDS-PP, não se obteve o consenso para que tal fosse possível.

O Sr. Narana. Coissoró (CDS-PP): - Não chegaram a pedir!

O Orador: - Comparados os dois projectos, claramente se veria que eles são oriundos de culturas políticas bem diversas.
O nosso projecto abandona o injustificado sistema de subvenção vitalícia, substituindo-o por um sistema voluntário de pensão de reforma com desconto, colocando os políticos em condições idênticas às dos outros cidadãos, embora com reconhecimento da especificidade da actividade política. Por outro lado, toma mais exigentes as condições, quer para a reforma, quer para a atribuição do subsídio de reintegração.
É um projecto que pensamos ser uma contribuição positiva para a dignificação da função política, mas sem hipotecar as nossas posições à demagogia fácil.
O projecto do PP começa por fazer tábua rasa das situações já legitimamente consolidadas, termina com qualquer subsídio de reintegração e impossibilita que os políticos possam, voluntariamente, contribuir para qualquer esquema de reforma, a menos que se integrem em esquema de pensão a que já tivessem direito. Desde logo, fica de fora quem não tiver qualquer esquema de reforma anterior. Poderá passar três, quatro ou cinco legislaturas sem que lhe seja dado contribuir, voluntariamente, para uma pensão futura.
Por outro lado, fica sem se saber se os que já tinham qualquer esquema continuam a descontar e qual a sua base contributiva.
É um projecto para eleitor ver!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É um acto demagógico a propósito de uma questão séria! É «um tiro de pólvora seca» que não pondera soluções justas e equitativas, que possam substituir benefícios e regalias, que - repetimos -, tal como se encontram hoje, são injustificados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E a maioria? O que pensa o Dr. Pacheco Pereira e o que pensa o Dr. Nogueira? Que projectos tem, se os tem? Que pensa a maioria das incompatibilidades? Afinal, repito, o que pensam sobre este conjunto de questões o Dr. Nogueira ou o Dr. Pacheco Pereira?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E qual a sua posição sobre a transparência dos rendimentos, fortunas e interesses? É a posição do Dr. Pacheco Pereira ou a do Dr. Nogueira que vale?
E sobre as subvenções e reformas dos políticos? Será que tudo vai bem?! Por nós, não! Nem tudo vai bem! Pelo contrário, muito necessita de reforma e alteração, e um dos temas que necessita de alterações é o que, hoje, aqui discutimos, a bem da dignificação dos políticos, a bem da democracia!
O Dr. Fernando Nogueira enviou ontem uma carta aos líderes dos partidos da oposição com uma proposta, chamada «Pacto de regime», sobre esta matéria. Não se trata de projectos, de ideias, de propostas concretas. Trata-se, tão-somente, de mais um número político.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas que fique claro que o PS está disponível para, na Assembleia da República, proceder a uma discussão conjunta dos vários projectos apresentados. Não fazemos das nossas propostas questão fechada! Defendemos um debate, na Assembleia da República, do conjunto das questões que dizem respeito ao estatuto dos políticos. Mas não aceitamos que essa discussão seja feita sem que sobre a mesa estejam as propostas concretas de cada partido,...