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1702 I SÉRIE - NÚMERO 50

Portanto, todos querem a modificação!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Ele não quer!

O Orador: - Não há qualquer incoerência em querer modificar as leis que já aqui foram votadas. O que existe aqui é uma completa descoordenação entre o presidente do PSD, o presidente do seu grupo parlamentar e o orador de hoje, porque V. Ex.ª apressou-se a propor a constituição de uma comissão eventual, quando o seu presidente escreveu ao meu, ontem à noite, o seguinte: «E neste quadro que venho propor a V. Ex.ª e ao partido que lidera a imediata abertura de um processo de diálogo entre as respectivas direcções partidárias, nos moldes e termos que rapidamente possam ser acertados».
Vocês não sabem o que o vosso presidente escreve,...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Temos aqui a carta dele!

O Orador: - ... o presidente do vosso grupo parlamentar não sabe o que escreveu...
Primeiro, quis acertar com os presidentes dos partidos a forma de diálogo e, só depois disso, apresentar a medida subsequente da comissão eventual. Mas VV. Ex.ªs vieram a correr propor a constituição de uma comissão eventual, o que é próprio do frenesim e do impulso, como vem no Diário de Notícias de hoje, de que a maioria absoluta só se adquire através do frenesim, através da luta, deixando para lá o diálogo...

Protestos do PSD.

É este frenesim que deve ser evitado! Aquela habilidade, aquela tranquilidade, aquela serenidade que é atribuída ao Dr. Fernando Nogueira tem de ser prezada! Ele quer o diálogo com os presidentes dos partidos, quer acertar as formas e, só depois, avançar para a segunda fase. Não corram atrás do frenesim! Primeiro, leiam a carta do presidente do vosso partido e, depois, façam as propostas.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado
Narana Coissoró, volto a repetir aquilo que disse em relação à
minha intervenção. Afirmei que determinado tipo de comportamento se traduz, na minha opinião, numa ignóbil demagogia
populista. Se V. Ex.ª entende que, no seu partido, se identifica
esta situação, não tenho culpa de ter esse entendimento.
No que diz respeito à divergência que diz haver entre
a posição do grupo parlamentar e a do presidente do meu
partido, só lhe quero dizer que, no PSD, há um diálogo
entre o presidente do partido e o grupo parlamentar...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Vê-se, vê-se!

O Orador: - ... que nada tem a ver - e V. Ex.ª sabe muito bem isso, melhor do que ninguém! - com a forma como o presidente do seu partido trata os seus Deputados. Há uma diferença muito grande!

Aplausos do PSD.

Percebo que V. Ex.ª tenha dificuldade em compreender esta dialéctica do PSD!
Apresentámos, não em contradição com a carta, pelo contrário, pois é V. Ex.ª que confirma que há a admissão dessa solução pelo próprio presidente do partido,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Leia a carta! Leia a carta!

O Orador: - ... uma proposta para constituição de uma comissão eventual, porque estamos, dada a fase em que se encontra a legislatura, interessados em que isto seja feito com uma determinada rapidez ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - 15so deve ser mentira!

O Orador: - ... sem prejuízo do diálogo que, mesmo no seio dessa comissão, naturalmente se terá de processar.
V. Ex.ª acha correcto que, por exemplo, hoje se esteja a tratar, no vosso projecto, da questão das remunerações e das subvenções vitalícias e que se esteja, amanhã, no projecto do PCP ou do PS, a tratar das incompatibilidades, quando V. Ex.ª sabe tão bem que estas questões têm absoluta conexão. V. Ex.ª tem de decidir se remunera pior ou melhor os titulares de cargos políticos, consoante eles sejam ou não cumuláveis com outras situações, consoante se opte ou não por um regime de exclusividade. Sabe perfeitamente que não se pode legislar com seriedade se não for de uma forma global, como propomos.
É exactamente porque estas formas isoladas são demagógicas que contrariamos e propomos a solução da comissão eventual, da mesma maneira como já fizemos em relação à reforma do Parlamento, com os resultados positivos que todos conhecemos e que VV. Ex.ªs, mais uma vez, reconheceram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, era para,
sob a figura da interpelação à Mesa, responder às perguntas que
me foram feitas pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em face da importância do debate, concedo-lhe a palavra, para esse fim. No entanto, serei rigoroso no tempo concedido.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, não tenho culpa que V. Ex.ª, apesar de ser Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, seja totalmente ignorante sobre as iniciativas que por lá passam.
Tenho aqui um projecto de lei, que tem o n.º 322/VI, apresentado pelo Sr. Deputado Lobo Xavier e outros, sobre o estatuto da função política, no qual estão todos os aspectos globais que V. Ex.ª referiu. Portanto, a ideia do PSD não é nova.
Este projecto de lei jaz debaixo da sua mesa, há dois anos, sem despacho e o PSD vem hoje, como se tratasse de uma ideia nova, dizer que é preciso analisar todos esses aspectos globalmente. Temos aqui um projecto de lei do, então, CDS, que trata todos esses aspectos globalmente. Se ele ficou a jazer na comissão de que é presidente, sem qualquer despacho, é porque o PSD não quer dar andamento a essas matérias e, por isso mesmo, não tem autoridade para dizer: «Para nós, esses aspectos estão interligados».