28 DE ABRIL DE 1995 2247

O PCP apresentou nesta Assembleia um projecto 'de lei que isenta as associações e corporações de bombeiros legalmente constituídas de requerer o alvará para o exercício da actividade de doentes Essa isenção é inteiramente justa. Pelo que termino a minha intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, fazendo um apelo a todos os grupos parlamentares e ao Governo, para que dêem consenso para o agendamento deste projecto de lei ainda 'nesta legislatura e para que o aprovem, fazendo cessar ameaça que pesa hoje sobre as associações de bombeiros, em, risco de se verem impedidas de cumprir as suas missões que tão abnegada e voluntariosamente têm cumprido ate à data,

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os bombeiros portugueses têm estado, ao longo dos tempos, cumprir com grande dignidade e eficiência a nobre tarefa de defender os cidadãos nas acções de socorro e salvamento.
Para além do esforço abnegado dos bombeiros profissionais, não podemos ignorar o trabalho que os bombeiros voluntários, praticamente em todos os concelhos do País, têm desenvolvido de uma fornia desinteressada, sempre com o objectivo de defender fraternalmente o seu semelhante.
São mais de 30 000 homens e mulheres que, esquecendo, muitas vezes, a própria família, respondem presente, sempre que as acções de socorro e salvamento. As chamam a ajudar o próximo.
O seu trabalho voluntário traduz-se numa poupança para o Estado de largos milhões de contos por ano. É importante, por isso, que esta Assembleia venha a apoiar unanimemente a melhoria do Estatuto Social do Bombeiro, de forma a prestar justo reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, daremos concordância genérica a esta proposta de lei, sem prejuízo de na discussão na especialidade, apresentarmos propostas de alteração que beneficiem tão importante Estatuto, no respeito pela vontade manifestada pelos bombeiros portugueses, através da sua legítima representante - a Liga dos Bombeiros Portugueses -, designadamente, alargando aos bombeiros voluntários não subscritores da Caixa Geral de Aposentações a bonificação de tempo de serviço para eleitos de aposentação.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no, seio dos bombeiros, em termos de estatuto social, não podem existir bombeiros de 1.ª e bombeiros de 2.ª. Não faz sentido que um bombeiro voluntário, só porque é funcionário público, tenha direito a bonificação de tempo de serviço para efeito de aposentação e que um outro bombeiro voluntário, que trabalhe por conta própria ou no sector privado, não tenha direito a tal bonificação.
Contudo, e fundamental que não se repita agora o atraso verificado na primeira regulamentação do Estatuto Social do Bombeiro que, como todos estamos lembrados, demorou mais de dois anos a ser regulamentado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Estatuto Social do Bombeiro é essencial para a dinamização do voluntariado, não podemos esquecer o apoio que o Governo taro de prestar as próprias associações e corporações de bombeiros.
O Governo tem de ser coerente com a exaltação que, em cerimónias públicas, faz aos bombeiros, tratando as associações e cooperações com dignidade e justiça.
Não faz sentido que se asfixiem financeiramente as associações de bombeiros com o atraso sistemático no pagamento dos serviços prestados às administrações regionais de saúde e hospitais.
Não faz sentido que se dificulte sistematicamente o financiamento à construção de quartéis de bombeiros, impondo limites às comparticipações completamente desfasadas da realidade actual.
Não faz sentido que se reduzam os valores para financiamento à aquisição de viaturas e equipamentos para bombeiros.
Não faz sentido que, em matéria de transporte de doentes, se coloquem em pç de igualdade as associações de bombeiros com operadores privados.
Não faz sentido que os bombeiros portugueses não disponham ainda de meios aéreos próprios para a prevenção e combate aos fogos florestais e outros sinistros, mantendo-se a prática, incompreensível, de aluguer, por valores elevados, de aeronaves, nem sempre conformes com a nossa realidade e indisponíveis em muitos momentos graves.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O recente exemplo do incêndio de Albergaria-a-Velha é a prova evidente de que Portugal necessita de meios aéreos próprios para prevenção e socorro em incêndios e outros sinistros Aliás, na Comunidade Europeia somos o único País que não tem frota própria especializada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A abnegação e o grande espírito de sacrifício dos bombeiros portugueses e seus dirigentes merece o nosso reconhecimento.
Saibamos todos honrar a nobre e digna tarefa que desempenham.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: Permitam-me que comece por saudar, desta tribuna e em nome do meu grupo parlamentar, os milhares de bombeiros portugueses que, todos os dias, dão ao conjunto da sociedade portuguesa inequívoco testemunho de solidariedade, que ninguém, nenhum português, pode desconhecer.

Aplausos do PSD.

Estamos hoje aqui para, num debate antecipado e justamente consensual, darmos um passo em frente em relação às normas e ao Estatuto Social do Bombeiro que aqui votámos por unanimidade, sintomaticamente por unanimidade, em 1987. É neste enquadramento de consenso, justamente a propósito do Estatuto Social do Bombeiro, que, convosco, queria partilhar algumas reflexões e destacar algumas das mais importantes medidas contidas nesta proposta de lei.
Em primeiro lugar, quero relevar o facto de esta proposta de lei acolher grande parte das sugestões da Liga dos Bombeiros Portugueses Com efeito, quando em muitos processos legislativos a maioria e o Governo são acusados de não ouvirem e de não auscultarem as entidades que sobre as respectivas matérias têm uma palavra a dizer, penso que não fica mal, sendo, a meu ver, até obri-