29 DE ABRIL DE 1995 2277

O Sr. Deputado Mário Maciel fez um enquadramento genérico muito bem fundamentado de casos anteriores, em que foram encontradas soluções adequadas para todos estes problemas novos que vamos ter de enfrentar- e ainda bem que o estamos a fazer! - à medida que ocorram.
Finalmente, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira referiu-se ao caso de Sesimbra, que também mencionei na minha intervenção inicial Neste momento está já adiantado o processo de classificação como monumento natural, que, como aqui disse, não e da exclusiva responsabilidade e iniciativa do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (nem faria sentido que assim fosse) Compete, em primeira mão, ao Governo fazer este processo de classificação, que já está em curso e que envolve também entidades licenciadoras, que, neste caso concreto, é a Câmara Municipal de Sesimbra. Infelizmente, já se deteriorou uma placa que caiu mas que - e, felizmente, tive ocasião de obter essa informação na conversa que tive no meu gabinete com o Professor Galopim de Carvalho, que lem acompanhado este processo, e com os nossos serviços - já tinha sido atempadamente inventariada e estudada, Inclusivamente, foram desenvolvidas iniciativas no sentido de permitir que esse acidente, que não foi total mas apenas parcial, tivesse sido razoavelmente sustido. Foi uma infelicidade e era preferível que não tivesse ocorrido. Mas o que posso dizer-lhe relativamente a Sesimbra é que o processo de classificação como monumento natural também está em curso.
O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem estado na primeira linha da defesa deste património florestal, mas penso que toda a sociedade portuguesa tem de evoluir no sentido de haver uma mobilização mais directa para que esta consciencialização genérica - e que, felizmente, ocorre a nível da população em geral - se concretize também em termos de angariação dos fundos necessários para a preservação do património e, inclusivamente, como acontece de uma forma muito alargada em outros países, para a sua aquisição, que é a fórmula por excelência para conciliar de uma forma completa os elevados interesses de índole genérico, social e colectivo em. presença face aos legítimos interesses individuais que temos sempre de manter.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate relativamente à primeira pergunta.
A segunda pergunta, formulada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, é sobre a atribuição de um subsídio à RDP e é dirigida ao Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto.
Para a apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, foi publicada, em 24 de Março, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25 - A/95, que concede à RDP, Radiodifusão Portuguesa, 400 000 contos a título de subsídio.
O n.º 3 da referida resolução diz que o subsídio atribuído à RDP, Radiodifusão Portuguesa, destina-se ao reequilibro da sua exploração e justifica-se pela natureza da actividade desenvolvida pela empresa.
Não vamos, hoje, aqui discutir a opção política feita pelo Governo (podemos fazê-lo mais tarde) de manter o serviço da RDP. Como toda a gente sabe, hoje a RDP é um «elefante branco», que não consegue dar melhor serviço do que muitas das emissoras ou operadores privadas, que gasta dinheiro e cujas contas nunca são prestadas - e hoje vamos tratar um pouco disso.
Efectivamente, estes 400 000 contos não têm qualquer justificação pública A RDP. que não é a primeira vez que recebe este subsídio, não publicou ainda, que eu saiba, as suas contas para mostrai de onde é que vem esse défice, que agora se procura reequilibrar.
Por outro lado, diz-se que ele se justifica pela natureza da actividade desenvolvida pela empresa.
Gostava de saber a que título foi concedido este empréstimo tão avultado, que naturalmente e um desvio odioso em relação aos operadores privados, à concorrência.
Como é que se justifica o défice?
O que é que se quer dizer com «natureza deste serviço»? Qual é a natureza diferente da RDP relativamente aos outros operadores privados que prestam serviços análogos de radiodifusão no nosso país?

O Sr Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto (Amândio Oliveira)' - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, relativamente à questão de saber a que é que se destina essa verba de 400 000 contos e qual a justificação dessa transferência, direi o seguinte: em 1993 foi criada a Fundação São Carlos, que visa manter, pelo menos, uma orquestra em funcionamento no País e para a qual foi celebrado um protocolo de constituição, tendo sido seu membro fundador a Radiodifusão Portuguesa, tal como a Radiotelevisão Portuguesa e outras entidades públicas e privadas Nos termos desse protocolo, no ano da sua fundação foi consignada uma verba de 300 000 contos e no ano passado de 350 000 contos; os 400 000 contos deste ano da transferência para a RDP são para a manutenção das suas actividades, designadamente para o funcionamento do Teatro São Carlos e respectiva orquestra.
Penso que desta forma respondi à sua questão.

O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta complementar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr Presidente, Sr. Subsecretário de Estado. V Ex.ª ou está equivocado ou, então, não tem uma informação completa.
É que, em primeiro lugar, não está previsto em lado nenhum que o Estado, através do Orçamento do Estado, dá dinheiro à RDP e esta à orquestra. Mas mesmo esta verba para a orquestra, que V. Ex.ª diz ser a razão desta transferência de 400 000 contos, apenas paga 250 000 contos, ficando, pois, de fora 150 000 contos (é o próprio comunicado da RDP que diz isso).
Pergunto a V. Ex.ª porquê estes 400 000 contos? Por que não dar directamente essa verba à orquestra?
Qual a razão de ser do escândalo de a RDP cobrar uma taxa, um imposto, que atinge por ano cerca de 10 milhões de contos, valor este que e muitíssimo superior à soma das verbas de publicidade de todos os operadores privados. E os níveis de audiência da RDP não chegam a metade dos de outras empresas
De facto, não sabemos o que e que a RDP faz com esses 10 milhões de contos e ainda vamos dar-lhe mais 400 000 contos. Trata-se de quase 10,5 milhões de contos por ano! E o que é que a RDP faz com todo esse dinhei-