2280 I SÉRIE - NÚMERO 70

O Orador: - Será feito, naturalmente!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ah, será feito!

O Orador: - Com certeza que será feito! O Sr. Deputado não me vai dizer que está esgotado algum prazo, porque não encontra no diploma qualquer exigência dessa ordem Aliás, sabe bem que, apesar de o contrato de serviço público que liga o Estado à RDP ter sido feito com o maior cuidado e as maiores cautelas, ele continua a ser objecto de muitas críticas e contestações.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas ao menos existe!

O Orador: - Justamente por isso é que se pretende que o contrato de serviço público a celebrar com a RDP seja feito de forma a que, se possível - se é que isso, algum dia, é possível -, as críticas a formular a esse contrato venham a ser inexistentes ou, pelo menos, o mais reduzidas possível. É esta e será esta a preocupação. Entretanto, e independentemente da existência de contrato de serviço público, a RDP está a assegurar missões de serviço público. E fá-lo quando mantém, nos Açores, a estrutura de que lhe falei; quando mantém, na Madeira, a estrutura de que lhe falei, quando mantém a actividade de cooperação...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - A lei da radiodifusão obriga todos os operadores a prestar o serviço público, pela definição que vem na mesma lei!

O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.ª sabe que essa não é a realidade, porque há rádios que fazem cobertura do território nacional e há outras que não fazem cobertura integral do território nacional. Mas há outras missões de serviço público: a cooperação, a RDP Internacional, de que V. Ex.ª não falou e que chega hoje a todo o mundo...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É outro erro não fazermos uma empresa independente.

O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.ª considera que é outro erro, mas, se for aberto um debate sobre esta matéria, pela minha parte, digo-lhe já, à partida, que considero não ser um erro.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É um erro entregá-lo à RDP, em vez de ser a uma empresa independente.

O Orador: - Sr. Deputado, temos tentado isso com a RTP Internacional e, à excepção de duas ou três situações em que a TVI decidiu colaborar e ceder programas para introduzir na programação, não foi possível esse tipo de actividade comum. Estamos a tentá-lo na RTP Internacional. E pagamos à RTP? Não! As condições de cedência de programas para a SIC e para a TVI são rigorosamente iguais às da RTP: metemos no ar, desde que nos cheguem os programas. A TVI já o fez algumas vezes, muito embora não de uma forma regular, mas a SIC nunca o fez.

O Sr. Presidente: - Já esgotou o seu tempo, Sr. Subsecretário de Estado.

O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa por me alongar, mas creio que V. Ex.ª compreenderá que o diálogo que se estabeleceu, e que V. Ex.ª permitiu, entre mim e o Sr. Deputado Narana Coissoró me levou a esgotar o tempo.

O Sr. Presidente: - V Ex.ª e que permitiu!
Dado que não há mais inscrições para esta pergunta, passamos à próxima, que é feita ao Governo através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a situação na empresa Portugal Telecom.
Para a formular, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: O processo de constituição da Portugal Telecom, bem como a preparação da sua privatização já trouxeram um grave e profundo conflito laborai na empresa - com violação continuada de normas legais e constitucionais por parte da Administração - e está em vias de consumar um novo escândalo com um duplo esbulho, do Estado e do povo português.
É público que na Portugal Telecom não se cumpre o imperativo constitucional «a trabalho igual, salário igual», se discriminam e perseguem trabalhadores consoante a sua filiação sindical e se criou um autêntico «estado de sítio» na empresa, com a complacência do Governo do PSD. No entanto, o decreto de fusão das empresas que constituem a Portugal Telecom, o Decreto-Lei n.º 122/94, obriga a proceder à «progressiva harmonização do regime e das condições de trabalho, bem como dos esquemas de protecção social complementares», mas com a garantia de que «os trabalhadores e pensionistas mantêm, perante a Portugal Telecom, todos os direitos de que foram titulares na data de fusão».
Quanto à privatização, para nós está em causa não só o modelo mas a privatização em si mesma, tanto mais que a Telecom é uma empresa estratégica para o País, num sector tão fundamental e sensível como o das telecomunicações.
Mas é tão grande o desejo do Governo do PSD em favorecer uma política de acelerada reconstituição do grande capital que a avaliação da empresa, calculada em várias revistas e jornais, desde 1992, entre l milhão e 1,3 milhões de contos (então ainda sem a TDP), foi baixando, primeiro, até aos 650 milhões de contos e, segundo a comunicação social de hoje, referindo-se a decisões do Conselho de Ministros de ontem, já irá nos 475 milhões de contos.
Isto apesar de o próprio presidente da administração da Telecom, Engenheiro Luís Todo-Bom, em Dezembro passado, apontar para os 900 milhões de contos e de a Consultora Janes Capei Europe, citada na Visão, também em Dezembro passado, no dia 21, apontar para os 1000 milhões de contos, e apesar de a empresa ter apresentado, em 1994, cerca de 25 milhões de contos de lucros líquidos e de 120 milhões de contos de cash-flow. Por isso já chamaram a esta privatização «o negócio do século»! E há consórcios, que foram avaliadores da empresa, que serão colocadores das acções nos mercados de capitais e também compradores dessa acções, o que ajuda a compreender, mas torna ainda mais grave, a subavaliação da Telecom.
Daí que façamos as seguintes perguntas:

Primeira, como explica o Governo que, face aos dados conhecidos sobre a avaliação e a situação financeira