2894 I SÉRIE - NÚMERO 87

Governo, que agora também é seu, porque dele faz parte, mas que sempre apoiou, incumbia trazer à Assembleia este texto. Portanto, ironizaria, certamente, se lhe desse os parabéns, porque estaria a significar com isso que lhe relembrava que mal anda o Governo quando só meia dúzia de anos depois é capaz de trazer aqui este texto.
De qualquer forma, depois de todos estes anos, é justo e razoável que se diga que ao Governo incumbia ter discutido com todos os que são os mais directos intervenientes neste processo e, portanto, ter trazido aqui um texto final que tivesse já ultrapassado aquilo que V. Ex.ª definiu como questões de especial melindre. Refiro-me, em concreto, a uma questão essencial neste diploma e que, se calhar, foi a que, ao longo de todo este tempo, provocou este atraso: é o que vem previsto na alínea f) do artigo 2.º do pedido de autorização legislativa, sobre a consagração da liberdade de trabalho. Ou, dito de outra maneira, o fenómeno das compensações devidas a título de promoção ou valorização do praticante desportivo.
É evidente, Sr. Secretário de Estado, que todos temos boa consciência de que esse princípio que vem definido nessa alínea, e que amanhã será vertido para decreto-lei, encerra dificuldades que não são pequenas de ultrapassar. Em primeiro lugar, ou fundamentalmente, porque elas podem encerrar uma violação clara, objectiva e, às vezes, grosseira dos princípios gerais da legislação de trabalho, no que respeita à liberdade e ao direito ao trabalho dos cidadãos. Quando estamos aqui a legislar sobre o regime jurídico do praticante desportivo, importa que V. Ex.ª, em nome do Governo, depois da aprovação desta autorização legislativa, o que, com certeza, acontecerá com a maioria do PSD, e que vai ter de verter em texto definitivo de decreto-lei, nos diga com clareza se esse especial melindre de que falou se resolve, ou como se resolve, com a formulação que aqui deixou nesta autorização legislativa. Isto é, o que quer V. Ex.ª dizer quando diz que estas compensações ou valorizações serão atribuídas de acordo com o regulamento da respectiva federação, sem prejuízo do instrumento de regulamentação colectiva?
Gostaria de saber como o Sr. Secretário de Estado resolve duas questões concretas. A primeira: quando não houver instrumentos de regulamentação colectiva, como se faz? As federações não podem regulamentar? Ou regulamentam por elas próprias, sem cuidar da participação dos vários parceiros numa matéria deste tipo?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Em segundo lugar, quando se discutem federações, estatutos, utilidades públicas e outras, como pode ser outorgada a uma federação força para dispor sobre estes regulamentos? Ou seja, é evidente que estamos e estaremos de acordo em atribuir a obrigação formal de esta lei conter regras ética e socialmente respeitáveis e dignas. Mas, se não houver o cuidado de fazer incidir sobre a regulamentação colectiva as condições desta compensação, dada a título de promoção ou valorização, é evidente que poder-se-á estar a cair em espaços de mero corporativismo, em que apenas uma das partes interessadas neste processo entre dirigentes e jogadores pode decidir, porque - sabemo-lo bem - "dirigentes de clubes" é o mesmo que "dirigentes federativos" e poderá haver aí um conflito de interesses grave. O bom seria que o texto final da lei não permitisse que esse conflito de interesses fosse decidido apenas por uma das partes.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Secretário de Estado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado da Educação e do Desporto: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP)- - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, estamos em dia de autorizações legislativas. Não sei o que se passa com o Governo, porque não consegue trazer-nos propostas de lei, refugiando-se nos pedidos de autorização. Neste caso, as razões por que o Governo não nos traz uma proposta de lei devem ser um pouco diferentes das do caso anterior: talvez pelas razões de especial melindre a que aludia o Sr. Deputado Laurentino Dias.
Na verdade, também ao contrário do que se passou quanto ao pedido de autorização legislativa anterior, o Partido Socialista, embora continue a prever que não venha a ser este Governo ou partido a aplicar estas leis, não lamenta que o Governo as faça neste momento, justamente por causa das questões de especial melindre.
Não prevejo que um eventual governo do Partido Socialista venha a mexer na solução que o Governo actual encontrou para estas questões.
Nomeadamente, a questão da alínea f) do artigo 2.º é um bom exemplo, que ilustra o que terá estado por detrás das fórmulas encontradas e hoje apresentadas, isto é, uma negociação entre as partes envolvidas, a qual, se não obteve o consenso, pelo menos, se aproxima de um compromisso que se tem de respeitar. Da nossa parte, temos uma posição genericamente favorável em relação ao resultado desse esforço de compromisso e assumimos isso aqui, claramente, perante todos. Respeitamo-lo ao ponto de nos empenharmos em dar o nosso apoio às fórmulas encontradas. Em todo o caso, gostaríamos de ver isto vertido em articulado, apesar de admitir que isso viesse a diminuir a capacidade negociai do Governo, porque acredito que o consenso e o compromisso ainda não estejam totalmente estabelecidos e que o que é trazido à Assembleia é apenas uma fase desse compromisso.
Em nossa opinião, é aqui que estará a razão pela qual o Governo avança com um pedido de autorização legislativa e não uma proposta de lei. Desse modo, cumpre o que está estabelecido, a Assembleia é que tem competência para votar esta matéria, mas o Governo ainda fica com alguma latitude para proceder aos ajustes finais a respeito dos compromissos a estabelecer.
Como disse, apesar disso e tendo em apreciação o trabalho já desenvolvido, nesta matéria, vamos abrir um precedente e quase que vamos passar um "cheque em branco" ao Sr. Secretário de Estado. E uma confiança que lhe creditamos, em resultado do esforço já desenvolvido e dos compromissos que, tanto quanto sabemos, já se terão conseguido estabelecer, em ordem a um consenso desejável nesta matéria.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia) - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação e do Desporto

O Sr. Secretário de Estado da Educação e do Desporto: - Sr. Presidente, naturalmente, começo por