315O I SÉRIE - NÚMERO 92

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Partido Ecologista Os Verdes, a Sr.ª Deputada 15abel Castro.

A Sr.ª 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Professor Doutor Henrique de Barros, Srs. Deputados Constituintes, Sr.ªs e Srs. Deputados: Há cerca de 2O anos, reuniu-se pela primeira vez em liberdade, para, tantos anos passados, devolver a este espaço a vocação que era a sua, requalificando-o, conferindo-lhe uma dimensão que ficara perdida, restituindo-lhe uma dignidade de que fora esvaziado, que o lavasse das mágoas passadas, da contaminação com que fora manchado, do ciclo obsoleto a que ficara associado e então se pretendia definitivamente encerrado.
Há cerca de 2O anos, reuniu-se e não era fácil o desafio que tinha pela frente. Um desafio tanto maior quanto nele se projectava a esperança investida pelos portugueses nas novas instituições então criadas, a esperança da grande maioria de mulheres e homens que, massiva e entusiasticamente, tinham acorrido, finalmente juntos, num gesto novo em igualdade, a eleger a sua Assembleia, nela confiando, para que das suas mãos nascesse um novo texto constitucional, para um tempo também ele novo, acreditava-se.
Foi um tempo de ruptura com uma sociedade de arbítrio, discriminação, obscurantismo, prisão, escutas, censura, exílio e guerra.
Uma sociedade de anulação e medos, a que se tinha finalmente posto cobro.
Uma sociedade que, depois de tanto tempo desperdiçado, se buscava com inquietação, na confusão ainda da festa, na embriaguez da liberdade alcançada, que uma "minoria" tentava com violência silenciar, e se reencontrava na hesitação de passos que se ensaiavam, moldando, com paixão, um caminho a que importava dar corpo e sentido, numa nova Constituição da República.
Um caminho que aos Deputados Constituintes então eleitos, e de acordo com o mandato recebido, coube nas suas fronteiras ajudar a encontrar, nos seus contornos desenhar, nas suas matrizes definir.
Um caminho consagrado num texto que os Deputados Constituintes elaboraram, os quais, hoje e aqui, nós, Os Verdes, jovem partido então ausente, muito particular e vivamente saudamos.
Deputados que, no texto constitucional, souberam definir, não só do ponto de vista político, o que seria o rumo futuro da sua terra, na significação simbólica, se bem que exacta no propósito (que naturalmente a distância não pode deixar de lhe atribuir), de edificar uma sociedade humanizada, solidária, justa, ecologicamente equilibrada, aberta à cooperação com todos os povos do planeta e igual na sua diferença.
15to é, uma sociedade de ruptura com um tempo de desumanização, violência, injustiça, isolamento, colonialismo e atraso, que se pretendia radicalmente ultrapassado.
Mas é um texto constitucional fundamentalmente importante ainda por restituir aos cidadãos portugueses um conjunto de direitos, liberdades e garantias fundamentais que, sufocante, o regime ditatorial de todo eliminara e uma condição de cidadania que lhes fora até então negada.
Um texto constitucional, qual novo código de conduta, definidor, por um lado, de princípios básicos da democracia, como o primado do estado de direito democrático, consagrador de clássicos direitos, liberdades e garantias, desde o princípio da universalidade e da igualdade dos cidadãos à liberdade de expressão, de reunião, de imprensa, de religião, com reflexos libertadores nos domínios do direito de família e nas relações de trabalho pela igualdade entre sexos estabelecida.
Um texto definidor, por outro lado, de novos direitos de participação política e de direitos positivos de natureza social, económica e cultural, de forma a dar conteúdo a um conceito global de democracia.
Mas, mais do que isso, um texto portador, no que o distingue, distancia e particulariza da generalidade das constituições das velhas democracias da Europa, de uma nova geração de direitos, para os quais a comunidade internacional entretanto começava a despertar, incorporando-os de modo inovador, como acontece, designadamente, em matéria de ambiente.
Um direito ao ambiente que a Constituição aprova e aproveita como, porventura, poucas outras, para consagrar na exacta dimensão e no mesmo plano que aos demais direitos fundamentais deve caber. Um direito que surge associado ao próprio direito e dever de participação dos cidadãos na sua defesa, o mesmo é dizer reconhecendo o seu papel como parceiros do desenvolvimento.
Uma visão cultural e política que indicia já, de algum modo, a importância que aos cidadãos e às suas organizações autónomas, bem como aos novos movimentos sociais, se viria a reconhecer, na perspectiva de uma vivência colectiva que na democracia representativa se não esgotava mas, sim, noutras dimensões, designadamente na democracia participativa, onde igualmente construía, enriquecia e complementava.
Uma Constituição que se abria à Humanidade e às suas causas, reflectindo uma relação aberta, solidária e cooperante com todos os povos, reconhecendo o seu direito à autodeterminação e à independência, à abolição de todas as formas de colonialismo, imperialismo e agressão, à defesa do desarmamento e de uma comunidade histórica, cultural e linguística com os jovens países expressão e seus cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A eleição da Assembleia Constituinte e a elaboração de uma nova Constituição, no que de mais libertador ela corporiza, constituem um valioso património com o qual nos identificamos e que importa preservar, sinónimo de novo ciclo da vida democrática, que certamente importa, de modo criativo, alargar nos conceitos, fazer evoluir nos mecanismos de garante dos cidadãos face às instituições, definir numa dimensão ecológica do desenvolvimento e na visão democrática implícita de envolver mulheres e homens na sua construção, como forma de dar resposta às constantes mutações sociais.
Mas, quanto a nós, era uma eleição que era suposto ter sido também sinónimo de um cicio novo, de uma viagem colectivamente empreendida, que nos fosse conduzindo de forma vivida e participada a diferentes patamares de satisfação individual, progresso, bem-estar e desenvolvimento sustentável.
Por isso, a reflexão que para nós, Os Verdes, tem cabimento fazer-se hoje, honrando precisamente os 2O anos que assinalamos, é aquela que, recusando visões saudosistas, dispensando os rituais da evocação, nos permita discutir, com frontalidade e sem amarras, para onde fomos e para onde queremos ir.
Aquilo que para nós, Os Verdes, importa questionar, e certamente fá-lo-á o mais comum dos cidadãos, é que sentido tem falar-se de Estado de Direito democrático quando, por exemplo, nas nossas esquadras ou prisões se permitem violações de direitos humanos, por parte de