24 DE JUNHO DE 1995 3151

quem era legítimo esperar a sua defesa, perante a impunidade e silêncio cúmplices do poder.
Que sentido tem evocar-se a consagração de direitos fundamentais da educação à cultura, do ambiente à saúde, quando estes são quotidianamente tratados não como direitos mas como meros produtos submetidos à lógica dos mercados, ou seja, vendidos como qualquer bem de consumo?
Que sentido tem continuar a falar-se hipocritamente de direitos, quando se mantém e, na maioria dos casos, se acentua o fosso entre direitos proclamados e direitos vividos?
Que sentido têm a própria democracia e instituições, quando, duas décadas após a definição de um conjunto de direitos dos cidadãos e de um sentido para o desenvolvimento, sucessivos governos os não fizeram cumprir?
Tudo isto sucede numa sociedade ameaçada no seu equilíbrio ecológico, degradada nos seus valores, banalizada na violência, segregada nos novos fenómenos de intolerância e exclusão que gerou. É uma sociedade doente, que este Parlamento, e o mesmo é dizer o Governo que suporta e a maioria que detém, não pode continuar a ignorar, fechado sobre si próprio, estático, divorciado da realidade, enclausurado nas suas paredes, mergulhado em liturgias inúteis, desperdiçado em discussão estéreis, que cada vez mais acentuam o desinteresse dos cidadãos e o fosso entre a ficção e a realidade vivida lá fora.
Um Parlamento em que se reflecte e cruzam expressões múltiplas de vontades de que a sociedade portuguesa, na sua rede plural, é feita e às quais importa dar corpo.
Um Parlamento que não pode furtar-se a ser a consciência crítica do poder instalado, qualquer que seja o seu rosto.
Um Parlamento que não pode continuar a condicionar a liberdade das minorias, fechando-se, dogmático, a todas as suas iniciativas, anulando-as e desvirtuando assim o próprio sentido de espaço que representa.
Um espaço que tem de ser de provedoria dos direitos dos cidadãos, qualquer que seja a sua raça, sexo, credo ou condição, e que se faça eco das suas vozes, mesmo quando de protesto.
Um Parlamento que respeite o sentido do voto daqueles de quem recebeu o mandato mas também que tem de olhar e reflectir sobre si próprio e interpretar o significado do silêncio dos que, através do voto, já se não manifestam, os que, e são cada vez mais, através da sua abstenção, exprimem a sua desconfiança, o seu cepticismo, desencanto e descrença nas instituições e na democracia tal como ela é concebida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de criar alternativas, subverter a realidade, reinventar a democracia, preservar sonhos e utopias, como há 2O anos outros o fizeram, para que Portugal se torne um país onde apeteça viver e se devolva a esperança, a confiança e a paixão que façam de cada um de nós participantes activos desta nossa aventura colectiva.

Aplausos do PS, PCP e CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Professor Doutor Henrique de Barros, Srs. Deputados, Srs. Constituintes: Recebemos hoje, sem pompa mas com a solenidade que uma homenagem como esta sempre reclama, os Constituintes de 1975/1976, que elaboraram, numa conjuntura nacional e internacional particularmente difícil, a Lei Fundamental para Portugal, saída da Revolução de 25 de Abril de 1974, e cujas traves-mestras, decorridos 2O anos sobre o seu lançamento, até hoje se mantêm incólumes e actuantes. Ou seja: a consagração de um Estado de direito democrático, um Parlamento pluripartidário, com ampla competência legislativa e com poderes de fiscalização da acção do Governo e Administração Pública; o respeito pela independência dos tribunais; a autonomia do Ministério Público; o elenco dos Direitos do Homem e do Cidadão, conforme as Declarações Universais vigentes; a distribuição dos poderes pelos variados órgãos de soberania e de controlo, de vincada extracção democrática; a definição da autonomia político-administrativa para os arquipélagos atlânticos, a instituição dos municípios, como órgãos de poder local livremente sufragados pelas populações, tudo subordinado à visão humanista e profundamente animada pelo espírito de liberdade e tolerância.
Ninguém estranhará que, como Deputado do CDS-PP, eu distinga, entre todos os constituintes, aqueles que se sentaram na bancada que hoje ocupo. Sem desprimor para quem quer que seja, e com o respeito que todos me merecem, devo aqui lembrar Freitas do Amaral e Adelino Amaro da Costa, Basílio Horta e Victor Sá Machado, a quadrícula estratégica do Partido do Centro Democrático Social, que foram os Deputados mais intervenientes na defesa dos valores democrata-cristãos e centristas, deixando profundas marcas e abrindo sulcos para futuras revisões constitucionais no articulado final da Constituição de 1976. Disse o então Presidente do CDS, Prof. Freitas do Amaral, na sessão de encerramento de 3 de Abril de 1976: "A Assembleia Constituinte foi bem, durante este ano que passou, a prefiguração das instituições parlamentares plenas que, em breve, irão ser designadas pelo voto livre do eleitorado. Malgrado os esforços em contrário, feitos por quem então lançava aos quatro ventos a afirmação triunfalista, de que, em Portugal, não haveria uma democracia parlamentar, o certo é que ela não só ficou consagrada na Constituição aqui aprovada como foi sendo gerada e preparada no seio desta Assembleia, através dos métodos de trabalho adoptados pelos vários grupos parlamentares, de utilização do período de antes da ordem do dia, em boa hora instituído, e do estabelecimento dos contactos bilaterais com os parlamentos de numerosas democracias europeias".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi em circunstâncias particularmente graves e preocupantes que os Constituintes aqui se reuniram e trabalharam para cumprir cabalmente a árdua mas exaltante missão que o eleitorado em peso entusiasticamente lhes confiara nas primeiras eleições livres, realizadas depois de 48 anos de ditadura, em 25 de Abril de 1975. Não obstante a esmagadora derrota infligida às forças totalitárias por cerca de 9O% do eleitorado, a revolução, em vez de retroceder, continuou o seu curso devastador, sob a designação de PREC, através da chamada aliança Povo-MFA, dos governos provisórios chefiados pelo General Vasco Gonçalves, da facção esquerdista do MFA, das arbitrariedades do COPCON às ordens de Otelo Saraiva de Carvalho. Era o tristemente célebre "verão quente", em que o espectro da guerra civil e o encerramento da Constituinte eram ameaças constantes às forças democráticas. O próprio funcionamento da Assembleia Constituinte era um obstáculo para as aspirações golpistas e, por isso, nem sequer faltou o cerco ao Palácio de S. Bento, com a complacência dos partidos de extrema esquerda, que viam já no horizonte a instituição dos