23 DE NOVEMBRO DE 1995 217

matéria de acessibilidades nas áreas metropolitanas. Estamos conscientes de que o tempo perdido em transportes pelas populações suburbanas é um dos mais graves factores de stress quotidiano das pessoas e de perda de produtividade geral.
O nosso conceito de desenvolvimento passa por uma nova atitude perante a salvaguarda do ambiente. Documentos essenciais, como o Plano Nacional de Política do Ambiente, elaborado durante o mandato do anterior executivo, não poderão deixar de ser sujeitos à apreciação do Parlamento. Os Deputados não podem alhear-se das traves-mestras de políticas que aqui lhes cabe aprovar e fiscalizar, sob pena de esta Casa prescindir do desempenho do seu papel e de assim nos desprestigiarmos todos perante quem nos elege. O diálogo entre poderes também passa por aqui e a minha bancada tudo fará para que o Parlamento seja uma instância privilegiada de diálogo, não apenas entre partidos mas também com a sociedade civil, os movimentos e as organizações de cidadãos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A estratégia sigilosa e quase policial subjacente ao Plano de Desenvolvimento Regional do último Quadro Comunitário de Apoio, que foi apresentado pelo anterior governo em Bruxelas, antes ainda de o Parlamento e a massa crítica nacional sobre ele se pronunciarem, está profundamente obsoleta. Nenhuma instância internacional, do FMI à OCDE, passando pelo BEI ou pela União Europeia, se esquece de inscrever em todos os seus programas e recomendações as palavras «participação» e «integrado». Palavras que estão em todos os manuais de gestão, pública e privada, mas que foram as grandes ausentes na prática política que nos antecedeu.
Para nós é impossível dissociar o conceito de partilha do poder do novo modelo de desenvolvimento. Partilha que inclui o cumprimento do imperativo constitucional da regionalização, ponto de honra deste Governo, desta maioria e da minha bancada.

Aplausos do PS.

Como é possível que, por iniciativa de uma só pessoa, ainda que ela fosse Primeiro-Ministro, tivesse sido arredada da agenda política uma matéria consagrada na Lei Fundamental e no próprio programa do partido então no poder? Como pode o hoje candidato presidencial apresentar-se subitamente partidário de soluções referendárias que nunca defendeu? Trata-se de habilidade ou simplesmente de falta de memória?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem! É estranhíssimo!

A Oradora: - Pela nossa parte, não acreditamos em seres predestinados para salvar o País. Nem qualquer forma de despotismo, ainda que pseudo-iluminado, tem cabimento no nosso século.
Somos partidários da regionalização por convicção, mas não a faremos contra as pessoas ou h porta fechada.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Assumiremos aqui, no Parlamento, à vista de todos, a responsabilidade de propor e debater as linhas mestras deste processo, na certeza de que é a este órgão de soberania que incumbe aprová-las.

Aplausos do PS.

Mas não deixaremos de solicitar a cooperação do Governo, dos poderes locais e da opinião pública, já que não somos donos do País e uma reforma como esta só resultará se se lhe aliar uma ampla mobilização nacional.
Também não alinhamos no coro daqueles que pensam que a regionalização se pode fazer sem o poder local ou contra o poder local. Escalão intermédio da hierarquia do Estado, tal como a Constituição o prevê, o poder regional será mais um elo na malha de segurança da nossa democracia, malha que até hoje tem sido assegurada pelas autarquias locais, verdadeira escola de cidadania para milhares de portugueses. Que os erros de alguns autarcas não nos permitam desprezar o mérito indiscutível do poder local ao longo das duas últimas décadas.
E neste quadro - e, com isto, quero responder h preocupação do Deputado Luís Filipe Menezes, ainda hoje aqui manifestada - que entendemos ser absolutamente correcta a opção governamental de conferir um papel meramente técnico às actuais Comissões de Coordenação Regional, a quem, por inexistência de um poder regional eleito, foram no passado atribuídos poderes excessivos sobre o território e sobre os recursos comunitários.
É extraordinário que o Sr. Deputado do PSD venha aqui pedir explicações ao Ministro sobre o perfil dos futuros dirigentes das Comissões de Coordenação Regional quando, no caso dos actuais e passados dirigentes, nunca nos foi dada qualquer explicação quanto ao seu perfil, nem de longe, nem de perto!

Aplausos do PS.

É extraordinário que fique chocado com o facto de os militantes de um partido pedirem explicações ao Governo sobre os nomes e o perfil das pessoas, quando os militantes do seu próprio partido sempre o fizeram, só que h porta fechada e sem o dizerem para os jornais! É esta falta de transparência que sempre verberámos.

Aplausos do PS.

Nós sabemos que o Partido Socialista não é, não pode ser e nunca será uma «correia de transmissão» do poder, mas os militantes do Partido Socialista não prescindem de dialogar com o poder - com este ou com qualquer outro! - tal como, no passado, tentaram dialogar com poderes que, infelizmente, nunca abriram a porta ao diálogo quando, muitas vezes, lá íamos bater à porta para pedir informações.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Há que inverter este processo!
O processo das Comissões de Coordenação Regional, diga-se em abono da verdade - e há muitos anos que o sustento! -, estava a conduzir a uma criação absurda em democracia: à criação de uma espécie de «poder cinzento», designado pelo Governo, sem controlo pelos eleitores e muitas vezes até desconhecido da opinião pública. Entendemos que é tempo de acabar com esta prática. As Comissões de Coordenação Regional serão, e devem ser, órgãos de desconcentração do Ministério do Planeamento e da Administração do Território e nada mais! Quanto ao poder regional, vamos ter de criá-lo aqui, nesta sede, através da aprovação de uma lei das regiões e pelo desencadear do processo da regionalização no País. Não há outra