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23 DE NOVEMBRO DE 1995 219

às vezes, estar na oposição tem vantagens! - e votou a favor dessa abolição.
Assim, no que diz respeito a este problema das portagens, que não é tudo em matéria de acessibilidades da Área Metropolitana de Lisboa mas é uma parte importante, gostaria de saber o que pensam a Sr.ª Deputada e o PS, quer quanto à portagem da ponte sobre o Tejo quer quanto a uma outra promessa eleitoral do PS, a da abolição da portagem na CREL (Circular Rodoviária Exterior de Lisboa).
A terceira questão é sobre o PIDDAC para 1996.
As áreas metropolitanas têm direitos de participação nesta matéria, direitos esses que nunca foram respeitados pelo anterior governo. Por outro lado, temos conhecimento da posição que ontem foi adoptada, e que é positiva, de disponibilidade para o diálogo com as áreas metropolitanas nesta matéria. Assim, tendo em conta o subinvestimento que se tem verificado nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, pergunto-lhe o que pensa a Sr.ª Deputada sobre este diálogo e ainda se entende ou não que ele deve traduzir-se num investimento muito maior do que aquele que foi feito no passado, a fim de compensar as grandes dificuldades existentes, já que, como a Sr.ª Deputada bem disse, vive-se mal nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, é muita a exclusão social, é muita a pobreza, são muitas as dificuldades ao nível de equipamento, situação que exige a tomada urgente de medidas, começando desde já pelo PIDDAC e pelo Orçamento do Estado para 1996.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Helena Roseta, pretende responder já ou no fim dos pedidos de esclarecimentos?

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Roseta, não lhe vou fazer perguntas tendo em vista a sua intervenção, porque já conheço o pensamento político de V. Ex.ª sobre estas matérias e a Sr.ª Deputada compilou um conjunto de declarações de que já no passado a ouvi afirmar, quer na Assembleia da República, quer noutros locais.
Inscrevi-me para lhe pedir esclarecimentos, porque a Sr.ª Deputada, a meio da sua intervenção, afirmou que o Sr. Deputado do PSD que tinha falado no início da sessão havia tido o descaramento - penso que foi este o termo que utilizou - de solicitar ao Sr. Ministro João Cravinho que viesse aqui prestar esclarecimentos sobre os critérios que iriam presidir à eventual substituição de altos funcionários a nível regional.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Essa é boa!

O Orador: - A Sr.ª Deputada entendeu aquilo que eu disse? Não está em causa o direito do Sr. Ministro de fazer substituições, desde que elas sejam devidamente fundamentadas e visem dar melhores condições ao cumprimento do Programa do Governo. O que está em causa é o facto de dirigentes socialistas, em nome do Governo, anunciam publicamente essas substituições. A Sr.ª Deputada concorda com isso?! Alguma vez viu isso no tempo dos governos do PSD?!

Vozes do PS: - Viu!

O Orador: - Não! Não viu, Srs. Deputados! Nunca viu isso, porque o PSD e os seus governos sabiam como defender a dignidade do Estado de direito!

Aplausos do PSD.

Sr.ª Deputada, as minhas palavras referem-se a uma declaração do Sr. Narciso Miranda, feita ontem, onde disse taxativamente que está iminente a substituição do Presidente da Comissão de Coordenação da Região Norte por outra personalidade.

Vozes do PS: - Ainda bem!

O Orador. - Sabe que na Região Norte, durante a maior parte dos 1O anos de governo do PSD, houve uma troika dirigente constituída pelo Sr. Professor Braga da Cruz, professor universitário independente, de competência técnica indiscutível, e duas vice-presidências ocupadas, respectivamente, pela Dr.ª Elisa Ferreira, Ministra do Ambiente, e pelo Sr. Engenheiro Ricardo Magalhães, Secretário de Estado dos Recursos Naturais, ambos do Governo socialista?
Gostava de saber se isto é ou não isenção, se isto é ou não a forma, de dignificar o Estado de direito...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... e se V. Ex.ª está de acordo com o comportamento agora indiciado pelo Presidente da Federação do Porto do Partido Socialista, caso venha a generalizar-se.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Roseta, antes de mais, quero manifestar o meu regozijo pela forma como falou do processo de regionalização, sobretudo por ouvir aqui consagrado um princípio que nos é, a nós, Deputados do Partido Popular, particularmente caro: o de que a regionalização não pode ser feita nas costas dos portugueses, nem contra eles. Em todo o caso, temos de assegurar que assim seja - não basta dizê-lo! - e, nomeadamente, temos de assegurar que o Partido Socialista, com a regionalização, não venha, eventualmente, a cometer o mesmo erro que hoje reconhece que cometeu, por exemplo, com o Tratado de Maastricht. É que não chega a regionalização estar consagrada constitucionalmente, pois ela já está consagrada constitucionalmente há muito tempo mas, com maiorias ou sem elas, nunca foi feita e, mais, foi até ilegitimamente declarada como morta pela última maioria.
Assim, gostaria de perguntar à Sr.ª Deputada Helena Roseta até que ponto é que o Partido Socialista se comprometerá no sentido de que a regionalização venha a ser feita com os portugueses e com o empenhamento dos portugueses e se estará ou não disposta a referendar a regionalização e a realizar referendos locais, no que respeita à delimitação das futuras regiões.
Por outro lado, seria também importante ficarmos, desde já, a saber o que pensa o Partido Socialista sobre o princípio da simultaneidade da criação das regiões. Como todos sabemos, esse princípio tem sido o travão fundamental da regionalização, porque, como é óbvio, não é possível criar simultaneamente todas as regiões, pelo que o seu abandono será, provavelmente, o passo fundamen-