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27 DE JANEIRO DE 1996 903

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, o PCP, através do Sr. Deputado Lino de Carvalho, vem propor a recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 327/95. No entanto, o Sr. Deputado Lino de Carvalho, na sua intervenção, não deixa de afirmar, por várias vezes e até de uma forma clara, que o referido decreto-lei é "seguramente melhor que a legislação revogada "ou que é" para o PCP incontestável que a nova lei hoteleira introduz significativas melhorias". Ou seja, sendo claro que o PCP considera esta lei melhor do que a anterior, vem propor a recusa de ratificação, o que implica que se reponha a situação legal anterior, pior do que a actual. Sinceramente, é algo que nos custa um pouco a compreender, pois o PCP diz ainda que espera que o Governo socialista promulgue uma nova lei hoteleira em breve prazo.
Ora, temos de ter consciência de que esta lei levou quatro anos a ser elaborada. Estamos perante um processo complexo, trata-se de uma área de difícil legislação, altamente complexa e, embora possamos conceder que o Governo do Parido Socialista, por mera hipótese teórica, trabalhe um pouco mais depressa do que o do PSD, não vejo como é que isto poderá ser feito em breve prazo, se, repito, adoptarmos a solução da pura e simples recusa de ratificação deste diploma.
Por outro lado, o Sr. Deputado aponta vária, razões para fundamentar este pedido. Confesso que me custa perceber que essas razões sejam, entre outras, o facto de não estar prevista a criação da categoria de hotéis de uma estrela, o que, sinceramente, não me parece uma medida fundamental em termos de política de turismo, ou o facto de não ser aberto o conceito de pousada a explorações que não sejam da ENATUR, o que, repare-se, seria uma medida provavelmente positiva. Creio que não estamos perante uma medida de fundo que justifique uma recusa de ratificação desta nova lei hoteleira.
Sr. Deputado, julgo até que haveria outras críticas, porventura mais importantes, a fazer. Este novo diploma, dando mais poderes às autarquias no licenciamento dos empreendimentos turísticos, mantém em exclusivo na Direcção-Geral de Turismo a classificação desses mesmos empreendimentos. Isso, quanto a mim, repito, é um aspecto mais gravoso até do que os apontados por si.
No entanto, sinceramente, gostaria que nos explicitasse melhor a razão pela qual não devemos manter este diploma em vigor e aguardar que o Governo do Partido Socialista traga a esta Casa, para aprovação, outro melhor. Na verdade, o que o Partido Comunista Português propõe parece-nos um retrocesso.
Gostaria, pois, que nos explicasse por que não devemos manter o estado actual, se é melhor do que o anterior, conforme reconhecem, e aguardar pura e simplesmente, se calhar, não quatro anos mas apenas um ou dois anos quem me dera que fossem só uns meses, embora me pareça difícil! -, mantendo um quadro legal que é reconhecidamente melhor do que o anterior.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem apalavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, escutei as suas palavras e é com muita sinceridade que tenho de lhe dizer que não esperava tão pouco. Esperava, no mínimo, algo mais, porque o que o senhor disse - perdoe-me a sinceridade faz-me concluir que não acompanhou minimamente o que se tem passado no sector do turismo nos últimos anos e muito menos o processo de transformação das questões turísticas assim como todo o processo conducente à preparação do que designa por lei hoteleira.
Em primeiro lugar, o senhor foca a questão do ordenamento do território. Um dos principais objectivos de revisão da legislação em vigor, e que está presente nesta lei bastava ler lido o preâmbulo para ter percebido isso, foi a questão do ordenamento do território. Justificava-se, e justificou-se, uma grande intervenção da Direcção-Geral do Turismo ao nível central, enquanto os municípios não tinham os seus planos directores municipais aprovados e, hoje, a grande maioria desses planos está aprovada. Como sabe, nesses planos directores municipais são consagrados os espaços, o número de camas e as zonas a desenvolver turisticamente. Digamos que os municípios têm a sua política de turismo enquadrada e aprovada, o que não significa que, a partir desse momento, continue a ser centralizado um processo de análise que não faria sentido.
O segundo objectivo é o da melhoria da oferta turística nacional, de que também se tem falado muito nas últimos anos e que passa pela revisão de toda a legislação existente, completamente avulsa, dispersa, a qual, sendo altamente burocratizante, levava a que os empresários, para desenvolverem qualquer projecto, andassem anos e anos 3s voltas.
Por outro lado, fiquei com a sensação de que, a dada altura, o Sr. Deputado disse que a actual legislação, sendo seguramente pior do que a anterior...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Melhor!

O Orador: - Melhor? Então, ouvi mal.
Sr. Deputado, a actual legislação é muito melhor, é um "arrumar da casa".
Disse ainda o Sr. Deputado que não houve um trabalho sério. Então, desconhece que este diploma levou mais de três anos a ser preparado com as associações empresariais, contrariamente àquilo que disse, com os sindicatos, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, cujas propostas foram todas aceites, repito, cujas propostas foram todas aceites e contempladas nesta lei, e com a participação das regiões de turismo?

O Sr. Presidente:- Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Este trabalho envolveu mais de duas dezenas de reuniões e o Sr. Deputado vem aqui afirmar que não houve diálogo na preparação deste decreto-lei? Pensei que viesse perguntar pelas portarias, porque, essas sim, deveriam ter sido publicadas em anexo ao presente decreto-lei, e não o foram, a regulamentar alguns dos aspectos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já utilizou quatro minutos.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.