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27 DE ]AVEIRO DE 1996 905

a mais adequada para regular os estabelecimentos turísticos em Portugal, também propomos a sua não ratificação e pedimos ao Governo que aproveite esta oportunidade, porque esta lei é, na sua maior parte, boa, para retomar o processo legislativo, tendo em conta o que já há e promovendo o diálogo com as associações, os sindicatos, os municípios, as regiões de turismo, por forma a fazer rapidamente - penso que seis meses é suficiente - uma lei nova, que tenha por base a que já existe mas com a correcção de alguns aspectos que nos parecem susceptíveis de melhoria. É só por isto, por a Assembleia não ter de facto condições para o fazer, pois não vale a pena comprometer cinco reuniões plenárias para "catar" uma lei que tem não só esta dimensão como aspectos muito delicados, que exigem um diálogo com associações, sindicatos e autarquias, o que se torna impossível levar a cabo nestas cinco sessões plenárias.
Portanto, a melhor solução é a de apelar ao Governo e peço ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que transmita isto aos responsáveis pelo turismo que receba esta lei para a modificar no que ela tem de imperfeito e de o fazer no mais curto prazo, e penso que tal é possível. Penso que seis meses é um prazo suficientemente amplo para que o Governo, através de um pedida de autorização legislativa, evidentemente, elabore um decreto-lei que regulamente, de forma moderna e para o século XXI, o turismo em Portugal.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Vairinhos e Silva Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, o senhor é um profundo conhecedor do turismo, pois é uma pessoa que sempre esteve ligada ao sector.
O Sr. Deputado afirmou aqui, categoricamente, o que, aliás, não poderia deixar de fazer, que esta lei é, na sua maior parte, boa, melhor do que a anterior, e que existem, eventualmente, alguns aspectos que vos parecem- repito, que vos parecem - que podem ser corrigidos.
Sr. Deputado, sejamos sinceros: se esta lei mereceu a anuência de todas as associações empresariais, como sabe, de todas, à excepção de uma utilizada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho que foi constituída posteriormente à elaboração da lei e que foi a sua base - posso, inclusivamente, mostrar as declarações do presidente da AHP, que aqui tenho - o normal seria que esta lei, porque, tal como sempre foi afirmado, inclusivamente pelo Sr. Deputado, é de longe a melhor para o turismo, fosse posta em prática durante um ano e que os eventuais aspectos, já que nenhuma lei é perfeita - talvez os senhores consigam fazer leis perfeitas, talvez sejam os primeiros! -, que, na opinião do Sr. Deputado, devem ser corrigidos, fossem analisados durante esse ano de experiência. Assim, tendo em funcionamento uma lei melhor, haveria tempo para o Governo detectar a existência ou não de eventuais questões que na prática se colocavam e, a seu tempo, fazer a revisão do decreto-lei. Isto é que parece ser sentido de Estado, porque é disso que se trata. Os empresários do sector, aqueles que trabalham no sector, não merecem, depois de se ter eito um trabalho em que participaram, que se chegue aqui e se diga: "porque me parece que há aqui um aspecto...". Eles não merecem que se ponha em causa uma lei que toda a gente diz ser muito melhor do que a anterior.
Então, se a lei é muito melhor do que a anterior, vamos deitar abaixo este decreto-lei e repor em vigor o que sabemos ser muito pior?! Qual é a coerência do PS ou do PCP nesta matéria?! Então, por que é que não se deixa estar aquilo que é muito melhor do que o anterior e se verifica onde é que ha efectivamente alguns lapsos para, a seu tempo, se corrigir?! Isto é que me parece ser uma posição de Estado, porque, senão, trata-se, pura e simplesmente, de uma posição demagógica.
Sr. Deputado, estou convencido de que o PS, sendo um partido com responsabilidades governativas e sabendo O peso que o sector do turismo tem a nível nacional, pela posição de Estado que tem de defender, não poderá cometer uma atrocidade deste tamanho, que nada abona a favor do turismo, nem do próprio PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, o Sr. Deputado veio aqui defender uma posição em tudo próxima da protagonizada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho. )algo que, a esse propósito, está quase tudo dito, havendo uma diferença óbvia de métodos e de concepção quanto à forma de intervir quando as leis não são tão boas como o desejável.
No entanto, numa parte da intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho - quando apostava que o Governo não iria estar presente - estava particularmente tentada a dar-lhe razão. Também julguei que tal não iria acontecer porque o Sr. Secretário de Estado do Turismo, Dr. Ribeiro da Cunha, no Congresso Nacional do Turismo organizado pela Associação Portuguesa de Hotéis, em Dezembro, logo após a publicação deste diploma, disse que o mesmo entraria em vigor e seria plenamente aplicado no dia 1 de Maio.
Ora, como o Partido Socialista vem propor a recusa de ratificação do decreto-lei, tenho algumas dúvidas - e aproveito para lançar esta questão - sobre se não estará, porventura involuntariamente, a levantar uma dificuldade suplementar ao Governo. Afinal, qual é a posição definitiva do Governo e a do Partido Socialista sobre esta matéria?

O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Vairinhos, o senhor percebeu muitíssimo bem o que eu disse. Este diploma é melhor do que o anterior mas, como deve ser corrigido, vamos aqui mesmo dar ao Governo a hipótese de fazê-lo. Quanto ao resto, faça o que quiser, pense como entender, se bem que não lhe reconheça de modo algum o exclusivo da representação dos interesses turísticos.
Também não é verdade o que referiu sobre as associações terem dado o seu assentimento porque, aliás, a maior parte é de opinião contrária. Portanto, o que disse não me interessa nada e só vale para esta discussão.
Criticou o facto de eu dizer que me parece (é que não sou uma pessoa de certezas absolutas nem me sinto iluminado; essa questão das iluminações é lá para o vosso lado, mantenham essas iluminações que eu mantenho as minhas dúvidas!...) que o decreto-lei tem muitos aspectos imperfeitos que devem ser corrigidos. O senhor entende que não. Muitos parabéns, Sr. Deputado António Vairinhos. Prossiga porque eu continuarei, com orgulho, a ter as minhas dúvidas.