910 I SÉRIE - NÚMERO 32

Desde logo ficou claro que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não aceita esta proposta, invocando razões ligadas, nomeadamente, a um artigo da Constituição. No entanto, como bem sabem, essa questão é sempre solucionável desde que, na própria proposta de lei, fique assente que as despesas orçamentais entram em vigor com a lei orçamental do ano tal - aliás, o Orçamento do Estado ainda não está aprovado.
Em relação à distinção entre atletas amadores e profissionais e à política do governo regional de apoio ao futebol, queria dizer o seguinte: é evidente que hoje não há qualquer lei que defina o que é o desporto profissional e o desporto não profissional, mas já existe um quadro legal, um quadro competitivo que define, muito claramente, o que são competições profissionais e não profissionais. Aliás, o que está aqui em causa não são modalidades mas, sim, competições, ou seja, as deslocações para competições.
Entendo, portanto, que esse argumento não constitui qualquer óbice à solução desta questão.
O que me parece que fica claro é que esta proposta de lei foi votada em 1993, por unanimidade, na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, mas a questão da discriminação da participação nas competições nacionais permanece.
Não sei qual vai ser a solução no futuro, nem está aqui em causa saber se os governos regionais canalizam bem ou mal as verbas que recebem do totobola e do totoloto. Aliás, essas verbas nem sequer estão aqui em questão! De facto, esta iniciativa visa resolver, especificamente, o problema das deslocações, e fá-lo de uma forma mitigada, não fazendo recair exclusivamente sobre o Orçamento do Estado essa comparticipação. É criado um fundo em que haveria outras participações, nomeadamente através dos ingressos.
Além do mais, aproveito para dizer que não é o problema do preço dos bilhetes que faz com que as modalidades desportivas, designadamente o futebol, tenham hoje poucos espectadores. Essa é, pelo menos, a minha opinião pessoal.
Esta seria, pois, uma solução possível, que acabaria com uma situação discriminatória. Portanto, salvo melhor opinião, deveria ser assegurada e aprovada por esta Câmara.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desporto é um importante factor de desenvolvimento físico e cultural do indivíduo e contribui decisivamente para a formação do cidadão e para o desenvolvimento harmonioso da sociedade. Surge normalmente ligado ao riquíssimo fenómeno do associativismo, onde se encontra grande parte da actividade desportiva do nosso país.
Este é um direito que tem sido largamente negligenciado, estando muito longe de se estender à generalidade dos portugueses. Debatemo-nos com falta de meios, de instalações e de infra-estruturas, com a ausência de desporto universitário e grande carências no desporto escolar em geral, e com a crise na alta competição.
O acesso ao desporto por parte dos cidadãos encontra pela frente fortes obstáculos, nomeadamente ao nível das regiões em que se acentuam ainda mais as carências existentes nos grandes centros metropolitanos.
É igualmente notória e grave a situação do desporto escolar, fortemente penalizado pela falta de instalações, horários e professores. Também a alta competição, com o estatuto por regulamentar e sem condições quer de preparação, quer de acompanhamento médico, oferece aos atletas um panorama nada animador.
A necessidade do fomento da prática desportiva é uma realidade incontornável. É necessário um forte investimento, orientado no sentido de que todos os portugueses, especialmente os jovens, tenham acesso a uma cultura física a que têm direito; é necessário que já no Orçamento do Estado haja essa preocupação, a que estaremos atentos, incidindo em áreas tão diversas como as infra-estruturas e equipamentos ou o apoio às federações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta em apreço versa sobre as especificidades das regiões autónomas, principalmente no que diz respeito às deslocações ao continente.
De resto, a mesma questão põe-se no que diz respeito a outras regiões do País, devendo ser levadas em conta as diferentes realidades nesta matéria, de modo a não criarmos situações de injustiça relativa.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, devemos equacionar o peso estrutural da entidade proposta, avaliando a rentabilidade do investimento feito numa nova estrutura por contraposição com o globalmente positivo processo de financiamento através das federações. Esta, como outras questões, deverão merecer análise atenta na discussão na especialidade.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Assinala-se como positiva, no entanto, a incidência do diploma nos atletas amadores e não profissionais, apontando assim para as situações de verdadeira dificuldade e onde importa realmente caminhar no sentido de minorar as assimetrias regionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também no campo desportivo sofrem as regiões autónomas o peso da insularidade. Que seja esta uma medida no sentido de aliviar este peso, tendo consciência de que é necessário avançar no sentido do fomento da prática desportiva a todos os cidadãos, incluindo os das regiões autónomas, já que todos, sem excepção, a ela têm direito.

Aplausos do PCP e do Deputado do PSD Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS-PP não pode deixar de estranhar que o Partido Socialista venha pôr reservas à aprovação desta proposta de lei.

Aplausos do PSD.

Devo recordar as palavras do Sr. Deputado Carlos Fino, Deputado do Partido Socialista na Assembleia Legislativa Regional da Madeira: «A lei que agora propomos à Assembleia da República, tal e qual saiu da comissão, porque nos parece que é da mais elementar justiça que seja o Estado a suportar os custos de uma verdadeira integração desportiva nacional e que abranja, evidentemente, os atletas que residem na Região Autónoma da Madeira, terá que merecer o apoio do meu partido».
Por outro lado, no debate que decorreu na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, discutiu-se a paternidade desta proposta, isto é, se o «pai» seria o Partido Socialista, que, na verdade, já tinha apresentado um diploma se-